Como um advogado pode atuar em processo de medida protetiva? A defesa em acusação de descumprimento de medida protetiva pode envolver análise da decisão judicial, registros de localização, relatórios de monitoração, depoimentos, dados telemáticos e outras provas disponíveis. Cada situação exige avaliação própria. Uma acusação relacionada à medida protetiva não deve ser ignorada, assim como a existência da acusação não significa, por si só, que haverá condenação. Advogado para descumprimento de medida protetiva O processo mostra a importância da prova no Direito Penal. Neste caso, os alertas eletrônicos e as demais evidências não foram considerados suficientes para demonstrar o descumprimento doloso da medida protetiva. A 2ª Câmara Criminal do TJPE deu provimento à apelação, absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP e afastou a reparação mínima por danos morais e os demais efeitos da condenação. A Reis Advocacia atua na análise e condução de demandas jurídicas complexas. Quem enfrenta processo relacionado à medida protetiva pode buscar orientação jurídica para compreender as provas, os riscos e as medidas defensivas juridicamente cabíveis. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0130169-04.2024.8.17.2001 Perguntas frequentes sobre o tema O que é medida protetiva? A medida protetiva é […]