Advogado para Anular Ato Administrativo: Revogação

Para auxiliar o servidor na ação de anular de ato administrativo a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos ações.

Um advogado especializado em ações de anulação de atos administrativos é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a defesa de um servidor público que seja prejudicado por uma conduta da administração pública.

Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.

Escritório de Advocacia especializado em Ações de Anulação de Ato Administrativo

A Reis explica:

Caso um ato administrativo tenha sido praticado com ilegalidade ou ilegitimidade pela administração pública é possível que tal ato seja declarado inválido por meio de um processo administrativo ou judicial. Assim, diante de um abuso sofrido, o servidor ou particular poderá valer-se dessa ação para anular o ato ilegal.

Recomendado para você

Acumulação de Cargos Públicos: O Que São? Entenda!

Acumulação de Cargos Públicos: Entenda os Limites e Procedimentos Legais A acumulação de cargos públicos é um tema central no contexto administrativo e jurídico brasileiro, regido por normas constitucionais e legislações específicas que visam garantir a eficiência administrativa e evitar conflitos de interesse. Neste artigo, exploraremos de maneira detalhada as regras, exceções e procedimentos envolvidos na acumulação de cargos públicos no Brasil. O Que é Acumulação de Cargos Públicos? A acumulação de cargos públicos refere-se à possibilidade de um servidor ocupar mais de um cargo ou emprego público simultaneamente. Esse fenômeno pode ocorrer em diferentes esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases legais para essa prática, buscando garantir a moralidade administrativa e a eficiência dos serviços prestados. Regras Constitucionais e Limitações Conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto nos casos de compatibilidade de horários ou nas situações expressamente previstas em lei. O objetivo é evitar sobreposição de funções e garantir a dedicação integral do servidor ao serviço público. Hipóteses de Acumulação Permitida 1. Compatibilidade de Horários A acumulação de cargos públicos é permitida quando há compatibilidade de horários entre as […]

Lei do Superendividamento – Manual Completo (2024)

O mundo financeiro é inegavelmente complexo e, muitas vezes, implacável. Para os servidores públicos, a realidade do superendividamento pode ser particularmente dura, mas há uma luz no fim do túnel. A Lei do Superendividamento representa um farol de esperança e um recurso valioso para aqueles que buscam entender e navegar pelas complexidades do superendividamento. Neste guia completo de 2023, iremos explorar os aspectos mais significativos desta legislação, oferecendo clareza e conhecimento para servidores públicos que enfrentam desafios financeiros. Lei do Superendividamento - O Que é Superendividamento? A Lei do Superendividamento surge como um farol de orientação e esperança para aqueles enfrentando um mar de dívidas. Mas o que exatamente ela representa? Em essência, esta legislação é um salvaguarda para indivíduos, especialmente servidores públicos, que se encontram em uma situação onde suas dívidas ultrapassam significativamente sua capacidade de pagamento, ameaçando seu bem-estar e estabilidade financeira. Ela não apenas reconhece a condição de superendividamento, mas também estabelece diretrizes para negociações mais justas e humanas entre devedores e credores, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que suas necessidades básicas não sejam comprometidas pelo peso das obrigações financeiras. Neste contexto, a Lei do Superendividamento é uma bússola para navegar com segurança [...]

LICENÇA PRÊMIO E ESPECIAL CONVERSÃO EM PECÚNIA – STJ 2024

CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL EM PECUNIA SERVIDOR ATIVO – NOVA DECISÃO DO STJ – ATUALIZAÇÃO 2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a […]

AÇÃO PASEP 2024: Servidor Público e Militar – Decisao STJ

Caros servidores públicos e militares, temos uma notícia importante para vocês! O PASEP, um programa crucial para todos nós, teve uma decisão histórica no STJ recentemente. O STJ decidiu que o Banco do Brasil é responsável por falhas no PASEP e estabeleceu um prazo de 10 anos para buscarmos ressarcimento. Isso significa que agora temos a oportunidade de corrigir valores devidos e buscar justiça financeira. Vamos explorar todos os detalhes dessa decisão neste artigo e entender como isso pode beneficiar cada um de nós. É hora de conhecer nossos direitos e buscar a justiça que merecemos. AÇÃO PASEP: CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA DECISÃO DO STJ A sessão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP ocorrida em 13 de setembro de 2023 trouxe uma luz de esperança para servidores públicos e militares de todo o Brasil. A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. A partir desta decisão, todos os processos de revisional de Pasep, que estavam suspensos, voltam a tramitar. O Banco do Brasil e sua Responsabilidade O primeiro ponto a ser destacado é que o Banco do Brasil é agora reconhecido como a […]

Responsabilidade Civil do Estado: Descubra o que é

Após sofrer um dano decorrente de uma ação ou omissão realizada por algum ente público surge uma dúvida: quem responde pelos prejuízos que seus agentes constituem a alguém? Um questionamento muito frequente entre as pessoas em geral é se o estado responde pelos danos causados. Neste artigo, você irá entender melhor sobre isso bem como o que é a responsabilidade civil do Estado e esclarecer suas principais dúvidas acerca desse tema. O que é responsabilidade civil do Estado? A responsabilidade civil do Estado é o dever da administração pública de indenizar pelos danos que causarem a outros, através de suas ações ou omissões. Logo, os órgãos públicos têm de reparar os danos que os seus aguentes geram quando estão desempenhando suas funções. Em resumo, é a obrigação que o Estado tem de reparar o dano realizado pelos seus agentes. Assim que o estado atua por meio de seus agentes, esses agentes atuam em nome do estado. Ocorre que, quando ele atua em nome do Estado, pode acontecer da sua atuação atingir um particular (outra pessoa). O ato de um agente público que causar dano a um particular, vai gerar o dever de o Estado indenizar. Sendo assim uma ação indenizatória […]

Cases de Sucesso

Nosso Diferencial

  • Central de relacionamento e suporte de dúvidas;
  • Corpo Jurídico de Advogados Especializados em Ação de Anulação de Ato Administrativo;
  • Equipe de agilidade e acompanhamento processual;
  • Somos uma das mais qualificadas bancas jurídicas do mercado.

Gestão e Agilidade

  • Contamos com uma equipe especializada em acompanhamento processual. Tal equipe é focada em agilizar e organizar as causas de nossos clientes.
  • Estamos preocupados com a gestão processual e as causas de nossos clientes.

Atendimento Personalizado

  • Dispomos de uma equipe para estudar, dedicar e propor as melhores soluções na defesa do servidor público que tenha sido vítima de um ato administrativo ilegal/arbitrário. Se você está à procura de um advogado especializado em ações de anulação de ato administrativo a Reis Advocacia pode te ajudar!

Expertise e Experiência

  • Somos uma sociedade de advogados com o mais alto grau de conhecimento na área de Direito Empresarial. A experiência é um dos nossos principais diferenciais, pois, desde 2013 atendemos mais de 15mil clientes em mais de 10mil processos judiciais.

Locais de Atuação:

Advogado online: atendimento para todo Brasil com apoio de escritórios e profissionais credenciados em diversas regiões.