Processo Administrativo e Improbidade Administrativa
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Multas Administrativas: Como Recorrer e Defender Seus Direitos
Multas Administrativas: Não Aceite Cobranças Indevidas! Saiba Como Recorrer e Proteger Seu Patrimônio! Ser notificado sobre uma multa administrativa, seja de trânsito,... Leia mais →
Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva: Entenda as Diferenças Cruciais e Proteja Seus Direitos Ser notificado sobre a instauração de uma sindicância pode... Leia mais →
Servidor público exonerado: direitos e soluções legais
Por que um servidor público exonerado injustamente deve recorrer ao Judiciário? A exoneração de um servidor público é uma decisão administrativa que,... Leia mais →
Advogado PAD: Protegendo sua Carreira no Serviço Público
Advogado PAD o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento previsto na legislação brasileira que busca apurar condutas irregulares de servidores públicos.... Leia mais →
Sanções Administrativas: Principais Penalidades e Defesa
Sanções Administrativas: Principais Penalidades e Como Evitá-las As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública a indivíduos ou empresas que descumprem... Leia mais →
Veículo Apreendido: O Que Fazer e Como Reaver Seu Automóvel
Veículo apreendido pode ser uma experiência frustrante e, muitas vezes, inesperada. As apreensões podem ocorrer por diversas razões, como irregularidades na documentação,... Leia mais →
Taxas Administrativas: Como Identificar e Contestar em Contratos
As taxas administrativas estão presentes em diversos contratos de serviços, sejam eles bancários, imobiliários, de telecomunicações ou de planos de saúde. No... Leia mais →
Remoção do Servidor Público: Quais Regras e Direitos?
Remoção de um servidor público é um tema de grande relevância dentro da administração pública, pois envolve o deslocamento do profissional para... Leia mais →
Crimes contra o patrimônio são uma preocupação recorrente para indivíduos, empresas e governos, pois impactam diretamente a segurança e a estabilidade econômica... Leia mais →