Publicações identificadas como: ação penal privada

Ação penal privada é um tipo de processo criminal em que a iniciativa de mover a ação na Justiça não cabe ao... Leia mais →

Queixa-crime imagine-se na seguinte situação: você ou alguém próximo foi vítima de um crime que afetou diretamente sua vida ou reputação. Você... Leia mais →