O habeas data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais que estejam sob a posse de entidades governamentais ou de caráter público. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 9.507/97. O objetivo do habeas data é assegurar que o cidadão possa conhecer as informações que constam sobre ele em registros ou bancos de dados, bem como corrigir eventuais erros ou inexatidões que possam prejudicar sua imagem, sua honra ou seus direitos. Além disso, o habeas data também pode ser usado para obter informações sobre a origem e o destino dos dados pessoais, bem como os critérios e finalidades de seu tratamento. O habeas data é um direito gratuito, que não exige o pagamento de custas judiciais, mas requer a assistência de um advogado. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seus dados pessoais armazenados por entidades públicas ou privadas que tenham função pública. Critério 1: Legitimidade ativa do impetrante O primeiro critério para a concessão do habeas data é a legitimidade ativa do impetrante, ou seja, a pessoa que solicita o acesso ou […]

123 Milhas: saiba quais são os seus direitos diante do cancelamento de passagens e vouchers Você comprou passagens aéreas com a 123 Milhas, uma agência de viagem online que oferece preços promocionais através da compra e venda de milhas, mas teve uma surpresa desagradável ao descobrir que seus bilhetes foram cancelados pelas companhias aéreas ou que os vouchers concedidos pela empresa como forma de reembolso não são válidos? Então, este artigo é para você. Neste, vamos explicar o que está acontecendo com a 123 Milhas, quais são os seus direitos como consumidor diante dessa situação e como buscar uma solução para o seu problema. Acompanhe! O que está acontecendo com a 123 Milhas? A 123 Milhas é uma agência de viagem online que funciona como uma intermediária entre os clientes e as companhias aéreas. Ela compra milhas de pessoas físicas ou jurídicas e as utiliza para emitir passagens aéreas com preços mais baixos do que os praticados no mercado. No entanto, em agosto de 2023, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na Justiça de Minas Gerais, alegando dificuldades financeiras causadas pela pandemia da Covid-19 e pela alta do dólar, que encareceu o custo das milhas. Em setembro […]

Este artigo explora as práticas de overbooking, motivações das companhias aéreas, direitos dos passageiros e dicas para viajar com tranquilidade. O overbooking é uma prática comum no setor de aviação que ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens para um voo do que a aeronave pode acomodar. Embora seja legal em muitas partes do mundo, o overbooking pode ser uma fonte significativa de frustração e estresse para os passageiros. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é o overbooking, por que as companhias aéreas o utilizam, quais são os direitos dos passageiros afetados e estratégias que os viajantes podem adotar para enfrentar essa situação desafiadora. Entendendo o que é o Overbooking O overbooking acontece porque as companhias aéreas, baseadas em estatísticas e históricos de voos anteriores, estimam que alguns passageiros com reservas confirmadas não comparecerão ao voo. Com base nessa previsão, as companhias vendem mais passagens do que a capacidade real da aeronave, visando evitar assentos vazios, que representam perdas financeiras. No entanto, quando todos os passageiros aparecem, a aeronave pode ficar superlotada, levando a complicações. Motivações para o Overbooking As companhias aéreas têm motivos financeiros sólidos para adotar o overbooking. Maximizar a receita é uma prioridade, e evitar […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.