Descubra como a ação revisional de contratos, inclusive a ação revisional de alimentos e a ação revisional de empréstimo consignado, pode ser uma ferramenta legal para reduzir dívidas e revisar cláusulas abusivas em financiamentos, empréstimos e até mesmo saber como entrar com ação revisional do FGTS. A ação revisional de contratos é um recurso jurídico que permite a revisão de cláusulas e condições estabelecidas em contratos, especialmente em contratos de financiamentos, empréstimos e em outras modalidades como o empréstimo consignado. Neste artigo, vamos abordar o conceito dessa ação, seu funcionamento, quanto custa uma ação revisional e como ela pode ser uma alternativa legal para reduzir dívidas e evitar abusos financeiros Quando Optar pela Ação Revisional de Contratos? A resposta depende da análise de cada caso concreto, mas alguns critérios podem ser considerados, como: a existência de juros excessivos, taxas indevidas, cobranças de multas e encargos moratórios abusivos, capitalização de juros, entre outros. Esses fatores podem gerar um desequilíbrio contratual e um enriquecimento ilícito da parte credora em detrimento da parte devedora. O Papel do Advogado na Ação Revisional O papel do advogado na ação revisional é fundamental para orientar o consumidor sobre os seus direitos e deveres, bem como para […]

O que é comodato? O comodato é um tipo de contrato em que uma pessoa (comodante) cede temporariamente a outra pessoa (comodatário) o uso e o gozo de um bem não fungível, ou seja, que não pode ser trocado por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. O comodatário deve devolver o bem nas mesmas condições em que o recebeu, após o prazo estipulado ou quando solicitado pelo comodante. O comodato é um contrato gratuito, pois não envolve nenhuma contraprestação ou pagamento pelo uso do bem. O comodatário pode, no entanto, assumir algumas despesas relacionadas ao bem, como impostos, taxas ou manutenção. O comodato está previsto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro e pode ser feito por escrito ou verbalmente. No entanto, recomenda-se que seja formalizado por escrito para evitar possíveis conflitos ou mal-entendidos. Quais são as características do contrato de comodato? O contrato de comodato possui algumas características específicas que o diferenciam de outros contratos, como: É unilateral, pois só gera obrigações para o comodatário, que deve conservar e restituir o bem emprestado. O comodante não tem nenhuma obrigação, a não ser respeitar o prazo do contrato e não suspender o uso do bem sem motivo […]

O termo “rol taxativo” é uma expressão que desempenha um papel fundamental no campo jurídico, fornecendo clareza e limites definidos para a interpretação e aplicação das leis, regulamentos e contratos. Neste artigo, exploraremos o significado do rol taxativo, sua aplicação em diversos contextos legais e sua importância na prevenção de ambiguidades e conflitos. O rol taxativo é uma lista exaustiva e limitada de itens, ações ou princípios que são expressamente mencionados em um documento legal. O termo “taxativo” deriva do latim “taxare,” que significa “taxar” ou “fixar.” Assim, um rol taxativo fixa de maneira precisa os elementos que são reconhecidos e permitidos pela lei, contrato ou regulamento, deixando claro que qualquer item, princípio ou ação que não esteja explicitamente incluído na lista não é reconhecido ou permitido. Exemplos de Rol Taxativo Na legislação fiscal, um rol taxativo pode ser uma lista de despesas específicas que são elegíveis para dedução de impostos. Essa lista estabelece claramente quais despesas podem ser deduzidas, evitando interpretações divergentes e litígios. Em contratos comerciais, um rol taxativo pode enumerar as obrigações específicas das partes envolvidas. Isso assegura que todas as partes tenham uma compreensão clara do que é esperado delas, sem espaço para ambiguidades. Bem como, […]

A blindagem patrimonial é um tema bastante discutido no âmbito jurídico e empresarial, pois envolve a proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa. No entanto, existem muitos mitos e verdades sobre esse assunto, que podem gerar dúvidas e confusões. Neste artigo, vamos esclarecer o que é a blindagem patrimonial, quais são as suas vantagens e desvantagens, como ela pode ser feita e quais são os cuidados que devem ser tomados. O que é a Blindagem Patrimonial? A blindagem patrimonial é um termo que se refere à proteção do patrimônio pessoal e familiar dos sócios ou investidores de uma empresa, por meio de estratégias legais que visam minimizar os riscos de perda ou confisco dos bens em caso de dívidas, processos, execuções, penhoras, divórcios, inventários, entre outros eventos que possam afetar o patrimônio. Limitações da Blindagem Patrimonial A blindagem patrimonial não é uma solução mágica ou milagrosa que torna o patrimônio inatingível ou inviolável. Não existe blindagem patrimonial absoluta ou garantida, pois a legislação brasileira prevê mecanismos para evitar que os devedores se esquivem de suas obrigações ou pratiquem fraudes contra os credores. A blindagem patrimonial deve ser feita de forma preventiva, ética e transparente, […]

Descubra o que é o comodato, como funciona esse contrato de empréstimo de uso, os direitos e deveres das partes envolvidas, e casos em que é aplicado. O comodato é um contrato de empréstimo de uso muito utilizado no direito civil, que permite a cessão temporária de um bem móvel ou imóvel, com o compromisso de devolução após o uso. Neste artigo, vamos explorar a definição do comodato, seu objetivo, e como ele difere de outros tipos de contratos. Também abordaremos os direitos e deveres das partes envolvidas nessa modalidade de empréstimo. Como Funciona o Contrato de Comodato? O contrato de comodato é um contrato unilateral, gratuito, real e precário. Isso significa que: O contrato de comodato pode ser verbal ou escrito, mas é recomendável que seja formalizado por escrito, para evitar dúvidas ou conflitos futuros. Sendo assim, o contrato deve conter os dados das partes, a descrição do bem emprestado, o prazo (se houver), as condições de uso e devolução do bem, entre outras cláusulas que as partes julgarem necessárias. Direitos e Deveres do Comodante e do Comodatário O comodante é a pessoa que empresta gratuitamente o bem ao comodatário. Ele tem os seguintes direitos e deveres: O comodatário […]

O colegiado do TRT-10 absolveu uma imobiliária de Brasília de fraude mediante “pejotização” e de ter que pagar indenização de R$ 8 milhões a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas. O empregado mantinha dois contratos com a empresa: um para a exercer a função de gerente comercial, via CLT, e outro como corretor, atuando como empresário – Pessoa Jurídica (PJ). O corretor por meio da empresa constituída prestou serviços de corretagem de imóveis a várias pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, tendo recebido as devidas comissões. Assim, o corretor mantinha uma atividade empresária paralela à relação de emprego de Gerente Comercial que foi registrada na CTPS. Desta forma, os contratos realizados entre as partes, tanto o celetista quanto o de comissionamento de corretor são legais e podem coabitar no mesmo ambiente corporativo. RO 0001057-09.2015.5.10.0007 Diante de todo o caso exposto, conclui-se que é extremamente importante, não só, a elaboração de contratos com funcionários por meio de advogados, mas também, a assessoria para enquadramento legal da empresa.

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.