LEI 3. 765 sobre a pensão militar sempre foi um direito muito importante para os familiares de militares. Afinal, ela garante o sustento da família mesmo após o falecimento do militar que serviu ao país. Porém, com o passar dos anos, as regras para ter acesso a esse benefício mudaram bastante. A principal lei que trata da pensão militar é a Lei nº 3.765, criada em 1960, mas que sofreu alterações importantes — especialmente nos últimos anos. Essas mudanças afetaram diretamente quem tem direito à pensão, como funciona o desconto no salário do militar e, principalmente, o que mudou para as filhas de militares — que antes tinham direito vitalício ao benefício. Neste artigo, você vai entender de maneira simples e direta: O que diz a Lei 3.765 sobre pensão militar; Quais foram as principais mudanças nas regras; Quem ainda tem direito à pensão militar; E como um advogado especialista pode te ajudar a garantir esse direito. Lei 3.765: O Que Diz a Legislação? A Lei 3.765/1960 estabelece as normas para concessão de pensões aos dependentes de militares das Forças Armadas. Inicialmente, a legislação previa pensão vitalícia para filhas solteiras de militares, independentemente de idade. No entanto, alterações posteriores, como […]