O que é um Contrato de experiência? Contrato de experiência é uma expressão bastante conhecida por quem acaba de conseguir um emprego ou pretende contratar um novo funcionário. O problema é que conhecer o nome desse tipo de contratação não significa compreender seus efeitos jurídicos, e é justamente nesse ponto que começam muitos conflitos entre empresas e trabalhadores. O trabalhador pode acreditar que, por estar em período do contrato de experiência, possui menos direitos do que os demais empregados. O empregador, por sua vez, pode imaginar que durante esse período é possível encerrar o vínculo a qualquer momento e sem maiores consequências. Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta, porque a relação de trabalho começa desde a admissão e deve respeitar as normas previstas na legislação trabalhista. O período inicial da relação de emprego possui regras próprias, mas continua sendo uma verdadeira relação trabalhista. Salário, jornada, FGTS, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, adicionais eventualmente devidos, normas de saúde e segurança e diversos outros direitos permanecem relevantes, mesmo quando as partes estabeleceram previamente uma data para o término da contratação. Além disso, detalhes aparentemente simples podem mudar completamente as consequências de uma rescisão. Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

O Contrato internacional é um instrumento jurídico indispensável para empresas e pessoas que realizam negócios além das fronteiras nacionais. Se você atua com importação, exportação, prestação de serviços no exterior ou até mesmo contratos digitais com partes estrangeiras, compreender esse tipo de contrato pode ser a diferença entre o sucesso e um prejuízo significativo. Muitos empresários acreditam que basta adaptar um contrato nacional para uma negociação internacional e é justamente aí que mora o perigo. A realidade é muito mais complexa e envolve fatores como legislação estrangeira, idioma, moeda, jurisdição e mecanismos de resolução de conflitos. Neste artigo completo, você vai entender: O que é um Contrato internacional e quando utilizá-lo; Quais são os principais riscos jurídicos; Como evitar prejuízos financeiros; Diferenças entre contratos nacionais e internacionais; Qual idioma e foro escolher; Como funcionam arbitragem e justiça internacional; Cuidados com câmbio e tributos; Erros mais comuns que você deve evitar; Documentos e garantias indispensáveis; Como um advogado especialista pode proteger seus interesses. Se você deseja atuar no mercado global com segurança jurídica e evitar armadilhas contratuais, continue a leitura até o final. O Contrato internacional não é apenas uma formalidade: ele é a sua principal proteção em negociações internacionais. Quais […]

O que é contrato de gaveta e por que ele ainda é tão usado no Brasil? O contrato de gaveta é uma prática muito comum no Brasil, especialmente em negociações imobiliárias informais. Trata-se de um acordo particular de compra e venda de um bem, geralmente um imóvel financiado, que não é registrado oficialmente em cartório, ficando apenas entre as partes envolvidas. Na prática, o comprador assume o pagamento do financiamento ou do imóvel, mas o bem continua registrado no nome do proprietário original perante o banco ou o cartório. Apesar de parecer uma solução simples e rápida, o contrato de gaveta pode gerar inúmeros problemas jurídicos no futuro. Isso porque o direito de propriedade no Brasil depende de registro formal no cartório de registro de imóveis, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil. Para que você entenda melhor, imagine a seguinte situação: João comprou um apartamento financiado. Ele vende o imóvel para Maria por meio de um contrato de gaveta. Maria passa a pagar todas as parcelas do financiamento. Mesmo assim, juridicamente, o imóvel ainda pertence a João, pois o contrato não foi registrado. E é justamente por isso que milhares de brasileiros enfrentam conflitos judiciais envolvendo esse tipo […]

A revisão de juros é um tema crescente no Brasil, principalmente diante da alta nos índices de inadimplência e na taxa Selic nos últimos anos. Muitos consumidores e empresas se sentem presos a contratos com juros que consideram injustos ou discrepantes das normas legais. A cada mês, milhares de pessoas que contrataram empréstimos, financiamentos de veículos e imóveis enfrentam o mesmo dilema: será que estão pagando juros legais ou abusivos? Se você está nessa situação, saiba que revisão de juros pode ser a solução jurídica que reduz significativamente o valor que você paga mensalmente e salvaguarda seu patrimônio. Neste artigo você vai entender: Quais são os requisitos legais para solicitar a revisão de juros; Qual a diferença entre juros abusivos e juros contratados; Como funciona a revisão de juros em financiamentos de veículos e imóveis; Como entrar com o pedido de revisão de juros; De que forma um advogado especialista atua nesses casos; Perguntas frequentes que respondem dúvidas reais de consumidores como você. Se você já se sentiu pressionado por parcelas que parecem “estranhamente altas” ou percebeu que os encargos do seu contrato são desproporcionais, continue lendo. A revisão de juros pode ser a chave para uma vida financeira mais […]

Coautoria no Crime é um tema que provoca muitas dúvidas em quem passa a responder a um inquérito ou processo criminal. Afinal, uma pessoa pode ser condenada por um crime praticado diretamente por outra? Imagine estar dentro de um carro com um conhecido e, inesperadamente, ele descer, praticar um roubo e retornar. Ou duas pessoas combinarem determinada conduta, mas uma delas decidir cometer algo muito mais grave durante a execução. Quem responde pelo crime? Estar junto com alguém que praticou um delito é suficiente para uma condenação? A resposta depende das circunstâncias e, principalmente, das provas. Neste artigo, você vai entender: quando existe coautoria; a diferença entre autor, coautor e partícipe; se estar no local do crime é suficiente para condenação; como a Justiça tenta provar a participação; como funciona a pena; quais são as principais teses defensivas; o que fazer ao ser acusado. Compreender a Coautoria no Crime é importante justamente porque o Direito Penal não deveria responsabilizar alguém apenas por amizade, parentesco ou proximidade com quem praticou um delito. O que é Coautoria no Crime e quando ela acontece? A Coautoria no Crime acontece, em regra, quando duas ou mais pessoas participam conscientemente da realização de uma infração […]

A medida protetiva e a guarda compartilhada podem criar um dos conflitos mais delicados do Direito de Família: como um pai pode continuar exercendo suas responsabilidades em relação aos filhos quando também existem restrições judiciais de contato ou aproximação? Foi exatamente essa situação enfrentada por M.S.N., identificado apenas pelas iniciais para preservar sua identidade. Ele já possuía uma decisão transitada em julgado estabelecendo a guarda compartilhada de sua filha. Posteriormente, porém, passou a existir uma situação jurídica relacionada à Lei Maria da Penha que exigia cautela no contato com a mãe da criança. O problema era concreto. Como receber informações escolares? Como tratar de consultas médicas? Como organizar situações indispensáveis à rotina da filha sem correr o risco de descumprir uma determinação judicial? Diante dessa insegurança, os advogados da Reis advocacia levaram a questão ao Judiciário. No processo nº 0001454-82.2026.8.17.4810, a defesa demonstrou que existia decisão anterior da Vara de Família reconhecendo a guarda compartilhada e pediu que o exercício do poder familiar fosse compatibilizado com as determinações então vigentes. A Justiça acolheu o pedido. Na decisão de 12 de agosto de 2026, o magistrado afirmou: “Assiste razão à defesa quanto à necessidade de compatibilização das Medidas Protetivas de Urgência […]