Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 23/05/2025 🔗 Compartilhar Promoção Negada no Serviço Público? Quando Recorrer à Justiça e Como Provar o Direito O plano de carreira do servidor público é estruturado para garantir evolução funcional conforme o tempo de serviço, mérito ou capacitação. No entanto, em muitos casos, mesmo cumprindo os requisitos legais, servidores são preteridos ou têm suas promoções indeferidas pela administração pública. Isso pode ocorrer por erro, omissão, má-fé ou falhas nos critérios de avaliação. Quando isso acontece, o servidor tem o direito de buscar reparação e garantir a valorização da sua trajetória profissional. Neste artigo, explicamos quando é possível acionar a Justiça e quais provas podem ser apresentadas para garantir a promoção funcional. Quais são os critérios legais para promoção no serviço público e o que fazer quando não são respeitados? As promoções no serviço público são reguladas por leis específicas de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) e pelas normas internas do órgão. Em geral, os critérios mais comuns são: Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo; Avaliação de desempenho satisfatória; Participação em cursos de capacitação ou progressão por mérito; Existência de vagas no plano de carreira. Se o servidor comprovar [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 23/05/2025 🔗 Compartilhar Progressão Funcional no Serviço Público: Entenda seus Direitos A progressão funcional é um dos direitos mais relevantes no desenvolvimento da carreira do servidor público. Trata-se de um mecanismo que assegura a valorização profissional por meio do avanço em níveis, classes ou padrões dentro da estrutura do cargo público, desde que atendidos determinados requisitos legais. O que é progressão funcional no serviço público e por que ela é um direito garantido aos servidores? A progressão funcional é o avanço do servidor na carreira pública, respeitando os critérios estabelecidos em lei. Ela visa recompensar o servidor pelo tempo de serviço, pelo bom desempenho e pela qualificação profissional. Esse instituto garante que o servidor não fique estagnado na carreira e que tenha incentivos para aprimorar seu desempenho, contribuindo com a eficiência da Administração Pública. Quais são os tipos de progressão funcional existentes e como eles se aplicam aos diferentes cargos públicos? Existem basicamente dois tipos de progressão: horizontal e vertical. A progressão horizontal ocorre dentro da mesma classe ou padrão, com aumento de remuneração sem mudança de cargo. Já a progressão vertical envolve mudança de classe ou nível funcional, o que [...]

Estágio Probatório e Aquisição de Estabilidade: Proteja Seu Futuro No Serviço Público O Estágio Probatório é, sem dúvida, um dos períodos mais importantes – e por vezes mais tensos – na carreira de um servidor público concursado. Após a celebração da aprovação no concurso, a nomeação e a posse, inicia-se uma etapa de avaliação rigorosa, cujo sucesso é o passaporte para a tão sonhada e segura estabilidade. Muitos servidores, no entanto, sentem-se vulneráveis durante esses anos, temendo avaliações subjetivas, processos de exoneração inesperados ou simplesmente por desconhecerem seus direitos e as regras do jogo. A incerteza pode ser um inimigo silencioso da tranquilidade e do bom desempenho. Mas é fundamental que você saiba que essa fase é regida por leis e princípios que visam garantir um processo justo e transparente. Conhecer a fundo o Estágio Probatório é a melhor estratégia para superá-lo com segurança. Neste artigo, exploraremos os pontos cruciais para você entender e navegar essa etapa com confiança: O que define uma cláusula como abusiva no contexto dos seguros; Por que contratos de seguro são um campo fértil para esse tipo de termo; Exemplos práticos de cláusulas abusivas em seguros saúde, vida e automóvel que você precisa conhecer; Todo […]

Como Garantir a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos? A aposentadoria especial dos servidores públicos é um dos temas mais discutidos e complexos do Direito Previdenciário. Como garantir esse benefício? Neste artigo, exploraremos em profundidade os critérios legais, as controvérsias atuais, os procedimentos necessários e as estratégias jurídicas que podem assegurar os direitos dos servidores. Baseando-se numa análise detalhada da legislação, doutrina e jurisprudência, você descobrirá: Quais os critérios exigidos para a concessão da aposentadoria especial? Quais são as controvérsias e os desafios enfrentados pelos servidores? Quais os procedimentos e soluções jurídicas que transformam essa complexidade em proteção efetiva? Como o apoio de especialistas pode fazer a diferença na defesa dos seus direitos? A seguir, o artigo está organizado em seções com títulos formulados como perguntas, facilitando a compreensão dos principais pontos. Quais São os Critérios para a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos? Para que o servidor público tenha direito à aposentadoria especial, é necessário atender a requisitos exigentes e comprovar condições de trabalho que vão além do serviço comum. Quais são esses critérios e como podem ser aplicados na prática? 1. O Que Configura a Exposição a Agentes Nocivos ou Condições Prejudiciais? A legislação destaca que o exercício de atividades […]

LEI 3. 765 sobre  a pensão militar sempre foi um direito muito importante para os familiares de militares. Afinal, ela garante o sustento da família mesmo após o falecimento do militar que serviu ao país. Porém, com o passar dos anos, as regras para ter acesso a esse benefício mudaram bastante. A principal lei que trata da pensão militar é a Lei nº 3.765, criada em 1960, mas que sofreu alterações importantes — especialmente nos últimos anos. Essas mudanças afetaram diretamente quem tem direito à pensão, como funciona o desconto no salário do militar e, principalmente, o que mudou para as filhas de militares — que antes tinham direito vitalício ao benefício. Neste artigo, você vai entender de maneira simples e direta: O que diz a Lei 3.765 sobre pensão militar; Quais foram as principais mudanças nas regras; Quem ainda tem direito à pensão militar; E como um advogado especialista pode te ajudar a garantir esse direito. ​Lei 3.765: O Que Diz a Legislação? A Lei 3.765/1960 estabelece as normas para concessão de pensões aos dependentes de militares das Forças Armadas. Inicialmente, a legislação previa pensão vitalícia para filhas solteiras de militares, independentemente de idade. No entanto, alterações posteriores, como […]