O que é uma cláusula de exclusividade em um contrato? A cláusula de exclusividade é um dispositivo contratual que impõe uma obrigação a uma das partes – geralmente ao prestador de serviços ou empregado – de não atuar com outras empresas ou clientes que sejam concorrentes ou similares, durante a vigência do contrato. Este tipo de cláusula é comum em contratos de prestação de serviços, contratos comerciais e, mais recentemente, tem aparecido com frequência em contratos de trabalho CLT ou PJ. Seu principal objetivo é proteger o investimento feito por uma das partes, garantir a dedicação exclusiva e evitar conflitos de interesse. Mas atenção: a cláusula de exclusividade pode, em alguns casos, configurar abuso, restringindo indevidamente o direito ao trabalho, à livre iniciativa e à dignidade da pessoa humana. Ela aparece com várias nomenclaturas: “dedicação exclusiva”, “exclusividade contratual”, “exclusividade comercial” e similares. Independentemente do nome, o impacto prático é o mesmo: a limitação de atuação fora daquela relação contratual. Antes de assinar qualquer contrato com cláusula de exclusividade, é fundamental entender: O que a cláusula determina exatamente; Qual a sua duração; Quais são as penalidades em caso de descumprimento; Se há justa compensação financeira pela limitação imposta; Se ela é […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 10/07/2025 | Atualizado em: 10/07/2025 🔗 Compartilhar A cláusula abusiva em contrato bancário é um dos maiores pesadelos de quem busca empréstimos, financiamentos ou mesmo um simples pacote de serviços junto ao banco. E acredite: muitos brasileiros são lesados sem nem perceber. Você já parou para pensar que pode estar pagando tarifas indevidas, juros exorbitantes ou até mesmo sofrendo cobranças ilegais escondidas no contrato? A boa notícia é que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pode exigir a revisão do contrato. Neste artigo, você vai entender: O que é uma cláusula abusiva e como ela aparece nos contratos; Como identificar essas armadilhas em contratos bancários; Passo a passo para compreender suas cláusulas; Por que é tão importante combater cláusulas abusivas; Quais são os seus direitos se encontrar cláusulas ilegais; Como um advogado especialista pode te ajudar a recuperar valores e limpar seu nome. Se você quer proteger seu dinheiro, evitar prejuízos e agir contra cobranças indevidas, continue lendo. É hora de conhecer seus direitos e tomar uma atitude antes que seja tarde. O que é uma cláusula abusiva? A cláusula abusiva em contrato bancário é toda disposição contratual que [...]

Contrato Assinado por WhatsApp Tem Validade? Veja o Que Diz a Jurisprudência No mundo digital, muitas relações comerciais e pessoais são formalizadas por mensagens trocadas em aplicativos como o WhatsApp. Mas será que isso tem valor jurídico? Um acordo feito por mensagem pode ser considerado um contrato válido? Em quais situações os tribunais brasileiros reconhecem a força vinculante dessas conversas? A resposta é sim — o WhatsApp pode, sim, formalizar um contrato válido, desde que contenha os elementos essenciais exigidos pela legislação. A seguir, entenda quando isso ocorre, quais provas são aceitas, os cuidados necessários e como a jurisprudência tem tratado esses casos. Contratos por WhatsApp têm força legal quando atendem aos requisitos do art. 104 do Código Civil — agente capaz, objeto lícito e manifestação inequívoca da vontade. Não é preciso papel ou assinatura física: o digital é válido desde que garantida clareza e segurança jurídica. Mensagens em aplicativos como WhatsApp podem ter força legal como contratos? Sim. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade de um contrato: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não proibida por lei. Ou seja, não há exigência de que um contrato seja necessariamente escrito […]

O que é um contrato de condomínio? Um contrato de condomínio formaliza a atuação do síndico, administradora e condôminos, definindo direitos, deveres, prazos, valores e penalidades. Sua redação clara evita conflitos, assegura transparência, segurança jurídica e respaldo legal em caso de disputas. Muitas pessoas confundem o contrato de condomínio com a convenção condominial ou o regimento interno. Embora esses documentos também sejam essenciais, o contrato é o que define, por exemplo, os serviços contratados, os prazos de gestão, os valores e condições da administração, especialmente quando existe uma empresa administradora envolvida. Portanto, ao falar em contrato de condomínio, estamos tratando de um acordo jurídico formal que precisa de clareza, segurança e amparo legal para evitar conflitos futuros. A ausência de um contrato bem redigido pode gerar dúvidas sobre obrigações, direitos e prestação de contas. Continue a leitura e saiba como esse documento funciona na prática e quais cuidados você deve ter ao firmar esse tipo de acordo. Como o contrato de condomínio funciona? O funcionamento do contrato de condomínio depende da natureza da contratação. Ele pode ser firmado entre: O condomínio e uma administradora de imóveis; O condomínio e o próprio síndico (no caso de síndico profissional); Entre os próprios […]

Contrato de Locação por Plataformas Digitais: Como Fazer do Jeito Certo? A crescente utilização de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares transformou significativamente as relações locatícias no Brasil. Ao mesmo tempo em que democratizam o acesso ao mercado de hospedagem, tais plataformas impõem desafios jurídicos relevantes. A ausência de formalização adequada, cláusulas mal redigidas ou a confiança exclusiva nos termos das plataformas pode expor tanto locadores quanto locatários a riscos desnecessários. Um contrato digital para locação, especialmente por plataformas como Airbnb e Booking, requer cláusulas claras sobre prazo, finalidade, responsabilidades e garantias. Não confiar apenas nos termos da plataforma ajuda a evitar riscos jurídicos e prejuízos materiais. Nesse contexto, é imprescindível compreender como estruturar um contrato de locação digital válido, eficaz e juridicamente seguro, considerando as especificidades da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), do Código Civil e das práticas contratuais modernas. O que é o contrato de locação por plataformas digitais e por que exigem cuidados jurídicos específicos? Os contratos de locação por plataformas digitais consistem em acordos celebrados entre particulares, por meio de plataformas tecnológicas, para disponibilização temporária de imóveis urbanos — em regra, para fins de hospedagem, turismo ou uso transitório. São, portanto, contratos de locação […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.