Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

O Servidor público aposentado em Pernambuco pode estar recebendo menos do que deveria sem perceber. Muitas vezes, o valor da aposentadoria é implantado, o pagamento cai todos os meses e o servidor acredita que tudo está correto. Porém, erros no cálculo dos proventos, exclusão de gratificações, falhas em progressões e descontos indevidos podem gerar diferenças acumuladas por anos. Essa situação é mais comum do que parece. Servidores estaduais vinculados à FUNAPE, professores, policiais, profissionais da saúde, servidores administrativos e também servidores municipais podem sofrer prejuízos por falhas administrativas ou interpretação incorreta da legislação. Neste artigo, você vai entender quais valores podem ser recuperados, como identificar erros na aposentadoria, quais documentos reunir, quando gratificações podem gerar diferenças e como um advogado pode ajudar nesse processo. Quais valores atrasados o servidor público aposentado pode recuperar? O Servidor público aposentado pode recuperar valores atrasados sempre que houver pagamento menor do que o devido. Esses atrasados podem surgir por erro no cálculo inicial da aposentadoria, aplicação incorreta da regra previdenciária, ausência de reajustes, exclusão de vantagens ou descontos previdenciários indevidos. Em Pernambuco, a análise deve considerar a legislação estadual, o regime previdenciário aplicável, o órgão de origem e, em muitos casos, as regras da […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 15/05/2026 | Atualizado em: 15/05/2026 🔗 Compartilhar Servidor aposentado tem direito à paridade? Saiba seus direitos! O Servidor público aposentado frequentemente possui dúvidas sobre o direito à paridade, especialmente diante das constantes mudanças nas regras previdenciárias do serviço público. Afinal, será que todos os aposentados possuem esse direito? Quais são os requisitos? E o que fazer quando a Administração Pública nega a revisão do benefício? Essas dúvidas são extremamente comuns e, infelizmente, muitos aposentados acabam recebendo valores inferiores ao que realmente deveriam por desconhecerem seus direitos. Em diversos casos, o Servidor aposentado deixa de buscar a correção do benefício por acreditar que não possui mais chances de revisão ou porque não compreende as diferenças entre paridade, integralidade e reajuste previdenciário. A verdade é que existem regras constitucionais específicas que asseguram ao Servidor público aposentado a possibilidade de receber os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Esse direito pode representar um aumento significativo nos proventos e garantir maior estabilidade financeira ao aposentado e sua família. Além disso, há situações em que a própria Administração Pública calcula o benefício de maneira equivocada, ignorando regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais. Nessas hipóteses, é possível discutir [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/06/2026 | Atualizado em: 22/06/2026 🔗 Compartilhar Banco é condenado após negar extratos do PASEP a servidor A Justiça de Pernambuco julgou procedente uma ação de exibição de documentos movida por um servidor público militar contra o Banco do Brasil, após a instituição financeira não fornecer, de forma adequada e em prazo razoável, os documentos relacionados à sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O caso chama atenção porque envolve uma situação recorrente entre servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas: a dificuldade para obter informações completas sobre valores, movimentações, microfilmagens e histórico financeiro de contas antigas vinculadas ao PASEP. No processo, o autor buscava a apresentação dos extratos completos e das microfilmagens referentes à sua conta. Segundo a ação, ele tentou obter esses documentos administrativamente junto ao banco, mas não conseguiu o fornecimento imediato das informações necessárias. Diante da demora e da ausência de solução, foi enviada notificação extrajudicial à instituição financeira, com pedido formal para apresentação da documentação. Mesmo após a notificação, não houve atendimento satisfatório. Por isso, o servidor ingressou com ação judicial para obrigar o banco a apresentar os documentos. Durante o processo, o Banco [...]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Consumidora vence ação após ter a garantia negada de produto A garantia negada de um produto recém-comprado pode transformar uma simples compra em uma verdadeira dor de cabeça. Foi exatamente isso que aconteceu com a consumidora N.C.R., que adquiriu uma máquina de solda, percebeu defeito dentro do prazo de garantia e, mesmo assim, foi obrigada a pagar frete e conserto para tentar resolver um problema que não deveria ser dela. O caso chegou ao Judiciário por meio da atuação da Reis Advocacia, com participação do advogado que assina este artigo e demais profissionais do escritório. A consumidora buscava algo simples: que a empresa cumprisse a garantia, reparasse o produto sem cobrança indevida e respeitasse seus direitos como cliente. A Justiça reconheceu que a conduta da fornecedora foi abusiva. A empresa T.C.L. foi condenada a pagar R$ 857,39 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios. O processo tramitou sob o nº 0087158-85.2025.8.17.2001, na 28ª Vara Cível da Capital, em Pernambuco. Esse caso mostra algo importante: quando o consumidor enfrenta garantia negada, cobrança indevida, defeito em produto durável ou recusa injustificada de assistência, ele não precisa aceitar o prejuízo em silêncio. Como ocorreu o caso de […]

Acusado consegue revogação de monitoramento eletrônico em medida protetiva A revogação de monitoramento eletrônico pode mudar completamente a vida de uma pessoa que, mesmo respondendo a um processo, não descumpriu ordens judiciais e precisa reconstruir sua rotina com dignidade. Foi isso que aconteceu no processo nº 0010599-44.2023.8.17.3590, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE, no qual a defesa conduzida pela Reis Advocacia, com atuação do advogado que assina este artigo e apoio técnico da equipe jurídica, conseguiu a retirada do monitoramento eletrônico imposto ao acusado P.C.A. O caso envolvia medida protetiva de urgência e monitoramento por equipamento eletrônico. Durante o processo, a defesa demonstrou que havia passado tempo considerável desde a imposição da medida, sem notícia de descumprimento por parte do requerido. Esse ponto foi decisivo. Na decisão, o Juízo registrou expressamente: “À míngua de elementos concretos que indiquem risco atual à integridade da vítima, impõe-se a revogação da referida medida, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação.” Essa frase revela algo essencial: nenhuma restrição grave deve permanecer automaticamente. A Justiça precisa avaliar se ainda existe risco atual, necessidade concreta e proporcionalidade. No caso analisado, o Juízo revogou a medida protetiva […]

Sindicância Militar é um procedimento administrativo usado pela Administração Militar para apurar fatos, condutas, irregularidades, transgressões disciplinares ou situações que envolvam policial militar, bombeiro militar ou militar das Forças Armadas. Para muitos militares, receber uma intimação para prestar esclarecimentos causa medo imediato: “vou ser punido?”, “posso ser excluído?”, “devo falar tudo?”, “preciso de advogado?”. Essas dúvidas são naturais, porque a vida militar envolve hierarquia, disciplina, reputação funcional e, muitas vezes, anos de serviço público dedicados à carreira. Neste artigo, você vai entender: o que é esse procedimento; como ele funciona na prática; quais são seus direitos; quando o silêncio pode ser usado; como um advogado pode atuar; quais erros podem comprometer sua defesa; quando a apuração pode virar PAD, conselho ou punição. A Constituição Federal assegura contraditório e ampla defesa em processos administrativos, e o controle judicial do PAD se limita à legalidade, regularidade do procedimento, devido processo legal e proporcionalidade em casos excepcionais, conforme orientação do STJ. A Sindicância Militar não deve ser tratada como simples conversa informal. Ela pode ser o primeiro passo de um problema administrativo sério. Como funciona a sindicância militar na prática? Sindicância Militar começa, normalmente, com uma portaria, despacho ou ordem de autoridade competente. […]