Quando surgem indícios concretos, a análise jurídica e documental detalhada passa a ser relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar na análise do PASEP com saldo zerado? Um PASEP com possíveis irregularidades pode exigir análise jurídica e documental detalhada. O advogado poderá estudar extratos, identificar movimentações relevantes, verificar a prescrição, analisar a tese jurídica aplicável e avaliar contra quem eventual pretensão deverá ser apresentada. quais procedimentos e soluções jurídicas podem ser adotados? Dependendo do caso, o PASEP poderá envolver: obtenção de documentos; análise dos extratos; consulta das antigas cotas; requerimento administrativo; elaboração de cálculos; avaliação de eventual ação judicial. O ponto fundamental é evitar ações baseadas apenas na expectativa de receber determinado valor. É preciso demonstrar concretamente onde estaria a irregularidade e qual prejuízo ocorreu. Perguntas frequentes sobre PASEP com saldo zerado PASEP com saldo zerado significa que perdi meus valores? Não necessariamente. O PASEP pode aparecer zerado em razão de saques, transferências ou outras movimentações. O histórico precisa ser verificado. Servidor que trabalhou antes de 1988 pode ter valores a receber? Pode existir direito relacionado às antigas cotas, dependendo da participação no programa, dos saques anteriores e da situação individual do titular. […]

Seguido esse fluxo, é possível avaliar com mais segurança quais valores podem, de fato, ser objeto de discussão judicial. Essa preparação reduz o risco de confundir correção monetária, conversões de moeda ou pagamentos regulares com efetivo prejuízo patrimonial.   Quais valores podem ser cobrados em ação sobre Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP pode gerar pedido de ressarcimento dos valores comprovadamente retirados de forma indevida ou decorrentes de falha reconhecível na administração da conta. Também podem ser discutidas diferenças relacionadas aos rendimentos que deveriam ter sido aplicados conforme as regras do Fundo, desde que haja demonstração concreta. Dependendo da tese acolhida, atualização monetária e juros podem integrar a condenação. Eventual dano moral, entretanto, não deve ser tratado como automático: sua existência depende das circunstâncias específicas e da demonstração dos requisitos jurídicos correspondentes. O cálculo correto é indispensável para impedir pedidos superestimados e demonstrar exatamente a origem do prejuízo.   Como um advogado especialista pode ajudar em caso de Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP envolve documentos antigos, regras históricas, códigos de movimentação, prescrição e jurisprudência específica. Por isso, uma análise superficial pode produzir conclusões equivocadas. O advogado pode avaliar os documentos, confrontar os lançamentos, identificar a tese aplicável, analisar o […]

Servidor público que abre o contracheque e encontra um desconto que não reconhece costuma ter a mesma reação: “de onde saiu esse valor e como vou recuperar meu dinheiro?”. A preocupação é ainda maior quando o desconto compromete despesas essenciais, parcelas, alimentação, aluguel, escola dos filhos ou outras obrigações que foram planejadas considerando o valor normal da remuneração. O problema é que muita gente percebe a redução, reclama informalmente no setor responsável pela folha e acredita que isso será suficiente. Nem sempre é. Quando existe discussão sobre a legalidade do desconto, uma das questões mais importantes passa a ser a prova. Como demonstrar que o valor foi realmente retirado? Como comprovar que não havia autorização? É necessário apresentar contracheques anteriores? Extrato bancário ajuda? É preciso abrir requerimento administrativo antes de procurar a Justiça? Essas perguntas são importantes porque nem toda redução observada no contracheque é necessariamente ilegal. Existem descontos decorrentes de lei, decisões judiciais, reposições ao erário em determinadas circunstâncias, tributos, contribuições e consignações regularmente autorizadas. Por outro lado, quando o Servidor público identifica uma rubrica desconhecida, uma cobrança superior ao devido, uma consignação não contratada ou uma retirada sem fundamento aparente, é recomendável investigar imediatamente sua origem. Neste artigo […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Com essa documentação organizada, resta entender como se estrutura o caminho judicial, tema da próxima seção.     Como entrar com ação judicial contra o SISMEPE? O primeiro passo é reunir documentos pessoais, relatórios médicos, exames e comprovantes das tentativas de autorização. Um advogado poderá avaliar o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, inclusive com pedido de tutela de urgência. A Reis Advocacia auxilia na análise documental, elaboração da estratégia jurídica e acompanhamento processual.   Advogado para ação judicial contra o SISMEPE A história de G. P. S. demonstra como a intervenção jurídica pode ser fundamental diante da demora no acesso à saúde. A atuação da Reis Advocacia contribuiu para garantir uma sentença favorável, reconhecendo a obrigação de custear o procedimento indicado. Se você enfrenta negativa ou demora de atendimento pelo SISMEPE, procure orientação jurídica especializada. Entre em contato com a Reis Advocacia e conheça seus direitos. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo de referência: 0059776-83.2026.8.17.2001 — TJPE. Perguntas frequentes sobre o SISMEPE O SISMEPE pode negar uma cirurgia indicada pelo médico? A negativa deve possuir fundamento jurídico válido. Quando compromete indevidamente o tratamento necessário, pode ser questionada judicialmente. O que fazer quando o SISMEPE […]

Diante dessa combinação de fundamentos, prazos e medidas possíveis, a análise técnica do caso concreto passa a ter papel relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar a anular o PAD? A absolvição criminal exige interpretação jurídica adequada para produzir efeitos na esfera administrativa. Um advogado especializado em Direito Administrativo e defesa de servidores públicos pode examinar a sentença, identificar nulidades e avaliar as possibilidades de reversão da penalidade. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve a análise de procedimentos disciplinares, a construção de teses jurídicas e a orientação de servidores que desejam proteger seus direitos funcionais. Entre as medidas possíveis estão: Elaboração de pedido de revisão administrativa; Propositura de ação anulatória; Pedido de reintegração ao cargo; Análise de medidas urgentes, quando cabíveis. Cada absolvição criminal possui particularidades. Por isso, a estratégia precisa considerar a fundamentação da sentença, as provas e o regime jurídico aplicável. Perguntas frequentes sobre absolvição criminal e PAD Absolvição criminal anula automaticamente o PAD? Não. A absolvição criminal somente vincula a Administração, nos termos do artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ressalvada a possibilidade de infração disciplinar residual. Absolvição criminal […]

Mesmo com os requisitos e o valor definidos, o benefício pode ser negado ou cessado em determinadas situações. O artigo trata a seguir das diferenças entre essas hipóteses.   Pensão Vitalícia pode ser negada ou cancelada? Sim. A Pensão Vitalícia pode ser negada quando os requisitos legais não são comprovados. Entre os principais motivos estão documentos insuficientes, ausência de dependência legal, perda da qualidade de segurado sem direito adquirido e inconsistências cadastrais. Entretanto, uma negativa administrativa não significa necessariamente que o interessado não tenha direito. A Pensão Vitalícia também pode ser cessada em situações legalmente previstas, como fraude comprovada ou desaparecimento dos requisitos de determinada modalidade. Quando houver irregularidade, é possível discutir a decisão administrativamente ou judicialmente, observando o direito de defesa.   É possível receber valores atrasados de Pensão Vitalícia? Sim. A Pensão Vitalícia pode gerar parcelas retroativas quando o direito ao pagamento é reconhecido posteriormente. Entretanto, o termo inicial depende da modalidade, da data do requerimento e das regras aplicáveis. Na pensão por morte, o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 estabelece critérios específicos relacionados à data do óbito e ao prazo de solicitação. Já nas indenizações, a Pensão Vitalícia pode produzir valores vencidos conforme a decisão judicial […]

Além da pena, outra pergunta recorrente é se a acusação, por si só, leva necessariamente à condenação. O artigo explica que não, e indica quais teses podem ser examinadas pela defesa.   Quem é acusado de concurso de pessoas no tráfico pode ser absolvido? Concurso de pessoas no tráfico pode resultar em absolvição quando a acusação não consegue demonstrar suficientemente a participação consciente do acusado. O artigo 386 do Código de Processo Penal estabelece hipóteses de absolvição, inclusive diante da insuficiência de provas. Imagine alguém que oferece carona a um conhecido sem saber que ele transporta drogas. Nessa situação, o simples transporte do passageiro não demonstra necessariamente participação criminosa. Entre as principais teses defensivas estão: Ausência de dolo; Inexistência de vínculo subjetivo; Falta de provas individualizadas; Ilegalidade na obtenção de provas; Insuficiência probatória. No Concurso de pessoas no tráfico, a defesa deve demonstrar que a responsabilidade penal não pode ser presumida pela amizade, parentesco ou proximidade física entre os envolvidos.   Quem responde por concurso de pessoas no tráfico pode aguardar o processo em liberdade? Concurso de pessoas no tráfico não determina automaticamente a prisão preventiva. A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, enquanto os artigos 312 e 313 […]

Com os documentos reunidos, o passageiro está mais bem preparado para negociar com a companhia ou, se necessário, buscar orientação jurídica sobre os próximos passos, como o artigo explica a seguir.   Mala danificada: por que fotografar ainda no aeroporto? Mala danificada fotografada imediatamente após sua retirada da esteira produz uma prova importante sobre o estado da bagagem no desembarque. Faça imagens de diferentes ângulos e registre detalhadamente cada avaria. Essa documentação da Mala danificada poderá ser importante tanto na tentativa de acordo quanto em eventual processo judicial.   O que fazer quando a companhia aérea se recusa a indenizar a Mala danificada? Mala danificada com negativa de solução pela companhia não significa necessariamente que o consumidor perdeu seus direitos. Guarde a resposta da empresa e todos os protocolos. Dependendo do caso, podem ser adotadas medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais. Se a Mala danificada causou prejuízos relevantes e a companhia não ofereceu solução adequada, um advogado poderá avaliar a responsabilidade civil e as provas disponíveis. Entre as teses jurídicas possíveis estão a falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva e reparação dos prejuízos comprovados.   Como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ajudar em casos de Mala danificada? […]