Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

Herança Informal é uma expressão utilizada para descrever situações em que os bens deixados por uma pessoa falecida são ocupados, administrados ou divididos pelos familiares sem a realização do inventário e da partilha. Isso acontece, por exemplo, quando um dos filhos permanece morando no imóvel dos pais, outro utiliza o veículo da família e os demais concordam verbalmente com essa divisão. No começo, o acordo pode parecer suficiente. Todos se conhecem, existe confiança e ninguém pretende entrar com uma ação judicial. O problema surge quando: um dos herdeiros muda de opinião; aparece outro filho ou companheiro; um herdeiro falece; o imóvel precisa ser vendido; surgem dívidas; alguém utiliza sozinho os bens; documentos desaparecem; os familiares deixam de concordar com a divisão. A ausência de testamento não impede o recebimento de bens. Quando a pessoa falece sem deixar esse documento, a própria legislação determina quem são os herdeiros e como a sucessão deverá ocorrer. Pelo princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros desde o momento da morte. Entretanto, a transferência individual de cada bem depende da regularização por inventário, partilha, adjudicação ou outro procedimento adequado. Neste artigo, você compreenderá: o que significa […]

Policial Militar anula RMC e obtém devolução em dobro Um desconto de R$ 64,24 parecia pequeno no contracheque. No entanto, mês após mês, a cobrança continuava sem que o policial militar soubesse exatamente quando terminaria. A. F. S. acreditava ter contratado empréstimos consignados tradicionais, com prestações fixas e prazo determinado. Contudo, os descontos estavam relacionados a uma modalidade diferente: cartão de crédito consignado com RMC, a chamada reserva de margem consignável. Esse tipo de situação preocupa muitos servidores públicos. A pessoa recebe um valor na conta imaginando ter contratado um empréstimo comum, mas descobre depois que o desconto mensal pode corresponder apenas ao pagamento mínimo de uma fatura. Assim, o saldo permanece ativo e sujeito a encargos. Diante da continuidade das cobranças, o consumidor procurou a Reis Advocacia. O caso foi conduzido pelo Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio dos demais profissionais do escritório. A ação foi proposta contra o Banco Bradesco perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O objetivo era declarar a nulidade do contrato, interromper os descontos, recuperar os valores pagos e obter indenização por danos morais. O banco apresentou diversas defesas. Alegou falta de tentativa administrativa, ilegitimidade para responder ao processo, […]