Publicações identificadas como: Cumprimento de Pena

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Deserdação: Quando é Possível Excluir um Herdeiro

A deserdação é um tema delicado no direito sucessório, pois trata da exclusão de um herdeiro necessário do direito de receber a herança. Essa medida, embora rara, é permitida pela... Leia mais →
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STJ permite penhora do Pecúlio de Presos, Entenda!

Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão pioneira, abriu caminho para a penhora de parte do pecúlio dos presos... Leia mais →
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Revogação: O Papel da Justiça na Reintegração dos Indivíduos

Saiba o que é a revogação no contexto jurídico, suas diferentes formas de aplicação e os procedimentos legais para que ela ocorra. Descubra como a revogação pode afetar contratos, decisões... Leia mais →
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Regime Aberto: Entenda Como Funciona e Suas Características

Descubra como funciona o regime aberto no sistema prisional. Conheça suas características, direitos e deveres dos condenados nessa modalidade de cumprimento de pena. O que é o Regime Aberto? O... Leia mais →
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