Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2026 | Atualizado em: 13/05/2026 🔗 Compartilhar A Eliminação em Concurso Público é uma das situações mais desesperadoras para qualquer candidato. Após meses — e muitas vezes anos — de preparação intensa, abdicação da vida pessoal, desgaste emocional e investimentos financeiros elevados, ser surpreendido com uma eliminação pode gerar revolta, insegurança e sensação profunda de injustiça. O que muitos candidatos desconhecem é que inúmeras eliminações praticadas pelas bancas examinadoras e órgãos públicos ocorrem de maneira ilegal. Em diversas situações, a Eliminação em Concurso Público acontece por erros administrativos, avaliações subjetivas, abusos de poder, violações ao edital ou até mesmo desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. E aqui está o ponto mais importante: nem toda eliminação é definitiva. Muitos candidatos conseguem reverter judicialmente a exclusão do certame, retornar às etapas do concurso e até conquistar a tão sonhada nomeação. Ao longo deste artigo, você compreenderá quais são as principais situações ilegais de eliminação, como funciona o recurso administrativo, quais os prazos judiciais e de que forma um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Se você sofreu uma Eliminação em Concurso Público, este conteúdo pode mudar completamente o rumo da [...]

A heteroidentificação tem sido um dos temas mais debatidos nos concursos públicos nos últimos anos. Embora o procedimento tenha sido criado para combater fraudes nas cotas raciais, milhares de candidatos vivem diariamente o medo de serem eliminados injustamente após anos de estudo e dedicação. Imagine conquistar uma excelente classificação no concurso, superar milhares de concorrentes, investir tempo, dinheiro e esforço emocional… e, no final, ter sua vaga ameaçada por uma decisão subjetiva de uma comissão avaliadora. Essa é a realidade de muitos candidatos que enfrentam problemas na fase de heteroidentificação. O mais preocupante é que diversas eliminações ocorrem sem critérios claros, sem fundamentação adequada e até mesmo com violações ao contraditório e à ampla defesa. Em muitos casos, candidatos pardos ou negros são surpreendidos com decisões inconsistentes entre diferentes bancas examinadoras. Neste artigo, você vai entender: O que é a heteroidentificação; Como funciona esse procedimento no concurso público; O que fazer se sua heteroidentificação for negada; O que diz a legislação brasileira; Quando é possível processar a banca; Se existe chance de nomeação após ação judicial; Como um advogado especialista pode ajudar. Além disso, vamos explicar as principais teses jurídicas utilizadas pelos tribunais para proteger candidatos prejudicados em procedimentos de […]

Aposentadoria pode ser bloqueada por causa de dívidas? Essa dúvida preocupa especialmente quem depende do benefício para pagar alimentação, medicamentos, aluguel, consultas médicas e outras despesas básicas. Muitos aposentados acreditam que estar com o nome negativado, possuir empréstimos atrasados ou responder a uma ação judicial pode impedir a concessão ou o pagamento do benefício. Na maioria dos casos, isso não acontece. As dívidas não eliminam o tempo de contribuição e não impedem o INSS de reconhecer um direito previdenciário. Contudo, determinadas cobranças podem gerar descontos, bloqueios bancários ou penhoras judiciais. Neste artigo, você entenderá: se quem tem nome sujo pode receber benefício; quais dívidas podem gerar descontos; quando o banco pode retirar valores da conta; em quais situações pode ocorrer penhora; como contestar cobranças não autorizadas; o que fazer diante de um bloqueio judicial; como um advogado pode proteger sua renda. Nem todo desconto é ilegal. Porém, nenhum aposentado deve aceitar uma cobrança desconhecida sem verificar sua origem. Conhecer os limites legais é essencial para proteger a Aposentadoria e evitar que uma dívida comprometa a sobrevivência da família. Dívidas Impedem Mesmo a Aposentadoria? Aposentadoria não é impedida, em regra, pela existência de dívidas. O INSS analisa requisitos como idade, tempo […]

O que são os direitos trabalhistas? Direitos trabalhistas são garantias criadas para proteger o empregado durante a contratação, a prestação dos serviços e o encerramento do vínculo de emprego. Essas normas estabelecem limites para a atuação do empregador e asseguram condições mínimas de salário, jornada, descanso, segurança e dignidade. Você trabalha além do horário sem receber horas extras? O FGTS não está sendo depositado? Foi demitido e não sabe se o cálculo da rescisão está correto? Cumpre horário e recebe ordens diariamente, mas nunca teve a carteira assinada? Situações como essas são frequentes e podem causar prejuízos financeiros significativos. Muitos trabalhadores desconhecem que uma única irregularidade pode afetar diversas parcelas. Um salário parcialmente pago “por fora”, por exemplo, pode reduzir férias, décimo terceiro, FGTS, aviso-prévio, horas extras e até o valor de benefícios previdenciários. O problema é que nem sempre o prejuízo é percebido imediatamente. Em muitos casos, o empregado somente descobre a irregularidade quando é dispensado, adoece, sofre um acidente ou solicita algum benefício do INSS. Neste artigo, você entenderá: quais são os principais direitos do empregado; o que deve ser pago na demissão; como funciona o reconhecimento do vínculo sem carteira; quais proteções existem para gestantes e acidentados; […]

A Usucapião Rural permite transformar a posse prolongada de uma terra em propriedade reconhecida legalmente, desde que o ocupante cumpra os requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil. É comum que famílias vivam durante muitos anos em pequenas propriedades rurais sem escritura registrada. Elas constroem suas casas, cultivam a terra, criam animais, cercam a área e são reconhecidas pela comunidade como responsáveis pelo imóvel. Mesmo assim, a ausência de registro pode causar problemas como: dificuldade para vender a propriedade; insegurança para transmitir o imóvel aos filhos; conflitos com antigos proprietários ou herdeiros; impedimentos para conseguir financiamentos; desvalorização da terra; problemas em inventários e partilhas. A falta de escritura, entretanto, não significa necessariamente que o possuidor perderá o imóvel. A legislação protege quem exerce uma posse qualificada, utiliza a área como moradia e torna a terra produtiva. Neste artigo, você entenderá quem pode adquirir uma propriedade rural por usucapião, quais são os requisitos, quanto tempo é necessário, quais documentos devem ser apresentados e como funciona o procedimento judicial ou extrajudicial. Se você mora e trabalha em uma terra que ainda não está registrada em seu nome, conhecer as regras da Usucapião Rural pode ser o primeiro passo para proteger […]

Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor após comunicar à Justiça que as medidas protetivas concedidas anteriormente não estavam sendo respeitadas. A decisão reforçou a proteção da vítima e de seus familiares, ampliando a distância mínima e impondo monitoramento ao requerido. Para quem enfrenta violência doméstica, uma medida protetiva representa mais do que um documento judicial. Ela significa a possibilidade de voltar ao trabalho, cuidar da família e circular pela cidade sem viver em estado permanente de alerta. Quando a ordem é descumprida, o medo retorna. A vítima passa a observar cada movimentação nas proximidades, cada ligação desconhecida e cada tentativa de contato. Nessas situações, agir rapidamente pode impedir que a violência avance. No caso analisado, a atuação dos profissionais da Reis Advocacia foi importante para levar os novos fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. Com base nos documentos apresentados, o juiz: reconheceu o descumprimento das medidas protetivas; determinou o uso de tornozeleira eletrônica por 90 dias; aumentou o raio de afastamento de 200 para 500 metros; manteve a proibição absoluta de contato; determinou providências específicas para proteger uma criança; ordenou a apuração do possível crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. […]

Herança é um assunto que costuma gerar dúvidas justamente em um dos momentos mais delicados para uma família. Após o falecimento de uma pessoa casada, é comum que parentes, filhos e o próprio cônjuge sobrevivente tentem descobrir quem ficará com os bens e qual será a participação de cada um. Muitas pessoas acreditam que o marido ou a esposa sempre recebe metade de todo o patrimônio. Outras imaginam que os filhos podem excluir completamente o cônjuge ou que um testamento seria suficiente para retirar todos os seus direitos. Nenhuma dessas afirmações pode ser aplicada como regra geral. Para descobrir o que o sobrevivente efetivamente receberá, será necessário analisar: o regime de bens do casamento; a existência de filhos; a existência de pais ou avós vivos; a origem de cada bem; a existência de testamento; eventual separação de fato; a existência de união estável; o direito à meação; as dívidas deixadas pelo falecido; os documentos disponíveis para o inventário. Dois casais com patrimônios semelhantes podem ter partilhas completamente diferentes. Isso ocorre porque o direito sucessório não depende apenas do valor dos bens, mas da forma como eles foram adquiridos e da composição familiar existente na data do falecimento. Neste artigo, você […]