O habeas data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais que estejam sob a posse de entidades governamentais ou de caráter público. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 9.507/97. O objetivo do habeas data é assegurar que o cidadão possa conhecer as informações que constam sobre ele em registros ou bancos de dados, bem como corrigir eventuais erros ou inexatidões que possam prejudicar sua imagem, sua honra ou seus direitos. Além disso, o habeas data também pode ser usado para obter informações sobre a origem e o destino dos dados pessoais, bem como os critérios e finalidades de seu tratamento. O habeas data é um direito gratuito, que não exige o pagamento de custas judiciais, mas requer a assistência de um advogado. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seus dados pessoais armazenados por entidades públicas ou privadas que tenham função pública. Critério 1: Legitimidade ativa do impetrante O primeiro critério para a concessão do habeas data é a legitimidade ativa do impetrante, ou seja, a pessoa que solicita o acesso ou […]

Você sabe o que é o condomínio e como ele pode ser extinto? Conheça a Extinção de Condomínio! Você já se viu em uma situação em que precisava dividir um imóvel com outras pessoas, seja por herança, por compra conjunta ou por separação? Neste artigo, você vai aprender o que é o condomínio, quais são os tipos existentes, e como fazer a extinção de condomínio em 2023. Acompanhe! O que é o condomínio? O condomínio é a situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem, cada uma com sua fração ideal ou quota parte. O condomínio pode ser voluntário ou involuntário, dependendo da origem da propriedade. O condomínio voluntário ocorre quando as pessoas decidem adquirir um bem conjuntamente, por vontade própria, como no caso de um casal que compra um apartamento ou de sócios que compram uma sala comercial. O condomínio involuntário ocorre quando as pessoas se tornam proprietárias de um bem sem a sua vontade, como no caso de uma herança deixada pelo falecido aos seus herdeiros ou de uma indenização paga em forma de imóvel. Em ambos os casos, os condôminos têm direitos e deveres sobre o bem comum, devendo respeitar as […]

Você quer saber se uma pessoa está sendo procurada pela justiça? Uma forma de fazer isso é consultar o mandado de prisão pelo nome. Neste artigo, você vai aprender o que é um mandado de prisão, quais são os tipos existentes, e como consultar os mandados de prisão pelo nome usando sites e aplicativos oficiais. Confira! O que é um mandado de prisão? Um mandado de prisão é uma ordem judicial que determina a captura e a restrição da liberdade de alguém que cometeu ou é suspeito de cometer um crime. O mandado de prisão é expedido por um juiz ou uma autoridade competente, e deve conter os dados pessoais da pessoa procurada, a motivação e a fundamentação legal da prisão, e o prazo de validade do mandado. Quais são os tipos de mandados de prisão? Existem diferentes tipos de mandados de prisão, que variam conforme a natureza, a finalidade e a duração da prisão. Os principais tipos são: Como consultar os mandados de prisão pelo nome? Para consultar os mandados de prisão pelo nome, existem alguns sites e aplicativos que podem ser úteis. Um deles é o Portal BNMP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza uma consulta […]