Compreender sobre o conceito de recurso administrativo é essencial para que você não corra risco de perder o direito de recorrer de uma decisão administrativa desfavorável. Das decisões administrativas cabe recurso e nele será discutido se a decisão foi proferida em conformidade com a lei e o mérito. Neste artigo você irá entender o que é um recurso administrativo, conhecer os seus legitimados e a finalidade. O que é recurso administrativo? Primeiramente irei te esclarecer algumas dúvidas iniciais, de forma simples o recurso administrativo é o mecanismo utilizado para opor-se a decisões administrativas. Esse recurso será dirigido há quem emitiu a decisão, que terá um prazo de 5 (cinco) dias para reconsiderar, caso não o faça, a decisão deverá ser encaminhada para a autoridade superior. Ressalta-se que não é necessário pagar nenhum valor para recorrer de uma decisão administrativa. O recurso administrativo poderá ser revisado por no máximo três instâncias administrativas, com exceção se houver alguma previsão de lei em sentido oposto. Bem como, o recurso será feito por meio de um requerimento, onde o recorrente irá fundamentar a necessidade de se recorrer da decisão administrativa, expondo todos os fatos e as disposições legais que fundamentam seu pedido. É possível […]

O sonho da casa própria não é fácil de ser conquistado. Muitas vezes se leva anos de esforço e muito suor até que você consiga juntar dinheiro o suficiente para comprar. Mas já imaginou que, depois de todo o seu esforço para adquirir uma casa para viver com sua família, existe a possibilidade desse imóvel ser desapropriado? Pois é! Apesar de toda a proteção jurídica conferida à casa própria, entendida como um bem de família que não pode ser penhorado, por exemplo, ela pode sim ser alvo de desapropriação! A pior parte é que se um ente público tiver interesse em desapropriar seu imóvel, não há como questionar esse fato. A única coisa a ser questionada quando se trata de desapropriação é o valor da indenização devida ao proprietário, bem como as hipóteses de nulidade do decreto de desapropriação. Por isso é tão importante que o proprietário conheça os seus direitos, a fim de não ser lesado pela Administração Pública. Mas, afinal, o que é desapropriação? Em linhas gerais, a desapropriação se trata de um ato administrativo por meio do qual o Estado, de maneira compulsória, transforma um bem (móvel ou imóvel) privado em público, atendendo ao interesse público e […]

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos é se existe paridade quando vão se aposentar.   Depois de anos de dedicação, é importante ficar atento para que não haja violação nos direitos do servidor, certo? Imagine o seguinte cenário, após já ter obtido sua aposentadoria você não estivesse recebendo exatamente o que deveria. Isso é bem comum e acontece com diversos servidores. Por isso, compreender os direitos de paridade no serviço público é fundamental para que você não perca dinheiro quando for receber sua aposentadoria. Existem diversos fatores que podem prejudicar ou favorecer o servidor público no momento de solicitação de sua aposentadoria.   Nesse artigo, você vai entender o que é a paridade e quem tem esse direito. O que é a paridade? A paridade é uma garantia constitucional que tem o objetivo de impedir que alguns benefícios sejam concedidos apenas para servidores públicos na atividade, ou seja, que não estão aposentados. Esse direito permite que as vantagens atribuídas aos ativos se estendam aos inativos. Porém fique ciente, pois não serão todas as vantagens estendidas. Isso porque alguns benefícios têm caráter específico, o que implica dizer que só faz sentido receber pelo benefício se o servidor estiver trabalhando. Sendo […]