ATENÇÃO SERVIDORES: NOVA DECISÃO DO STJ – PASEP 2024
Quem tem Direito a ingressar com ação no PASEP?
Todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tomaram conhecimento do desfalque em suas contas em qualquer período, mesmo que você tenha mais de 10 anos afastado do serviço público. Isso inclui:
✓ Militares das Forças Armadas;
✓ Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
✓ Servidores Públicos Federais;
✓ Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
✓ Empregados Públicos;
✓ Pensionistas ou sucessores de Servidores ou Militares.
Se você faz parte de algum desses grupos preencha o formulário abaixo.