O termo “rol taxativo” é uma expressão que desempenha um papel fundamental no campo jurídico, fornecendo clareza e limites definidos para a interpretação e aplicação das leis, regulamentos e contratos. Neste artigo, exploraremos o significado do rol taxativo, sua aplicação em diversos contextos legais e sua importância na prevenção de ambiguidades e conflitos. O rol taxativo é uma lista exaustiva e limitada de itens, ações ou princípios que são expressamente mencionados em um documento legal. O termo “taxativo” deriva do latim “taxare,” que significa “taxar” ou “fixar.” Assim, um rol taxativo fixa de maneira precisa os elementos que são reconhecidos e permitidos pela lei, contrato ou regulamento, deixando claro que qualquer item, princípio ou ação que não esteja explicitamente incluído na lista não é reconhecido ou permitido. Exemplos de Rol Taxativo Na legislação fiscal, um rol taxativo pode ser uma lista de despesas específicas que são elegíveis para dedução de impostos. Essa lista estabelece claramente quais despesas podem ser deduzidas, evitando interpretações divergentes e litígios. Em contratos comerciais, um rol taxativo pode enumerar as obrigações específicas das partes envolvidas. Isso assegura que todas as partes tenham uma compreensão clara do que é esperado delas, sem espaço para ambiguidades. Bem como, […]

A blindagem patrimonial é um tema bastante discutido no âmbito jurídico e empresarial, pois envolve a proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa. No entanto, existem muitos mitos e verdades sobre esse assunto, que podem gerar dúvidas e confusões. Neste artigo, vamos esclarecer o que é a blindagem patrimonial, quais são as suas vantagens e desvantagens, como ela pode ser feita e quais são os cuidados que devem ser tomados. O que é a Blindagem Patrimonial? A blindagem patrimonial é um termo que se refere à proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa, por meio de estratégias legais que visam minimizar os riscos de perda ou confisco dos bens em caso de dívidas, processos, execuções, penhoras, divórcios, inventários, entre outros eventos que possam afetar o patrimônio. Limitações da Blindagem Patrimonial A blindagem patrimonial não é uma solução mágica ou milagrosa que torna o patrimônio inatingível ou inviolável. Não existe blindagem patrimonial absoluta ou garantida, pois a legislação brasileira prevê mecanismos para evitar que os devedores se esquivem de suas obrigações ou pratiquem fraudes contra os credores. A blindagem patrimonial deve ser feita de forma preventiva, ética e transparente, […]

Descubra o que é o instituto jurídico da comodato e como ele equilibra a utilidade e a responsabilidade em uma relação contratual. Saiba mais! O instituto jurídico da comodato é uma figura peculiar no campo do direito civil que regula a cessão temporária de bens móveis ou imóveis de um comodante a um comodatário, visando o uso gratuito por um determinado período. Essa relação contratual traz consigo um equilíbrio delicado entre a utilidade que proporciona ao comodatário e as responsabilidades que impõe ao comodante, sendo essencial compreender suas aplicações e peculiaridades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Entendendo o Comodato: Definição e Conceitos Fundamentais O comodato é um contrato unilateral, gratuito, real e temporário, em que o comodante cede ao comodatário o uso de um bem específico, mantendo sua propriedade. Dessa forma, o comodatário pode desfrutar do bem sem a necessidade de adquiri-lo definitivamente. É fundamental ressaltar que o comodato distingue-se de outras modalidades contratuais, como o mútuo, em que há empréstimo de coisa fungível, ou a locação, que envolve a transferência onerosa de uso. A Comodato no Ordenamento Jurídico Brasileiro No Brasil, o contrato de comodato é regido pelo Código Civil, nos artigos 579 a 585. Essa legislação estabelece os […]

O colegiado do TRT-10 absolveu uma imobiliária de Brasília de fraude mediante “pejotização” e de ter que pagar indenização de R$ 8 milhões a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas. O empregado mantinha dois contratos com a empresa: um para a exercer a função de gerente comercial, via CLT, e outro como corretor, atuando como empresário – Pessoa Jurídica (PJ). O corretor por meio da empresa constituída prestou serviços de corretagem de imóveis a várias pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, tendo recebido as devidas comissões. Assim, o corretor mantinha uma atividade empresária paralela à relação de emprego de Gerente Comercial que foi registrada na CTPS. Desta forma, os contratos realizados entre as partes, tanto o celetista quanto o de comissionamento de corretor são legais e podem coabitar no mesmo ambiente corporativo. RO 0001057-09.2015.5.10.0007 Diante de todo o caso exposto, conclui-se que é extremamente importante, não só, a elaboração de contratos com funcionários por meio de advogados, mas também, a assessoria para enquadramento legal da empresa.

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.