Advogado Concurso público: mandado de segurança e muito mais

Para auxiliar os candidatos no direito à nomeação em concurso público a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ação.

Um advogado especializado em direito à nomeação em concurso é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a inserção do candidato que foi aprovado dentro das vagas, mas não foi nomeado, bem como, aqueles que surgiram vagas dentro do período de validade do concurso.

advogado concursos
Clique na imagem. Dessa forma poderemos guiar você para solução de seu problema.

Na Reis advocacia possuímos os melhores advogados da área para lhe auxiliar de forma ágil e eficaz.

Escritório de Advocacia especializado em Concursos Públicos

Recomendado para você

Concurso público cancelado: Quais os direitos dos candidatos?

Saiba agora quais os seus direitos em caso de cancelamento do concurso público. Os candidatos de concursos públicos não podem sofrer prejuízos por falhas ou desorganização das bancas examinadoras responsáveis, sendo assim, quando houver o cancelamento ou a suspensão de alguma prova de forma imotivada surge o direito à restituição dos valores despendidos para participação no certame, tais como despesas com transporte, alimentação e hospedagem. No entanto, é necessário que tais candidatos demonstrem, através de notas fiscais, a devida comprovação dos gastos. Acrescente-se que nesses casos também é possível requerer danos morais, tendo em vista a violação de direitos da personalidade consubstanciada no desgaste e frustração do candidato que se preparou para a aplicação do certame cancelado de forma repentina e injustificável.

Concurso: Fui eliminado. Posso anular a minha reprovação?

Notadamente o edital é a lei que rege o concurso público e é necessário atender os requisitos previstos. No entanto, a administração pública não pode, sob o fundamento de que consta no edital, violar os direitos dos candidatos, praticando assim atos administrativos arbitrários e discriminatórios. Nesse sentido, é proibida a reprovação de candidato no concurso sem motivo justo e fundamentado, é preciso que haja previsão expressa do motivo que poderá ensejar a eliminação. Caso não exista essa previsão, pode o candidato que se sentir prejudicado requerer a anulação de sua exclusão do certame através da apresentação de recursos administrativos, bem como na esfera judicial. Acesse esse link e saiba mais sobre os conceitos do concurso. Precisando de algum suporte mais especifico em seu caso, deixe seu comentário ou entre em contato conosco estaremos a dispor para te ajudar. Até a próxima!

Saiba o que a lei de nomeação diz sobre a aprovação

Sim. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito subjetivo à nomeação, sendo, portanto, ilegal a contratação de terceirizados ou outros profissionais no lugar destes para desempenhar as mesmas funções do cargo público. Ressalte-se que a não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas configura ilegalidade, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Art.69 o candidato tem direito a ser convocado.

Cases de Sucesso

Candidatos excluídos por não possuírem CNH são nomeados

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato consegue anular reprovação no TAF

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]

Direito à Nomeação de Candidato

O direito subjetivo à nomeação é um entendimento do STF que ampara os candidatos aprovados em concursos públicos, quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso anterior e se…
Saiba mais

Reprovação de Exame de Saúde, Psicológico e Físico

A reprovação em exame de saúde, psicológico ou físico, deve ser muito bem fundamentada e realizada de forma objetiva e imparcial, cumprindo os requisitos da Lei e do Edital.
Saiba mais

Mandado de Segurança com o Fim de Evitar Abusos

O candidato poderá valer-se do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ou seja, provado que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Saiba mais

Candidato sem Documentação Exigida

O diploma, habilitação legal ou documentação para o exercício do cargo deve ser exigido apenas na data da posse, pois em momento anterior viola o direito do candidato.
Saiba mais

Recurso Administrativo

O recurso administrativo é possível porque todo candidato de concurso público deve ter garantido o contraditório e a ampla defesa, ou seja, o direito de questionar e argumentar certas decisões da…

Saiba mais

Eliminação em Concurso Público pela Idade

Um problema que os concurseiros tem enfrentado é a eliminação no concurso público pela idade. Tem casos que o sistema de site do concurso nem permite a inscrição do candidato.

Saiba mais

A nossa atuação envolve:

  • Ação ordinária;
  • Mandado de segurança;
  • Ação para nomeação do candidato;
  • Recurso administrativo;
  • Preterição na nomeação;
  • Candidato sem diploma legal;
  • Reprovação em exame médico, físico ou psicológico;
  • Eliminação em concurso pela Idade;
  • Entre outros;

Nosso Diferencial

  • Central de relacionamento e suporte de dúvidas;
  • Corpo Jurídico de Advogados Especializados em Concurso Público;
  • Equipe de agilidade e acompanhamento processual;
  • Somos uma das mais qualificadas bancas jurídicas do mercado

Gestão e Agilidade

  • Contamos com uma equipe especializada em acompanhamento processual. Tal equipe é focada em agilizar e organizar as causas de nossos clientes.
  • Estamos preocupados com a gestão processual e as causas de nossos clientes.

Atendimento Personalizado

  • Dispomos de uma equipe para estudar, dedicar e propor as melhores soluções em ações de Concurso Público. Se você está à procura de um advogado especializado em ações dos concurseiros, a Reis Advocacia pode te ajudar!

Expertise e Experiência

  • Somos uma sociedade de advogados com o mais alto grau de conhecimento na área de Direito Empresarial. A experiência é um dos nossos principais diferenciais, pois, desde 2013 atendemos mais de 15mil clientes em mais de 10mil processos judiciais.

Locais de Atuação:

Advogado online: atendimento para todo Brasil com apoio de escritórios e profissionais credenciados em diversas regiões.

Advogado presencial: atendimento em Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Abreu e Lima, Caruaru e demais locais da região metropolitana do Recife e Caruaru-PE.