É importante compreender que cada situação exige uma estratégia própria. Nem toda insatisfação autoriza o cancelamento, mas a assinatura também não torna uma fraude legítima. Descobrir que você foi enganado após assinar um contrato pode provocar insegurança, especialmente quando existem valores elevados, multas ou cobranças envolvidas. Entretanto, a legislação brasileira oferece mecanismos para questionar negócios celebrados mediante fraude, erro ou coação. Como advogado, juntamente com os demais profissionais da Reis Advocacia, atuamos na orientação e defesa de pessoas que enfrentam conflitos jurídicos e precisam compreender suas possibilidades de solução. Nosso objetivo é analisar cada situação individualmente, identificar os direitos envolvidos e buscar as medidas juridicamente adequadas. Você acredita que foi enganado durante uma negociação? Entre em contato com a equipe da Reis Advocacia e agende uma consulta para avaliar seu caso. Continue acompanhando nosso site para conhecer mais sobre anulação de negócios jurídicos, cláusulas abusivas, indenizações e direitos do consumidor. Perguntas frequentes sobre o tema 1. Posso cancelar um contrato depois de assinar? Sim, dependendo das circunstâncias. A legislação permite questionar negócios celebrados mediante fraude, erro substancial ou coação. Também existem hipóteses específicas de rescisão previstas em lei ou no próprio instrumento. 2. Qual o prazo para anular um contrato […]

Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Irregularidades em contratos podem transformar um documento que deveria trazer segurança em uma verdadeira fonte de prejuízos, cobranças inesperadas e problemas judiciais. Muitas pessoas assinam contratos acreditando que todas as condições negociadas estão corretamente registradas. O problema surge quando aparecem multas desconhecidas, obrigações diferentes daquilo que foi combinado, cláusulas abusivas ou até situações de pressão, engano ou omissão de informações importantes. É nesse momento que surge uma pergunta muito comum: “Doutor, eu assinei. Agora sou obrigado a cumprir?” Nem sempre. A assinatura possui grande importância jurídica, mas não torna automaticamente válido qualquer conteúdo contratual. O Direito brasileiro prevê hipóteses de nulidade, anulabilidade, revisão e afastamento de cláusulas abusivas. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais são as principais irregularidades; como identificar problemas antes da assinatura; quando um contrato pode ser nulo ou anulável; quais provas são importantes; qual o prazo para agir; quando pode existir indenização; como funciona a atuação de um advogado. Por isso, diante de Irregularidades em contratos, não é recomendável simplesmente parar de pagar ou abandonar o negócio. Primeiro é necessário compreender qual é o problema e quais consequências jurídicas realmente podem ser aplicadas. O que são Irregularidades em contratos? Irregularidades em contratos são defeitos, vícios ou […]

O que é um contrato imobiliário? Contrato imobiliário? Antes de assinar qualquer documento envolvendo uma casa, apartamento, terreno, sala comercial ou outro imóvel, é importante compreender que algumas poucas páginas podem representar obrigações financeiras por anos e comprometer uma parcela relevante do patrimônio de uma família ou de uma empresa. Comprar o imóvel dos sonhos, vender um patrimônio construído durante décadas, alugar um ponto comercial ou investir em um empreendimento na planta são decisões que costumam gerar expectativas positivas. Entretanto, quando o documento é assinado sem análise adequada, aquilo que deveria trazer segurança pode se transformar em cobrança inesperada, perda financeira, dificuldade para registrar o imóvel, discussão sobre multa ou até processo judicial. Um contrato relacionado a imóveis é, em linhas gerais, o instrumento pelo qual duas ou mais partes estabelecem direitos, obrigações, condições, prazos e responsabilidades referentes a determinado bem imóvel ou negócio imobiliário. Isso significa que não existe apenas um modelo. O documento pode disciplinar uma compra e venda, promessa de compra e venda, locação, cessão de direitos, permuta, incorporação imobiliária, corretagem, entre inúmeras outras operações. E aqui surge um detalhe extremamente importante: assinar um documento de compra e venda não significa necessariamente que a propriedade já foi […]

O que é um Contrato de experiência? Contrato de experiência é uma expressão bastante conhecida por quem acaba de conseguir um emprego ou pretende contratar um novo funcionário. O problema é que conhecer o nome desse tipo de contratação não significa compreender seus efeitos jurídicos, e é justamente nesse ponto que começam muitos conflitos entre empresas e trabalhadores. O trabalhador pode acreditar que, por estar em período do contrato de experiência, possui menos direitos do que os demais empregados. O empregador, por sua vez, pode imaginar que durante esse período é possível encerrar o vínculo a qualquer momento e sem maiores consequências. Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta, porque a relação de trabalho começa desde a admissão e deve respeitar as normas previstas na legislação trabalhista. O período inicial da relação de emprego possui regras próprias, mas continua sendo uma verdadeira relação trabalhista. Salário, jornada, FGTS, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, adicionais eventualmente devidos, normas de saúde e segurança e diversos outros direitos permanecem relevantes, mesmo quando as partes estabeleceram previamente uma data para o término da contratação. Além disso, detalhes aparentemente simples podem mudar completamente as consequências de uma rescisão. Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional […]

Segundo o Senado Federal, a proposta busca ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores, preservando sua remuneração. Quando a escala 6×1 vai acabar de verdade? Essa é uma das principais dúvidas dos trabalhadores. A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional e segue para promulgação. Conforme o texto aprovado, a redução ocorrerá em etapas: Após 60 dias da promulgação: jornada máxima de 42 horas semanais. Após o período de transição previsto: redução para 40 horas semanais. Portanto, o trabalhador deve acompanhar a publicação oficial da emenda constitucional antes de exigir a aplicação das novas regras. Com o fim da escala 6×1, meu salário pode diminuir? Não em razão da redução da jornada prevista na proposta. A Constituição Federal protege a irredutibilidade salarial, conforme o artigo 7º, inciso VI, ressalvadas as hipóteses de negociação coletiva. A nova PEC também prevê expressamente a manutenção dos salários. Isso significa que, para os trabalhadores abrangidos pelas novas regras, a diminuição da carga horária não autoriza automaticamente o empregador a reduzir a remuneração. Entretanto, existem particularidades contratuais e categorias profissionais que exigem análise jurídica individualizada. Quem trabalha na escala 6×1 vai ter duas folgas? A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um […]

Cada uma dessas etapas se relaciona a prazos específicos, e é o que o artigo explora a seguir.   Qual é o prazo para reclamar uma herança sem herdeiros conhecidos? Os herdeiros interessados devem observar os prazos estabelecidos pelo Código Civil. O artigo 1.820 prevê a possibilidade de declaração de vacância após um ano da primeira publicação do edital, quando preenchidos os requisitos legais. Já o artigo 1.822 estabelece o prazo de cinco anos, contado da abertura da sucessão, para a incorporação dos bens arrecadados ao patrimônio público. Existe uma questão importante: parentes colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão. Por isso, os herdeiros devem procurar orientação jurídica assim que identificarem uma possível herança.   Como um advogado especialista em herança pode ajudar a garantir seus direitos? Os herdeiros podem enfrentar dificuldades para comprovar parentesco, localizar bens e participar de procedimentos sucessórios. Um advogado especialista poderá: Investigar a existência de sucessores; Analisar documentos familiares; Identificar bens; Solicitar habilitação judicial; Acompanhar procedimentos sucessórios; Proteger direitos patrimoniais. Na Reis Advocacia, orientamos pessoas que precisam esclarecer questões relacionadas à sucessão patrimonial. A análise jurídica individualizada permite identificar alternativas adequadas para cada situação.   Saiba seus direitos […]