O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

O Contrato internacional é um instrumento jurídico indispensável para empresas e pessoas que realizam negócios além das fronteiras nacionais. Se você atua com importação, exportação, prestação de serviços no exterior ou até mesmo contratos digitais com partes estrangeiras, compreender esse tipo de contrato pode ser a diferença entre o sucesso e um prejuízo significativo. Muitos empresários acreditam que basta adaptar um contrato nacional para uma negociação internacional e é justamente aí que mora o perigo. A realidade é muito mais complexa e envolve fatores como legislação estrangeira, idioma, moeda, jurisdição e mecanismos de resolução de conflitos. Neste artigo completo, você vai entender: O que é um Contrato internacional e quando utilizá-lo; Quais são os principais riscos jurídicos; Como evitar prejuízos financeiros; Diferenças entre contratos nacionais e internacionais; Qual idioma e foro escolher; Como funcionam arbitragem e justiça internacional; Cuidados com câmbio e tributos; Erros mais comuns que você deve evitar; Documentos e garantias indispensáveis; Como um advogado especialista pode proteger seus interesses. Se você deseja atuar no mercado global com segurança jurídica e evitar armadilhas contratuais, continue a leitura até o final. O Contrato internacional não é apenas uma formalidade: ele é a sua principal proteção em negociações internacionais. Quais […]

O que é contrato de gaveta e por que ele ainda é tão usado no Brasil? O contrato de gaveta é uma prática muito comum no Brasil, especialmente em negociações imobiliárias informais. Trata-se de um acordo particular de compra e venda de um bem, geralmente um imóvel financiado, que não é registrado oficialmente em cartório, ficando apenas entre as partes envolvidas. Na prática, o comprador assume o pagamento do financiamento ou do imóvel, mas o bem continua registrado no nome do proprietário original perante o banco ou o cartório. Apesar de parecer uma solução simples e rápida, o contrato de gaveta pode gerar inúmeros problemas jurídicos no futuro. Isso porque o direito de propriedade no Brasil depende de registro formal no cartório de registro de imóveis, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil. Para que você entenda melhor, imagine a seguinte situação: João comprou um apartamento financiado. Ele vende o imóvel para Maria por meio de um contrato de gaveta. Maria passa a pagar todas as parcelas do financiamento. Mesmo assim, juridicamente, o imóvel ainda pertence a João, pois o contrato não foi registrado. E é justamente por isso que milhares de brasileiros enfrentam conflitos judiciais envolvendo esse tipo […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]

Servidor público anula cartão RMC na Justiça após anos de descontos Servidor público anula cartão RMC na Justiça depois de enfrentar durante mais de cinco anos descontos mensais em seu contracheque relacionados a uma contratação que, segundo sustentou no processo, não correspondia ao empréstimo consignado que pretendia realizar. O valor retirado todos os meses era de R$ 79,85. Isoladamente, poderia parecer pequeno. Mas o problema estava justamente na repetição: o salário chegava, o desconto aparecia e a obrigação continuava sem que o servidor enxergasse um prazo claro para o seu encerramento. Foi essa situação que levou E.H.C.S., servidor público estadual, a procurar auxílio jurídico. O caso chegou à Justiça por meio da atuação do Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio dos demais profissionais da Reis Advocacia, no processo nº 0028679-97.2025.8.17.2810, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Segundo consta da sentença, o consumidor alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas e prazo definidos, mas acabou vinculado a uma operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável — RMC. Essa diferença é importante. No empréstimo consignado convencional, o consumidor normalmente conhece previamente o número de parcelas e consegue visualizar o […]