Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]

Quando uma pessoa morre, os seus bens, direitos e dívidas devem ser transferidos para os seus herdeiros, de acordo com a lei ou com a sua vontade. Esse processo é chamado de inventário e pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. O inventário é um procedimento importante e delicado, que envolve questões emocionais, familiares, patrimoniais e tributárias. Por isso, é comum que surjam conflitos entre os herdeiros na hora de dividir a herança. Neste artigo, vamos explicar o que é um inventário, quanto custa, como fazer e como evitar brigas na partilha dos bens. Você vai ver também as vantagens do inventário extrajudicial e do testamento. Acompanhe! O que é um inventário? Um inventário é um procedimento que visa apurar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa que faleceu, para que se possa fazer a partilha entre os seus herdeiros. O inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. O inventário judicial é aquele que depende da intervenção de um juiz e de um processo judicial. Ele é obrigatório quando há menores ou incapazes envolvidos, quando há discordância entre os herdeiros, quando o falecido deixou testamento ou quando não há advogado constituído […]

O arrolamento de bens é um procedimento jurídico que visa realizar o inventário de uma pessoa falecida de forma mais simples e ágil. Trata-se de uma modalidade de inventário que é aplicada quando o patrimônio deixado pelo falecido é de pequeno valor ou quando os herdeiros são consensuais e não há conflitos sobre a partilha. Esse procedimento é uma opção mais rápida e menos burocrática do que o inventário tradicional, que exige a abertura de um processo judicial mais complexo. O arrolamento de bens é regido pelo Código de Processo Civil Brasileiro, e sua finalidade é facilitar a transferência dos bens deixados pelo falecido para seus herdeiros de forma simplificada. Características do Arrolamento de Bens O arrolamento de bens possui algumas características específicas que o distinguem do inventário tradicional. Algumas das principais características são: Valor do Patrimônio: O arrolamento de bens é indicado quando o patrimônio deixado pelo falecido é de pequeno valor, ou seja, quando não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação local. Consensualidade dos Herdeiros: Todos os herdeiros devem estar de acordo com o procedimento e não deve haver conflitos entre eles em relação à partilha dos bens. Agilidade no Processo: O arrolamento de bens é mais rápido […]