CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL EM PECUNIA SERVIDOR ATIVO – NOVA DECISÃO DO STJ – ATUALIZAÇÃO 2023 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a […]

AÇÃO PASEP: CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA DECISÃO DO STJ A sessão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP ocorrida em 13 de setembro de 2023 trouxe uma luz de esperança para servidores públicos e militares de todo o Brasil. A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. A partir desta decisão, todos os processos de revisional de Pasep, que estavam suspensos, voltam a tramitar.   O Banco do Brasil e sua Responsabilidade O primeiro ponto a ser destacado é que o Banco do Brasil é agora reconhecido como a entidade responsável por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP. Isso significa que os servidores e militares prejudicados podem buscar reparação junto ao banco.   Prazo Prescricional Estendido O segundo ponto crucial estabelece um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para ressarcimento de danos em razão de desfalques no PASEP. Este prazo começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em suas contas individuais.   QUER FALAR COM UM ADVOGADO SOBRE A AÇÃO DO PASEP? CLIQUE AQUI!     [...]

Após sofrer um dano decorrente de uma ação ou omissão realizada por algum ente público surge uma dúvida: quem responde pelos prejuízos que seus agentes constituem a alguém? Um questionamento muito frequente entre as pessoas em geral é se o estado responde pelos danos causados. Neste artigo, você irá entender melhor sobre isso bem como o que é a responsabilidade civil do Estado e esclarecer suas principais dúvidas acerca desse tema. O que é responsabilidade civil do Estado? A responsabilidade civil do Estado é o dever da administração pública de indenizar pelos danos que causarem a outros, através de suas ações ou omissões. Logo, os órgãos públicos têm de reparar os danos que os seus aguentes geram quando estão desempenhando suas funções. Em resumo, é a obrigação que o Estado tem de reparar o dano realizado pelos seus agentes. Assim que o estado atua por meio de seus agentes, esses agentes atuam em nome do estado. Ocorre que, quando ele atua em nome do Estado, pode acontecer da sua atuação atingir um particular (outra pessoa). O ato de um agente público que causar dano a um particular, vai gerar o dever de o Estado indenizar. Sendo assim uma ação indenizatória […]

Se você é um cidadão preocupado com a segurança pública, é fundamental entender o papel das polícias no combate ao crime. Mas para isso, é preciso saber quais são os poderes e limites das autoridades policiais na ordem jurídica brasileira. Neste artigo, você irá descobrir como as polícias lidam com o crime e como isso pode afeta lo. Continue lendo e informe-se com autoridade sobre o tema. As polícias são órgãos estatais quem tem por função zelar pela segurança pública no país. No entanto, cada órgão de segurança possui atribuições legais específicas no combate à criminalidade. Diante disso, é imprescindível ao cidadão saiba quais são os poderes e os limites que os policiais possuem na ordem jurídica brasileira.   Tipos de poder de polícia No âmbito policial existem dois tipos de polícia: a polícia administrativa e a polícia judiciária. A primeira funciona como órgão de prevenção ao crime. Isto é, tais instituições têm por objetivo evitar que o crime ocorra. Por isso que as polícias militares fazem ronda na rua, justamente para fiscalizar e evitar o crime. Já a segunda tem função de reprimir ou seja investigar o crime. Você sabia que a polícia militar e a polícia rodoviária federal […]

Uma dúvida frequente entre os pensionistas de servidores públicos é a respeito do direito de paridade dos pensionistas. Depois de perder um ente querido que era o responsável por todas as despesas da família, o pensionista deve ficar atento às regras de paridade para que não perca dinheiro e nem prejudique o sustento de seus familiares. Pense que você mesmo tendo o direito ao aumento salarial não esteja recebendo como merecia. Uma situação que prejudica você e seus familiares. Isso é bem comum entre os pensionistas. Muitos são os fatores que podem prejudicar a remuneração de pensionistas. Entender o que é, as hipóteses bem como as peculiaridades do direito à paridade são essenciais para que os pensionistas não percam dinheiro. Nesse artigo você irá compreender melhor sobre esse assunto. Afinal o que é a paridade dos pensionistas? A paridade dos pensionistas é uma garantia constitucional cujo principal objetivo é não permitir que determinados benefícios sejam concedidos apenas aos servidores públicos, ou seja, que os benefícios se estendam aos pensionistas. É importante ressaltar que nem todos os pensionistas terão direito. O pensionista apenas terá direito aquilo que o servidor público que originou a pensão teria se fosse vivo. Vale lembrar também […]