Revisão de Contratos por Onerosidade Excessiva (Teoria da Imprevisão): Reequilibre Sua Situação Contratual A revisão de contratos por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) é um dos temas mais relevantes e complexos do Direito Civil e Empresarial, especialmente em tempos de instabilidade econômica ou eventos inesperados de grande impacto. Quantos contratos, que pareciam justos e equilibrados no momento de sua celebração, tornam-se um fardo insuportável para uma das partes devido a acontecimentos alheios à sua vontade e completamente imprevisíveis? A dor de estar preso a obrigações que se tornaram excessivamente onerosas, a sensação de injustiça ao ver o outro lado se beneficiar desproporcionalmente de uma situação inesperada, e o medo de não conseguir cumprir o acordo e sofrer as consequências legais são preocupações muito reais. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado em princípios de justiça e boa-fé, oferece mecanismos para corrigir esses desequilíbrios. A revisão de contratos por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) é a principal ferramenta para buscar o reequilíbrio. Neste artigo, exploraremos: O que caracteriza a onerosidade excessiva e a Teoria da Imprevisão; Quais requisitos legais são indispensáveis para pedir a revisão de um contrato; A distinção fundamental entre a Teoria da Imprevisão e a Força Maior ou Caso […]

Cláusulas Abusivas em Contratos de Seguro: Descubra Se Você Está Sendo Lesado e Como Agir! As cláusulas abusivas em contratos de seguro são uma realidade preocupante para milhões de brasileiros. Elas representam armadilhas invisíveis, termos e condições que, embora escritos no contrato, violam a lei, colocam o consumidor em desvantagem exagerada e frequentemente resultam em negativas de cobertura inesperadas e injustas. Seja no seguro saúde essencial para sua família, no seguro de vida que garante o futuro de quem você ama, ou no seguro automóvel que protege seu patrimônio, entender o que são essas cláusulas e como identificá-las é o primeiro e mais crucial passo para proteger seus direitos e não ser mais uma vítima. Imagine ter a tranquilidade de saber que, em um momento de necessidade, seu seguro funcionará como prometido. Agora, imagine a frustração, o desespero e o prejuízo financeiro ao descobrir que uma pequena letra miúda no contrato, que você mal compreendeu, está sendo usada para negar a cobertura que você acreditava ter. É essa a dor que as cláusulas abusivas causam. Mas a boa notícia é que o Direito Brasileiro oferece mecanismos robustos para combater essas injustiças. Neste artigo, vamos explorar os seguintes pontos essenciais: O […]

Quebra de Contrato: Não Deixe Que O Descumprimento De Um Acordo Destrua Seus Planos E Seu Patrimônio! Assinar um contrato significa segurança, confiança mútua e a expectativa de que os compromissos serão cumpridos por ambas as partes. Mas o que acontece quando essa expectativa é frustrada e a outra parte simplesmente quebra o contrato? A sensação é de impotência, raiva e medo de amargar um prejuízo enorme, vendo seus planos e seu patrimônio serem afetados pelo descumprimento alheio. Você se sente lesado, traído pela confiança depositada, e talvez não saiba por onde começar a buscar seus direitos. Essa dor é real para quem sofre uma quebra de contrato. O inimigo é a parte que, por má-fé ou negligência, não cumpre o que foi acordado, colocando em risco tudo o que foi planejado. Felizmente, o Direito não ignora essa situação e oferece meios eficazes para você buscar justiça e reparação. Você não precisa mais se sentir refém do descumprimento de um contrato. Conhecer seus direitos e o que a lei permite fazer é o primeiro passo para sair da inércia e proteger seus interesses. Neste artigo, você terá um guia completo sobre Quebra de Contrato: Saiba Seus Direitos e Como Agir Legalmente: O que […]

Contrato de franquia é fundamental para entrar nesse mundo, ele pode ser uma excelente oportunidade de negócio, especialmente para quem busca um modelo consolidado e com suporte prévio. No entanto, para garantir segurança jurídica e evitar armadilhas, é fundamental entender o que está por trás. Esse contrato estabelece obrigações, limites e direitos entre franqueador e franqueado. Por isso, é essencial analisar cuidadosamente cada cláusula antes da assinatura. Muitos problemas podem ser evitados com uma leitura atenta e apoio jurídico qualificado. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é um contrato de franquia, como ele funciona, quais são seus tipos e cláusulas mais comuns, além dos cuidados que devem ser tomados. Acompanhe para tomar decisões seguras e proteger seu investimento. Contrato de franquia: O que é? Contrato de franquia é um instrumento jurídico que formaliza a relação entre o franqueador — aquele que detém os direitos da marca e do modelo de negócio — e o franqueado, que irá explorá-lo comercialmente. Ele é regido por regras específicas da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), que impõe critérios de transparência e deveres entre as partes. Esse tipo de contrato é típico das relações comerciais modernas e tem como objetivo permitir a expansão […]

Cláusula abusiva em contratos de seguro de vida são mais comuns do que se imagina. Muitos consumidores só percebem a presença dessas cláusulas quando já estão em uma situação de vulnerabilidade, como após a negativa de pagamento pela seguradora. Nesses momentos, o conhecimento sobre os próprios direitos se torna essencial. Isso porque, mesmo diante de um contrato assinado, existem limites legais que devem ser respeitados. Nenhuma empresa pode contrariar princípios fundamentais de proteção ao consumidor. Neste artigo, vamos explicar o que é uma cláusula abusiva, como ela pode se manifestar nos seguros de vida, e o que você pode fazer para contestá-la. Também mostraremos como um advogado pode ser decisivo na hora de garantir seus direitos e até buscar indenizações. Cláusula abusiva: O que é? Cláusula abusiva é qualquer condição contratual imposta ao consumidor que coloca uma das partes — geralmente a empresa ou instituição — em posição de vantagem excessiva, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Nos contratos de seguro de vida, isso pode acontecer de forma sutil. A linguagem muitas vezes técnica e a ausência de explicações claras favorecem a inclusão de cláusulas que restringem indevidamente direitos ou impõem obrigações desproporcionais ao segurado. De acordo […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.