O serviço militar é uma obrigação que muitos jovens em todo o mundo podem enfrentar quando chegam a uma certa idade. O chamado para servir o exército pode ser uma experiência desafiadora, pois nem todos desejam seguir essa carreira. No entanto, é importante entender que existem opções e orientações disponíveis para aqueles que se encontram nessa situação. Neste artigo, exploraremos essas opções e ofereceremos orientações sobre como lidar com o chamado para o serviço militar. Compreendendo o Chamado para o Serviço Militar Antes de explorar suas opções, é fundamental compreender o chamado para o serviço militar. Em muitos países, esse chamado é baseado em regulamentações governamentais que exigem que cidadãos de uma determinada faixa etária se apresentem para o serviço militar obrigatório. As razões para o serviço militar podem variar, desde a defesa nacional até o cumprimento de obrigações civis. Uma das primeiras etapas ao ser chamado para o serviço militar é conhecer suas opções legais. Isso pode variar significativamente de um país para outro. Aqui estão algumas opções comuns: Em alguns casos, é possível adiar o serviço militar por razões como educação, cuidados familiares ou motivos médicos. Consulte as regulamentações específicas do seu país para obter informações sobre como […]

O inquérito policial é uma fase essencial do processo de investigação criminal, sendo conduzido pelas autoridades policiais para apurar indícios de autoria e materialidade de um crime. Neste artigo, abordaremos o que é o inquérito policial, seu objetivo, como ele é conduzido, os procedimentos adotados e sua relevância no sistema de justiça criminal brasileiro. O que é o Inquérito Policial? O inquérito policial é uma fase pré-processual da investigação criminal, conduzida pela polícia judiciária, que tem como objetivo apurar a ocorrência de um crime, coletar provas, identificar indícios de autoria e materialidade, e subsidiar o Ministério Público na eventual propositura da ação penal. Essa etapa é de suma importância para o andamento do processo criminal, uma vez que é nela que são realizadas as diligências necessárias para esclarecer os fatos e reunir elementos que serão fundamentais para a acusação ou defesa no futuro processo judicial. Procedimentos adotados no Inquérito Policial Durante o inquérito policial, diversas medidas são tomadas para a coleta de informações e provas relacionadas ao crime em investigação. Entre os procedimentos adotados estão: 1. Depoimentos: São colhidos depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a fim de esclarecer a dinâmica do crime e identificar possíveis envolvidos. 2. Perícias: São […]

Sabia que o poder de polícia está mais próximo do nosso dia a dia mais do você pensa? Você certamente já soube de alguma restrição imposta pela prefeitura quanto a prática de comercio numa determinada região. Ou quando você viu na televisão que a vigilância sanitária apreendeu produtos vencidos em um supermercado vizinho. Ou ainda, quando um policial revista um suspeito na rua. O que tem em comum em relação a essas medidas? Todas elas são exemplos de poder de polícia. Poder de polícia nada mais é do que uma fiscalização que o Estado promove para prevenir ou reprimir ilícitos (penais ou administrativos) praticados pelos cidadãos, com o objetivo de satisfazer interesse da coletividade. São exemplos de poder de polícia a ANVISA (vigilância sanitária), o Detran (Departamento estadual trânsito), bem como as Polícias civis e militares (essas focadas na seara penal). Assim, existem dois tipos de poder de polícia: a polícia administrativa e a polícia judiciária. Polícia administrativa x polícia judiciária. Quais as diferenças? A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos. Além disso, possui caráter predominantemente preventivo. Um exemplo de poder de polícia da administração pública é fiscalização realizada pela vigilância sanitária sobre os proprietários de […]

Os policiais militares no exercício de suas funções podem causar danos a terceiros. Entender o conceito de responsabilidade civil do Estado e como os policiais militares podem ser responsabilizados pelos prejuízos que acontecerem durante o trabalho é de muita importância. O Estado pode responder por um dano causado a um particular em razão de ação ou omissão quando executa o serviço de segurança pública. Dessa mesma forma, o estado também possui o direito de ajuizar ação regresso contra o policial militar responsável pelo dano. Neste artigo, você irá compreender sobre o conceito de responsabilidade civil e como um policial militar pode se defender caso demandado judicialmente nesses casos. Conceito de responsabilidade civil A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que ele tem de pagar uma indenização por causa de um dano que seus servidores vierem a causar a um terceiro. Durante o exercício das funções, os agentes públicos podem acabar cometendo atos que irão atingir outras pessoas. Sabe-se que os servidores públicos operam pelo estado. Quando isso acontece, é certo que podem esses servidores causarem danos a terceiros em razão de sua atuação. Esse prejuízo deverá ser de responsabilidade do Estado, que deverá figurar no polo passivo da ação […]

Se você é um cidadão preocupado com a segurança pública, é fundamental entender o papel das polícias no combate ao crime. Mas para isso, é preciso saber quais são os poderes e limites das autoridades policiais na ordem jurídica brasileira. Neste artigo, você irá descobrir como as polícias lidam com o crime e como isso pode afeta lo. Continue lendo e informe-se com autoridade sobre o tema. As polícias são órgãos estatais quem tem por função zelar pela segurança pública no país. No entanto, cada órgão de segurança possui atribuições legais específicas no combate à criminalidade. Diante disso, é imprescindível ao cidadão saiba quais são os poderes e os limites que os policiais possuem na ordem jurídica brasileira.   Tipos de poder de polícia No âmbito policial existem dois tipos de polícia: a polícia administrativa e a polícia judiciária. A primeira funciona como órgão de prevenção ao crime. Isto é, tais instituições têm por objetivo evitar que o crime ocorra. Por isso que as polícias militares fazem ronda na rua, justamente para fiscalizar e evitar o crime. Já a segunda tem função de reprimir ou seja investigar o crime. Você sabia que a polícia militar e a polícia rodoviária federal […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]