Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Licença-Prêmio, Especial e Férias: Conversão em Pecúnia Segundo o STF O que é conversão em pecúnia e quando ela é aplicada no serviço público? A conversão em pecúnia é o ato pelo qual o servidor público, em vez de usufruir da licença-prêmio, da licença especial ou das férias a que tem direito, opta por receber o valor correspondente em dinheiro. Esse instituto surgiu para compensar períodos de afastamento não gozados, assegurando ao servidor o ressarcimento financeiro previsto em lei ou decisão judicial. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 prevê a conversão de até um terço das férias em pecúnia (art. 134) e a indenização de períodos não gozados no desligamento do cargo. Para licenças-prêmio e especiais, a conversão depende de normativos internos ou de decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito adquirido dos servidores à indenização de licenças não fruídas. A aplicação prática varia conforme o ente federativo. Estados e municípios regulam a conversão em seus estatutos ou leis locais, mas, sempre que houver previsão legal, o servidor tem o direito de escolher entre o gozo do afastamento ou a indenização pecuniária. A jurisprudência [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Conversão de Licença-Prêmio em Tempo de Serviço: Entenda Seus Direitos O que é licença-prêmio e qual sua função no serviço público? A licença-prêmio é um benefício estatutário que concede ao servidor público afastamento remunerado após cada período de cinco anos de efetivo exercício. Sua finalidade é valorizar a assiduidade e permitir aperfeiçoamento profissional ou descanso sem perda da remuneração. Em muitos órgãos, o servidor acumula três meses de afastamento para cada quinquênio, podendo gozá-la integralmente ou, em alguns casos, convertê-la em pecúnia. Licença-prêmio: como funciona e quem tem direito? Todo servidor efetivo, estável ou em estágio probatório que completar cinco anos de exercício contínuo tem direito a três meses de licença-prêmio. O gozo deve ser solicitado antes do término do próximo quinquênio e, em regra, é concedido de uma só vez. Qual a legislação que regula a licença-prêmio? A Lei 8.112/1990, no art. 112, prevê a licença-prêmio para servidores federais. Estados e municípios disciplinam o instituto em seus próprios estatutos e decretos, que em geral reproduzem as mesmas regras. Como a licença-prêmio pode ser utilizada pelo servidor público? Além de descanso ou qualificação, muitos órgãos permitem [...]

O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a uma opção que alguns servidores públicos têm, que permite transformar um período de licença (um tipo de licença remunerada) […]

Promoção Negada no Serviço Público? Quando Recorrer à Justiça e Como Provar o Direito O plano de carreira do servidor público é estruturado para garantir evolução funcional conforme o tempo de serviço, mérito ou capacitação. No entanto, em muitos casos, mesmo cumprindo os requisitos legais, servidores são preteridos ou têm suas promoções indeferidas pela administração pública. Isso pode ocorrer por erro, omissão, má-fé ou falhas nos critérios de avaliação. Quando isso acontece, o servidor tem o direito de buscar reparação e garantir a valorização da sua trajetória profissional. Neste artigo, explicamos quando é possível acionar a Justiça e quais provas podem ser apresentadas para garantir a promoção funcional caso você tenha a promoção negada. Se sua promoção foi negada mesmo cumprindo tempo mínimo, capacitação, desempenho e vagas, é possível recorrer administrativamente e judicialmente para garantir o direito, obter efeitos retroativos e diferenças salariais. Quais são os critérios legais para promoção negada no serviço público As promoções no serviço público são reguladas por leis específicas de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) e pelas normas internas do órgão. Em geral, os critérios mais comuns são: Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo; Avaliação de desempenho satisfatória; Participação em cursos de […]

Progressão Funcional no Serviço Público: Entenda seus Direitos A progressão funcional é um dos direitos mais relevantes no desenvolvimento da carreira do servidor público. Trata-se de um mecanismo que assegura a valorização profissional por meio do avanço em níveis, classes ou padrões dentro da estrutura do cargo público, desde que atendidos determinados requisitos legais. A progressão funcional garante ao servidor público esses avanços na carreira por meio de critérios legais — tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação — evitando estagnação salarial e valorizando o mérito.  O que é progressão funcional no serviço público e por que ela é um direito garantido aos servidores? A progressão funcional é o avanço do servidor na carreira pública, respeitando os critérios estabelecidos em lei. Ela visa recompensar o servidor pelo tempo de serviço, pelo bom desempenho e pela qualificação profissional. Esse instituto garante que o servidor não fique estagnado na carreira e que tenha incentivos para aprimorar seu desempenho, contribuindo com a eficiência da Administração Pública. 5 passos para garantir sua progressão funcional Conheça o plano de cargos e estatuto que rege seu órgão. Verifique o interstício mínimo exigido. Mantenha avaliações de desempenho e capacitações atualizadas. Protocole o requerimento administrativo com toda […]