Publicações identificadas como: pedido de progressão de regime

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Deserdação: Quando é Possível Excluir um Herdeiro

A deserdação é um tema delicado no direito sucessório, pois trata da exclusão de um herdeiro necessário do direito de receber a herança. Essa medida, embora rara, é permitida pela... Leia mais →
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Progressão de Regime: O Que é e Quais os Requisitos

A progressão de regime é um dos mecanismos mais importantes do sistema penal brasileiro, permitindo que os presos, ao cumprirem certos requisitos, possam passar de um regime mais rigoroso para... Leia mais →
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