Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

O Servidor público aposentado em Pernambuco pode estar recebendo menos do que deveria sem perceber. Muitas vezes, o valor da aposentadoria é implantado, o pagamento cai todos os meses e o servidor acredita que tudo está correto. Porém, erros no cálculo dos proventos, exclusão de gratificações, falhas em progressões e descontos indevidos podem gerar diferenças acumuladas por anos. Essa situação é mais comum do que parece. Servidores estaduais vinculados à FUNAPE, professores, policiais, profissionais da saúde, servidores administrativos e também servidores municipais podem sofrer prejuízos por falhas administrativas ou interpretação incorreta da legislação. Neste artigo, você vai entender quais valores podem ser recuperados, como identificar erros na aposentadoria, quais documentos reunir, quando gratificações podem gerar diferenças e como um advogado pode ajudar nesse processo. Quais valores atrasados o servidor público aposentado pode recuperar? O Servidor público aposentado pode recuperar valores atrasados sempre que houver pagamento menor do que o devido. Esses atrasados podem surgir por erro no cálculo inicial da aposentadoria, aplicação incorreta da regra previdenciária, ausência de reajustes, exclusão de vantagens ou descontos previdenciários indevidos. Em Pernambuco, a análise deve considerar a legislação estadual, o regime previdenciário aplicável, o órgão de origem e, em muitos casos, as regras da […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 15/05/2026 | Atualizado em: 15/05/2026 🔗 Compartilhar Servidor aposentado tem direito à paridade? Saiba seus direitos! O Servidor público aposentado frequentemente possui dúvidas sobre o direito à paridade, especialmente diante das constantes mudanças nas regras previdenciárias do serviço público. Afinal, será que todos os aposentados possuem esse direito? Quais são os requisitos? E o que fazer quando a Administração Pública nega a revisão do benefício? Essas dúvidas são extremamente comuns e, infelizmente, muitos aposentados acabam recebendo valores inferiores ao que realmente deveriam por desconhecerem seus direitos. Em diversos casos, o Servidor aposentado deixa de buscar a correção do benefício por acreditar que não possui mais chances de revisão ou porque não compreende as diferenças entre paridade, integralidade e reajuste previdenciário. A verdade é que existem regras constitucionais específicas que asseguram ao Servidor público aposentado a possibilidade de receber os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Esse direito pode representar um aumento significativo nos proventos e garantir maior estabilidade financeira ao aposentado e sua família. Além disso, há situações em que a própria Administração Pública calcula o benefício de maneira equivocada, ignorando regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais. Nessas hipóteses, é possível discutir [...]

Morte em rope jump: direitos da família após tragédia em Limeira A Morte em rope jump de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, transformou uma manhã de aventura em uma tragédia nacional. No sábado, 13 de junho de 2026, a jovem foi até a Ponte do Esqueleto, em Limeira, interior de São Paulo, para realizar um salto de esporte radical. O que deveria ser uma experiência marcada por adrenalina, superação e lembranças virou um caso investigado pela polícia, discutido pela Justiça e acompanhado com indignação por milhares de pessoas. Segundo a CNN Brasil, Maria Eduarda foi lançada de uma altura aproximada de 40 metros sem estar presa à corda de segurança. A reportagem informou que ela havia contratado a empresa Entre Cordas para realizar o salto e que funcionários teriam arremessado a jovem sem perceber que ela não estava fixada ao equipamento essencial da atividade. A jovem chegou a receber atendimento do SAMU, mas morreu no local em razão de politraumatismo. O caso ganhou contornos ainda mais graves após relatos de testemunhas. Uma reportagem da CNN Brasil informou que uma testemunha afirmou ter visto um funcionário retirar a câmera GoPro que Maria Eduarda usava presa ao corpo depois […]

O que é homicídio culposo? homicídio culposo é o crime que acontece quando uma pessoa causa a morte de outra sem intenção de matar, mas por agir com imprudência, negligência ou imperícia. Em termos simples, a pessoa não queria o resultado morte, não planejou matar e não agiu com esse objetivo, mas acabou provocando uma tragédia por falta de cuidado. Esse tipo de situação costuma surgir em acidentes de trânsito, falhas profissionais, obras sem segurança, manuseio inadequado de equipamentos, acidentes em ambientes de trabalho e outros episódios nos quais uma conduta descuidada termina em morte. É um tema delicado porque envolve, ao mesmo tempo, a dor da família da vítima e o medo de quem passa a responder a uma investigação criminal. Muitas pessoas acreditam que, por não existir intenção de matar, o caso não gera prisão, processo ou condenação. Esse é um erro perigoso. A ausência de intenção diferencia o crime culposo do crime doloso, mas não elimina automaticamente a responsabilidade penal. A lei pode punir a conduta quando ficar demonstrado que a morte ocorreu porque alguém deixou de observar um dever de cuidado. Por outro lado, também é importante dizer que nem todo acidente com morte é crime. […]

Pai consegue reduzir pensão alimentícia na Justiça: entenda o caso Reduzir pensão alimentícia pode parecer, para muitas pessoas, uma missão quase impossível. Afinal, quando existe um filho menor envolvido, a Justiça costuma agir com máxima cautela, porque os alimentos têm relação direta com dignidade, sobrevivência, saúde, moradia, educação e cuidado. Mas existe uma realidade que também precisa ser encarada: a pensão alimentícia deve proteger quem recebe sem destruir financeiramente quem paga. Foi exatamente esse o ponto analisado em um caso conduzido pela Reis Advocacia, juntamente com outros profissionais do escritório. O cliente, identificado aqui apenas pelas iniciais M.V.O.S., havia sido obrigado a pagar alimentos provisórios no valor de 80% do salário mínimo, com incidência também sobre o 13º salário. Inconformado, recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio de agravo de instrumento. O conflito era delicado. De um lado, uma filha menor, cuja necessidade é presumida pela lei. Do outro, um pai que alegava não possuir vínculo formal de emprego, trabalhar informalmente como servente de pedreiro, receber cerca de R$ 50,00 por diária e ainda ter outros filhos dependentes. A pergunta central era: é justo manter uma pensão de 80% do salário mínimo quando o alimentante afirma viver de […]

Aposentado suspende descontos do Banco BMG Aposentado suspende descontos do Banco BMG após buscar na Justiça a interrupção de cobranças mensais realizadas diretamente em seu contracheque, vinculadas a cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, a chamada RMC. O caso envolve R.R.P., consumidor que sofria desconto mensal de R$ 353,05, identificado como cobrança de cartão consignado. Segundo a tese apresentada, a contratação teria funcionado como um empréstimo pessoal disfarçado, gerando uma dívida que não diminuía de forma clara e comprometia sua renda todos os meses. Para muitas pessoas, especialmente aposentados, pensionistas e servidores, o problema não está apenas no valor descontado. Está na sensação de impotência diante de uma cobrança que parece não acabar, reduz a renda familiar e cria insegurança sobre o futuro. Foi nesse cenário que a Reis Advocacia, por meio do Dr. Tiago O. Reis e com apoio de sua equipe, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c conversão contratual e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para suspender os descontos. A decisão foi proferida no processo nº 0004142-28.2026.8.17.2640, da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, no Tribunal de Justiça de Pernambuco. O juiz determinou a suspensão dos descontos […]

A multa por litigância de má-fé imposta a H.B.S. surgiu de uma situação delicada: o ajuizamento de uma segunda ação para obter documentos relacionados à sua conta PASEP. O aposentado havia procurado o Judiciário para conseguir extratos e microfilmagens bancárias. Segundo consta no processo, houve tentativa administrativa anterior, mas a resposta não resolveu o problema. Ocorre que documentos semelhantes já estavam juntados em outro processo. Por isso, o pedido de exibição foi julgado improcedente. A decisão de primeiro grau, contudo, não terminou nesse ponto. O juízo negou a gratuidade da justiça porque o aposentado recebia remuneração bruta mensal de R$ 6.763,71. Também condenou o autor ao pagamento de custas, honorários e uma multa equivalente a um salário mínimo por suposta litigância de má-fé. Na prática, o aposentado saiu do processo sem obter o pedido principal e ainda passou a enfrentar uma acusação de uso abusivo da Justiça. Mas perder uma ação não significa agir de forma desonesta. Da mesma maneira, o valor bruto recebido por uma pessoa não revela, sozinho, quanto ela realmente possui para pagar despesas judiciais depois de arcar com alimentação, moradia, saúde, empréstimos e outros compromissos essenciais. Diante da gravidade da situação a Reis Advocacia, atuou no […]