A legislação brasileira garante proteção ao patrimônio essencial de uma família, impedindo que ele seja tomado para o pagamento de dívidas. Esse... Leia mais →
Bem de Família: STJ Protege Imóvel Doado, Mesmo Sem Moradia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante sobre a proteção do bem de família, ampliando a segurança jurídica para... Leia mais →