Quando poucos meses de serviço geram um direito

D.L.C  ingressou na Polícia Militar de Pernambuco em janeiro de 2022 e foi licenciado ex officio em outubro do mesmo ano. Mesmo com apenas 9 meses e 4 dias de serviço, D.L.C  sabia que tinha um direito não respeitado: férias proporcionais. Sem ter gozado o benefício, tampouco recebido qualquer indenização, ele recorreu à Justiça.

A resposta veio com a decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. O juiz reconheceu que, ainda que o servidor não tenha completado 12 meses de exercício, faz jus ao pagamento proporcional do período trabalhado. O Estado foi condenado ao pagamento das férias proporcionais com 1/3 constitucional.

Neste artigo você vai entender:

• Como funciona o direito às férias proporcionais no serviço público;
• O que diz a legislação e a jurisprudência;
• Como garantir judicialmente esse direito;
• E por que a justiça não admite o enriquecimento sem causa.

Justiça garante férias proporcionais a Policial Militar!

No processo de nº 0033154-93.2023.8.17.8201, D.L.C  ingressou com ação de cobrança buscando o pagamento das férias proporcionais não gozadas referentes ao período em que esteve na ativa na PMPE. Ele havia sido licenciado ex officio antes de completar o período aquisitivo anual.

A defesa do Estado foi taxativa ao alegar que não havia direito por ausência dos 12 meses de serviço. No entanto, o juízo reconheceu que o direito às férias é constitucional e se estende ao servidor mesmo antes de completar o ciclo aquisitivo, desde que haja efetivo labor.

Com base no art. 7º, XVII da CF, no art. 884 do Código Civil e no Tema 635 do STF, a sentença foi clara: é devida a conversão em pecúnia das férias proporcionais não usufruídas, com 1/3 constitucional, tomando por base a última remuneração.

Teses jurídicas e fundamentos legais aplicados:

A decisão judicial está firmemente amparada em teses de repercussão geral e interpretação constitucional:

1. Art. 7º, XVII da CF/88 – Garante a todos os trabalhadores o direito a férias anuais, inclusive os servidores (art. 39, § 3º).
2. Art. 884 do Código Civil – Veda o enriquecimento sem causa da Administração.
3. Tema 635 do STF – Estabelece que é devida a conversão em pecúnia das férias não usufruídas por servidores desligados.
4. Jurisprudência TJPE – Reitera que mesmo com menos de 12 meses de exercício, é devido o pagamento proporcional.

Esses fundamentos foram decisivos para afastar a tese da defesa, que exigia o cumprimento integral do período aquisitivo como condição para o benefício.

Desafios enfrentados por servidores desligados antes de 1 ano:

Muitos servidores temporários ou exonerados antes do prazo legal de 12 meses acabam tendo seus direitos negados sob argumentação puramente burocrática. Isso gera frustração, insegurança jurídica e prejuízo financeiro.

No caso de D.L.C , foi essencial contar com assessoria jurídica para comprovar que ele havia exercido suas funções regularmente e que o rompimento do vínculo se deu por iniciativa da Administração, não por sua vontade.

A Justiça vem reconhecendo que o serviço prestado deve ser remunerado de forma proporcional e que o Estado não pode se beneficiar da mão de obra do servidor sem a devida contraprestação.

Como garantir judicialmente suas férias proporcionais:

Se você foi servidor público e teve o vínculo encerrado antes de completar 12 meses de serviço, veja os passos para buscar seu direito:

1. Junte documentos que comprovem a data de ingresso e de desligamento;
2. Verifique a ausência de pagamento de férias proporcionais com 1/3 constitucional;
3. Procure um advogado especialista em direito administrativo ou do servidor;
4. Ajuíze a ação judicial com base no Tema 635 do STF;
5. Solicite a atualização monetária conforme o Tema 905 do STJ.

Na Reis Advocacia, temos experiência na defesa de servidores em casos de férias não pagas, exonerações e licenças não gozadas. Atuamos com seriedade, estratégia e humanização.

Advogado para férias proporcionais de servidor:

A decisão do processo nº 0033154-93.2023.8.17.8201, que garantiu o direito de D.L.C, demonstra que a Justiça está atenta aos direitos dos servidores mesmo quando estes têm vínculos breves com o Estado.

Neste artigo você aprendeu:

• Que o direito a férias proporcionais é garantido mesmo antes dos 12 meses;
• Os fundamentos legais e jurisprudenciais para a cobrança;
• Como ingressar com a ação e comprovar o direito.

Se você ou algum conhecido passou por situação semelhante, fale conosco. A Reis Advocacia está pronta para lutar pelos seus direitos com técnica, dedicação e respeito.

Acesse www.advocaciareis.adv.br para saber mais ou agendar uma consulta.