Contrato Assinado por WhatsApp Tem Validade? Veja o Que Diz a Jurisprudência No mundo digital, muitas relações comerciais e pessoais são formalizadas por mensagens trocadas em aplicativos como o WhatsApp. Mas será que isso tem valor jurídico? Um acordo feito por mensagem pode ser considerado um contrato válido? Em quais situações os tribunais brasileiros reconhecem a força vinculante dessas conversas? A resposta é sim — o WhatsApp pode, sim, formalizar um contrato válido, desde que contenha os elementos essenciais exigidos pela legislação. A seguir, entenda quando isso ocorre, quais provas são aceitas, os cuidados necessários e como a jurisprudência tem tratado esses casos. Contratos por WhatsApp têm força legal quando atendem aos requisitos do art. 104 do Código Civil — agente capaz, objeto lícito e manifestação inequívoca da vontade. Não é preciso papel ou assinatura física: o digital é válido desde que garantida clareza e segurança jurídica. Mensagens em aplicativos como WhatsApp podem ter força legal como contratos? Sim. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade de um contrato: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não proibida por lei. Ou seja, não há exigência de que um contrato seja necessariamente escrito […]

O que é um contrato de condomínio? Um contrato de condomínio formaliza a atuação do síndico, administradora e condôminos, definindo direitos, deveres, prazos, valores e penalidades. Sua redação clara evita conflitos, assegura transparência, segurança jurídica e respaldo legal em caso de disputas. Muitas pessoas confundem o contrato de condomínio com a convenção condominial ou o regimento interno. Embora esses documentos também sejam essenciais, o contrato é o que define, por exemplo, os serviços contratados, os prazos de gestão, os valores e condições da administração, especialmente quando existe uma empresa administradora envolvida. Portanto, ao falar em contrato de condomínio, estamos tratando de um acordo jurídico formal que precisa de clareza, segurança e amparo legal para evitar conflitos futuros. A ausência de um contrato bem redigido pode gerar dúvidas sobre obrigações, direitos e prestação de contas. Continue a leitura e saiba como esse documento funciona na prática e quais cuidados você deve ter ao firmar esse tipo de acordo. Como o contrato de condomínio funciona? O funcionamento do contrato de condomínio depende da natureza da contratação. Ele pode ser firmado entre: O condomínio e uma administradora de imóveis; O condomínio e o próprio síndico (no caso de síndico profissional); Entre os próprios […]

Contrato de Locação por Plataformas Digitais: Como Fazer do Jeito Certo? A crescente utilização de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares transformou significativamente as relações locatícias no Brasil. Ao mesmo tempo em que democratizam o acesso ao mercado de hospedagem, tais plataformas impõem desafios jurídicos relevantes. A ausência de formalização adequada, cláusulas mal redigidas ou a confiança exclusiva nos termos das plataformas pode expor tanto locadores quanto locatários a riscos desnecessários. Um contrato digital para locação, especialmente por plataformas como Airbnb e Booking, requer cláusulas claras sobre prazo, finalidade, responsabilidades e garantias. Não confiar apenas nos termos da plataforma ajuda a evitar riscos jurídicos e prejuízos materiais. Nesse contexto, é imprescindível compreender como estruturar um contrato de locação digital válido, eficaz e juridicamente seguro, considerando as especificidades da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), do Código Civil e das práticas contratuais modernas. O que é o contrato de locação por plataformas digitais e por que exigem cuidados jurídicos específicos? Os contratos de locação por plataformas digitais consistem em acordos celebrados entre particulares, por meio de plataformas tecnológicas, para disponibilização temporária de imóveis urbanos — em regra, para fins de hospedagem, turismo ou uso transitório. São, portanto, contratos de locação […]

O que é um distrato contratual? O distrato contratual é uma ferramenta jurídica que permite a extinção de um contrato de forma consensual entre as partes envolvidas. Essa modalidade de rescisão contratual se diferencia da rescisão unilateral, pois depende de um acordo mútuo entre as partes. É um processo importante no direito contratual, pois garante que as partes possam finalizar um contrato sem recorrer a disputas judiciais. Também é o ato jurídico em que as partes envolvidas em um contrato decidem, de comum acordo, dar fim à relação contratual que foi anteriormente estabelecida. Em outras palavras, o distrato é uma rescisão amigável, realizada de forma consensual entre as partes, ao contrário da rescisão unilateral, que pode ser imposta por uma das partes, geralmente em virtude de descumprimento das cláusulas contratuais. É um acordo mútuo para extinguir um contrato de forma amigável, formalizando a devolução de valores e bens, sem recorrer à justiça.  Esse processo é comumente utilizado para resolver situações em que as condições que levaram à assinatura do contrato não são mais viáveis ou desejadas pelas partes. O objetivo do distrato é formalizar o término do vínculo contratual e definir as condições de dissolução, como a resolução de pendências […]

Contrato de experiência: O que é? Contrato de experiência é uma modalidade bastante comum no mercado de trabalho brasileiro. Ele é utilizado pelas empresas para avaliar, na prática, se o colaborador se adapta bem às funções que irá exercer. É um tipo de contrato por prazo determinado previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu objetivo é permitir que tanto o empregador quanto o empregado avaliem se a relação de trabalho será benéfica e satisfatória para ambos. Contrato de experiência é um vínculo por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, que permite avaliar a adaptação do empregado. Durante esse período, o trabalhador tem os mesmos direitos da CLT, como FGTS, INSS, salários, férias e 13º proporcionais. Durante esse período, a empresa pode analisar o desempenho técnico, a adaptação do profissional à cultura organizacional e o seu comportamento no ambiente corporativo. Do lado do trabalhador, o contrato permite observar as condições reais da vaga. Diferente de um contrato convencional por tempo indeterminado, o contrato de experiência possui prazos delimitados, possibilidade de prorrogação e condições específicas de rescisão. Ainda assim, ele garante ao trabalhador diversos direitos, como citado anteriormente, como salário, férias proporcionais, FGTS e registro em carteira. Compreender exatamente o […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.