O habeas data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais que estejam sob a posse de entidades governamentais ou de caráter público. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 9.507/97. O objetivo do habeas data é assegurar que o cidadão possa conhecer as informações que constam sobre ele em registros ou bancos de dados, bem como corrigir eventuais erros ou inexatidões que possam prejudicar sua imagem, sua honra ou seus direitos. Além disso, o habeas data também pode ser usado para obter informações sobre a origem e o destino dos dados pessoais, bem como os critérios e finalidades de seu tratamento. O habeas data é um direito gratuito, que não exige o pagamento de custas judiciais, mas requer a assistência de um advogado. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seus dados pessoais armazenados por entidades públicas ou privadas que tenham função pública. Critério 1: Legitimidade ativa do impetrante O primeiro critério para a concessão do habeas data é a legitimidade ativa do impetrante, ou seja, a pessoa que solicita o acesso ou […]

Este artigo explora as práticas de overbooking, motivações das companhias aéreas, direitos dos passageiros e dicas para viajar com tranquilidade. O overbooking é uma prática comum no setor de aviação que ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens para um voo do que a aeronave pode acomodar. Embora seja legal em muitas partes do mundo, o overbooking pode ser uma fonte significativa de frustração e estresse para os passageiros. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é o overbooking, por que as companhias aéreas o utilizam, quais são os direitos dos passageiros afetados e estratégias que os viajantes podem adotar para enfrentar essa situação desafiadora. Entendendo o que é o Overbooking O overbooking acontece porque as companhias aéreas, baseadas em estatísticas e históricos de voos anteriores, estimam que alguns passageiros com reservas confirmadas não comparecerão ao voo. Com base nessa previsão, as companhias vendem mais passagens do que a capacidade real da aeronave, visando evitar assentos vazios, que representam perdas financeiras. No entanto, quando todos os passageiros aparecem, a aeronave pode ficar superlotada, levando a complicações. Motivações para o Overbooking As companhias aéreas têm motivos financeiros sólidos para adotar o overbooking. Maximizar a receita é uma prioridade, e evitar […]

Voos atrasados são uma fonte comum de frustração para passageiros em todo o mundo. No entanto, é essencial que os viajantes estejam cientes de seus direitos e recursos legais quando enfrentam atrasos prolongados ou cancelamentos de voos. Neste artigo, exploraremos em detalhes os direitos dos passageiros em caso de voo atrasado e as medidas que podem ser tomadas para buscar compensação e assistência. O Que Constitui um Voo Atrasado? Em termos gerais, um voo é considerado atrasado quando parte com um tempo de partida posterior ao programado. Os limites para determinar o atraso podem variar de acordo com a companhia aérea e as regulamentações locais, mas geralmente são definidos em: 15 minutos atrasados para voos domésticos: Para voos dentro de um país. 3 horas atrasados para voos internacionais: Para voos entre diferentes países. Direitos dos Passageiros em Caso de Voo Atrasado Os passageiros têm direitos específicos quando seus voos estão atrasados, dependendo das regulamentações de aviação em vigor na região em que estão voando. Alguns dos direitos comuns incluem: Informação e Assistência: As companhias aéreas são obrigadas a fornecer informações atualizadas sobre o status do voo e assistência, como comida e acomodação, dependendo da duração do atraso. Reembolso ou Reacomodação: […]

A blindagem patrimonial é um tema bastante discutido no âmbito jurídico e empresarial, pois envolve a proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa. No entanto, existem muitos mitos e verdades sobre esse assunto, que podem gerar dúvidas e confusões. Neste artigo, vamos esclarecer o que é a blindagem patrimonial, quais são as suas vantagens e desvantagens, como ela pode ser feita e quais são os cuidados que devem ser tomados. O que é a Blindagem Patrimonial? A blindagem patrimonial é um termo que se refere à proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa, por meio de estratégias legais que visam minimizar os riscos de perda ou confisco dos bens em caso de dívidas, processos, execuções, penhoras, divórcios, inventários, entre outros eventos que possam afetar o patrimônio. Limitações da Blindagem Patrimonial A blindagem patrimonial não é uma solução mágica ou milagrosa que torna o patrimônio inatingível ou inviolável. Não existe blindagem patrimonial absoluta ou garantida, pois a legislação brasileira prevê mecanismos para evitar que os devedores se esquivem de suas obrigações ou pratiquem fraudes contra os credores. A blindagem patrimonial deve ser feita de forma preventiva, ética e transparente, […]

Descubra o que é o bloqueio judicial de conta bancária, como ele funciona, quais são os seus direitos e os procedimentos legais para lidar com essa situação. Leia agora! O bloqueio judicial de conta bancária é uma medida legal que pode ser adotada em casos de dívidas, processos judiciais e execuções fiscais. Neste artigo, esclarecerei o que é o bloqueio judicial de conta, como ele funciona e quais são os direitos do titular da conta nessa situação delicada. É essencial que advogados e cidadãos estejam cientes dos procedimentos legais e dos cuidados necessários para lidar com essa questão. Quando ocorre o bloqueio judicial de conta? O bloqueio judicial de conta bancária acontece quando há uma determinação legal por parte de um juiz para que os valores disponíveis em uma conta sejam retidos. Isso pode ocorrer em diferentes situações, incluindo: Execução de Dívidas: Quando há uma dívida pendente e o credor entra com uma ação de execução para cobrar o valor devido. Processos Judiciais: Durante o andamento de um processo judicial, o juiz pode determinar o bloqueio da conta para assegurar o pagamento de eventual indenização ou cumprimento de obrigações. Execução Fiscal: Em casos de dívidas com órgãos públicos, como impostos […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.

Um grupo de moradores da região metropolitana do recife procuraram o escritório Reis Advocacia, porque a companhia de abastecimento de água estava se negando a instalar e fornecer água a toda a população. Em um pedido inovar o escritório solicitou a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, requerendo ao judiciário para que obrigasse a Companhia a disponibilizar carros-pipa com água para atendimentos dos Moradores desta localidade sem instalação de água até implantação das obras de saneamento na localidade, bem como a pagar danos morais aos autores. Diante do exposto, o judiciário concedeu os pedidos nos termos solicitados pelos autores.