Progressão de Carreira no Serviço Público: Como Funciona? A progressão de carreira no serviço público é um tema fundamental para os servidores que buscam crescer e se desenvolver profissionalmente. Este processo não apenas impacta a trajetória profissional dos servidores, mas também a qualidade do serviço prestado à sociedade. Neste artigo, você entenderá como funciona a progressão de carreira, os requisitos necessários, e como se preparar para esse avanço. O que é a progressão de carreira no serviço público? A progressão de carreira é um mecanismo que permite ao servidor público avançar na sua carreira, recebendo promoções e aumentando seu salário conforme suas competências e tempo de serviço. Esse processo é regulamentado por leis específicas e normas internas de cada órgão ou entidade pública. Importância da progressão A progressão de carreira é crucial para: Valorização do servidor: Reconhece o trabalho e a dedicação do servidor ao longo dos anos. Motivação: Serve como um incentivo para que os servidores busquem qualificação e aperfeiçoamento. Melhoria dos serviços: Um servidor motivado e qualificado tende a prestar um serviço de melhor qualidade à sociedade. Como funciona a progressão de carreira? A progressão de carreira no serviço público pode variar de acordo com a legislação e […]

REIS EXPLICA Acúmulo de Cargos Públicos: Quando é Permitido e Quais as Restrições? O acúmulo de cargos públicos é uma questão amplamente discutida no contexto jurídico e administrativo no Brasil. A Constituição Federal permite essa prática, mas sob determinadas condições e com restrições bem definidas. A seguir, vamos explorar como o acúmulo de cargos públicos funciona, quando é permitido, quais as restrições envolvidas e as implicações legais para os servidores que optam por acumular cargos. O Que Diz a Constituição Sobre o Acúmulo de Cargos Públicos? A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, estabelece que o acúmulo de cargos públicos é vedado, com algumas exceções. Esse dispositivo constitucional busca garantir a eficiência do serviço público e evitar a sobrecarga de trabalho que poderia comprometer o desempenho dos servidores. No entanto, para atender às necessidades de áreas essenciais, como educação e saúde, a legislação prevê exceções que permitem o acúmulo de cargos em situações específicas. Quando é Permitido o Acúmulo de Cargos? Existem três casos em que o acúmulo de cargos públicos é permitido, desde que os horários sejam compatíveis: Dois cargos de professor: O acúmulo de dois cargos de professor é permitido, desde que o servidor consiga cumprir [...]

Servidores públicos você  sente que, mesmo com a estabilidade no emprego, as dívidas parecem sempre fora de controle? O salário mal chega e já está comprometido com parcelas de empréstimos, cartões de crédito e outras contas? Essa realidade é mais comum do que parece, e o problema do superendividamento afeta milhares de servidores públicos em todo o Brasil. Mas há soluções! Neste artigo, vamos explorar como a Lei do Superendividamento pode ajudar servidores públicos a reorganizar suas finanças e recuperar a tranquilidade financeira. Servidores Públicos: Como Funciona a Lei do Superendividamento? A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é uma ferramenta poderosa para servidores públicos que enfrentam dificuldades financeiras. Essa lei permite que o servidor renegocie suas dívidas de forma justa, protegendo seu salário e garantindo condições que preservem o mínimo necessário para sua subsistência. Para servidores públicos, o uso do crédito consignado é comum, e é aí que muitos acabam se endividando. Com a Lei, é possível reorganizar as finanças e evitar que os credores exijam valores que ultrapassem a capacidade de pagamento. Essa lei traz a possibilidade de renegociar todas as dívidas de uma vez, o que ajuda servidores públicos a saírem do ciclo de crédito fácil e caro, […]

Assédio Moral no Ambiente de Trabalho Público O assédio moral é um problema significativo em diversos ambientes de trabalho, incluindo o setor público. Este artigo aborda o conceito de assédio moral, suas manifestações no ambiente de trabalho público, as consequências para as vítimas e as organizações, além das medidas legais e práticas que podem ser adotadas para combater e prevenir esse comportamento nocivo. O que é Assédio Moral? O assédio moral, também conhecido como bullying no trabalho, refere-se a ações repetitivas e prolongadas de humilhação, constrangimento, ou intimidação contra um trabalhador, que resultam em um ambiente de trabalho hostil e degradante. Essas ações podem ser perpetradas por superiores, colegas de trabalho ou subordinados e podem incluir: Manifestações de Assédio Moral no Setor Público O ambiente de trabalho público possui características específicas que podem facilitar ou agravar o assédio moral. Algumas das manifestações mais comuns de assédio moral no setor público incluem: Hierarquia Rígida A estrutura hierárquica rígida no setor público pode ser um terreno fértil para o assédio moral. Chefes e superiores hierárquicos podem abusar de sua autoridade, submetendo subordinados a tratamento degradante e abusivo. Estabilidade no Emprego A estabilidade no emprego, típica do setor público, pode levar a uma […]

Acumulação de Cargos Públicos: Entenda os Limites e Procedimentos Legais A acumulação de cargos públicos é um tema central no contexto administrativo e jurídico brasileiro, regido por normas constitucionais e legislações específicas que visam garantir a eficiência administrativa e evitar conflitos de interesse. Neste artigo, exploraremos de maneira detalhada as regras, exceções e procedimentos envolvidos na acumulação de cargos públicos no Brasil. O Que é Acumulação de Cargos Públicos? A acumulação de cargos públicos refere-se à possibilidade de um servidor ocupar mais de um cargo ou emprego público simultaneamente. Esse fenômeno pode ocorrer em diferentes esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases legais para essa prática, buscando garantir a moralidade administrativa e a eficiência dos serviços prestados. Regras Constitucionais e Limitações Conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto nos casos de compatibilidade de horários ou nas situações expressamente previstas em lei. O objetivo é evitar sobreposição de funções e garantir a dedicação integral do servidor ao serviço público. Hipóteses de Acumulação Permitida 1. Compatibilidade de Horários A acumulação de cargos públicos é permitida quando há compatibilidade de horários entre as […]