Contratos internacionais são fundamentais em um cenário de constante globalização, porque ganham destaque nas relações comerciais entre empresas e países. Eles definem regras, direitos e deveres das partes envolvidas, reduzindo riscos e protegendo interesses estratégicos. Apesar de sua importância, muitos empresários e gestores ainda têm dúvidas sobre como esses contratos funcionam e quais cuidados devem ser adotados na sua elaboração. Uma falha nesse processo pode gerar prejuízos sérios. Neste artigo, vamos explicar o que são contratos internacionais, como funcionam, sua importância nas negociações, quais os tipos mais comuns e de que forma um advogado especializado atua para garantir segurança e eficácia nesses acordos. O que são contratos internacionais? Contratos internacionais são acordos firmados entre partes situadas em diferentes países, com o objetivo de regulamentar relações comerciais, prestação de serviços, transferência de tecnologia, entre outras transações. Eles envolvem normas jurídicas distintas e precisam atender às exigências legais de diferentes sistemas jurídicos. Esses contratos não se limitam apenas ao comércio de produtos. Eles abrangem também contratos de franquia, licenciamento, joint ventures, fornecimento de serviços, parcerias tecnológicas, entre outros. Justamente por isso, são instrumentos que exigem conhecimento técnico e atenção redobrada. O principal desafio dos contratos internacionais está relacionado à definição da lei […]

Pejotização no dia  14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica.  O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. Essa medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do Tema 1389, que trata justamente da validade desses contratos e da competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude. O ministro justificou que o elevado número de ações sobre o tema tem sobrecarregado o STF, principalmente em razão de decisões divergentes dos tribunais trabalhistas. A suspensão valerá até que o Supremo julgue o mérito do recurso extraordinário que irá definir, de forma vinculante, se a pejotização pode ou não ser considerada lícita em determinadas situações. Pejotização: O que é? A pejotização acontece quando o empregador obriga o trabalhador a abrir uma empresa (CNPJ) para prestar serviços, mas mantém com ele uma relação de trabalho subordinada, contínua e pessoal, características típicas de um contrato regido pela CLT. Quando essa prática é identificada, o trabalhador pode buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego e a reparação dos prejuízos sofridos. O que […]

Contrato de uso de imagem é um documento jurídico fundamental que assegura direitos e deveres das partes envolvidas em situações de exposição de imagem. Ele é cada vez mais utilizado por empresas, agências de publicidade, influenciadores digitais, marcas e profissionais liberais. Esse contrato garante que a imagem será utilizada de forma segura, com limites bem definidos, e evita problemas legais decorrentes do uso indevido. A assinatura deste contrato evita conflitos, assegura limites e protege tanto o contratante quanto o proprietário da imagem. Sua elaboração deve ser feita com muito cuidado e responsabilidade, garantindo que todos os termos estejam claros e juridicamente adequados ao caso concreto. Contar com o auxílio de um advogado especialista é sempre a melhor escolha. O que é o contrato de uso de imagem? O contrato de uso de imagem é um acordo formal que autoriza a utilização da imagem de uma pessoa em determinadas situações, mídias ou campanhas. Este documento estabelece os direitos e deveres das partes, estipula a finalidade do uso da imagem, o prazo de validade, a remuneração envolvida (quando aplicável) e os limites de exposição. Esse contrato é considerado essencial em um mundo cada vez mais conectado e digital, no qual o compartilhamento […]

 Contrato eletrônico descubra o que é contrato eletrônico, seus tipos, validade jurídica e como garantir sua segurança. Entenda como um advogado pode ajudar. Com o avanço da tecnologia e a digitalização das relações comerciais, os contratos eletrônicos se tornaram uma prática comum em diversos setores. Seja na contratação de serviços online, na compra de produtos ou na formalização de acordos empresariais, o contrato eletrônico passou a ocupar um papel central nas negociações modernas. Apesar da praticidade, muitas pessoas ainda têm dúvidas quanto à validade jurídica desses documentos e à segurança que eles oferecem. Afinal, sem a presença física das partes e uma assinatura tradicional no papel, é natural questionar se o acordo firmado digitalmente tem o mesmo peso legal que um contrato impresso. Neste artigo, você vai entender o que é um contrato eletrônico, quais são seus tipos, como a legislação brasileira trata essa modalidade contratual e de que forma um advogado pode garantir segurança jurídica em cada etapa do processo. Contrato eletrônico: O que é e por que você precisa entender esse formato O contrato eletrônico é uma realidade que ganhou força com a transformação digital e a necessidade de agilidade nas relações comerciais. Com ele, é possível […]

Contrato de trabalho empregado doméstico é essencial para formalizar a relação entre empregador e empregado no ambiente residencial. Em 2025, com as atualizações da legislação e o fortalecimento da fiscalização, é fundamental conhecer as normas que regem essa contratação. Neste guia completo, vamos abordar os direitos do empregado doméstico, os deveres do empregador, as diferenças entre empregada doméstica e diarista, os cuidados legais e o passo a passo para fazer a rescisão do contrato com segurança jurídica. Contrato de trabalho: Quais principais direitos trabalhistas da empregada doméstica A reforma trabalhista de 2017 manteve e reforçou diversos direitos do empregado doméstico. Dentre eles, destacam-se o registro em carteira, o pagamento do salário mínimo ou piso regional, o depósito do FGTS, férias remuneradas, 13º salário e jornada máxima de 44 horas semanais. Além disso, houve regulamentação do banco de horas mediante acordo individual, o que permite flexibilidade na compensação de horas extras, desde que esteja expressamente previsto no contrato de trabalho. Também foi reafirmada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária e do pagamento de INSS e FGTS via eSocial, garantindo segurança jurídica ao empregador e proteção social ao trabalhador. Contrato de trabalho: Quem pode ser empregado doméstico? É considerado empregado doméstico […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.