Mandado de segurança: Saiba os tipos e finalidade
É um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando ameaçado ou violado por autoridade pública. Pode ser individual ou coletivo, e ter caráter repressivo (para sanar ilegalidade já consumada) ou preventivo (para evitar lesão a esse direito).
Também é um dos principais instrumentos para combater ilegalidades, por isso é tão importante conhecê-lo e saber quando se utilizar dele. Possuímos diversas situações no dia a dia em que estamos sujeitos a sofrer injustiças nas mãos do Poder Público. Muitas autoridades se valem de seus cargos para praticar atos ilegais que ferem os direitos do cidadão.
Em suma, temos alguns tipos de mandado de segurança e é muito importante identificar qual deles se adequa ao seu caso, se você tiver sido prejudicado por um ato praticado por alguma autoridade pública.
Nesse artigo explicaremos sobre esse assunto, para que você possa compreender melhor essa importante ação e saber quando se utilizar dela para proteger seus direitos.
O que é mandado de segurança?
De forma simples é um remédio constitucional cuja finalidade é tutelar que tenha sido violado ou ameaçado por autoridade pública ou órgão que exerça funções públicas.
Para saber mais sobre esse tema, temos o nosso artigo principal abordando com mais detalhes, clique no botão abaixo e confira:
Na prática, ele é utilizado para combater atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, no intuito de garantir os direitos do cidadão que tenha sido prejudicado. A lei garante que ele pode ser impetrado por pessoa físicas, individual ou coletivamente, e até mesmo por pessoas jurídicas. Entretanto, diferente do habeas corpus, é necessário que o cidadão prejudicado acione um advogado.
O que é direito líquido e certo?
Antes de passarmos aos tipos de mandado de segurança, é importante compreender que a finalidade é proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por uma autoridade pública. Mas o que exatamente seria esse direito líquido e certo?
Ora, direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Ou seja, a petição inicial do mandado deve ser instruída com os documentos que comprovem esse direito que está sob ameaça.
Nas palavras de Vicente Paulo de Marcelo Alexandrino:
“Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária.”
(PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 21ª Edição. Editora Método, 2022)
É justamente porque o direito precisa estar comprovado previamente que a ação de mandado de segurança acaba por ser uma das mais céleres do ordenamento jurídico brasileiro.
Tipos de mandado de segurança
Agora que já vimos o que é mandado, bem como os conceitos de direito líquido e certo e autoridade coatora, vejamos quais são os tipos de mandado.
Podemos dividir o mandado de segurança em quatro modalidades: individual ou coletivo, repressivo ou preventivo.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar mandado a, visando proteger e garantir direito líquido de certo. Esse é o chamado mandado de segurança individual.
Entretanto, também pode ser impetrado para proteger direitos coletivos. Assim, quando o ato ilegal ou abusivo afetar várias pessoas, é possível que seja impetrado um mandado de segurança coletivo.
5 passos para identificar o tipo de mandado
Verifique se há direito líquido e certo, com prova documental prévia.
Determine se a ação é individual (para você) ou coletiva (para grupo).
Identifique se o caso é repressivo (ilegalidade já ocorrida).
Avalie se é preventivo (ameaça de lesão iminente).
Escolha a via correta com apoio jurídico especializado.
O art. 21 da Lei nº 12.016 de 2009 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária;
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
Todavia, é importante destacar que no mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Quando o ato ilegal ou abusivo já tiver sido praticado pela autoridade pública, o mandado de segurança é repressivo, pois visa repreender o ato e sanar a ilegalidade, preservando o direito do cidadão. Já o mandado de segurança preventivo se destina a proteger a pessoa de uma ameaça de lesão a seus direitos. (Veja essa decisão do STJ)
Fale com um advogado
De maneira geral, o mandado de segurança preventivo é declaratório, pois caso seja concedida a segurança o juiz irá afirmar que o direito do impetrante não poderá ser lesado pela autoridade pública.
Agora você aprendeu quais são os tipos de mandado de segurança. Mas se quiser saber sobre um caso específico, entre em contato caso você esteja com esse problema, estamos aqui para te ajudar!
Perguntas frequentes sobre o tema
1. O que é o mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger um direito líquido e certo que tenha sido violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Trata-se de uma importante ferramenta jurídica para garantir direitos quando não existe outro meio judicial mais adequado para resolver a situação.
2. Quando o mandado de segurança pode ser utilizado?
O mandado de segurança pode ser utilizado sempre que uma pessoa sofrer ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Ele é muito comum em casos envolvendo concursos públicos, negativas de benefícios, cobranças indevidas, questões tributárias, servidores públicos e atos administrativos ilegais.
3. Quem pode entrar com mandado de segurança?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha um direito líquido e certo violado pode ingressar com mandado de segurança. Além disso, sindicatos, associações e partidos políticos também podem propor mandado de segurança coletivo para defender interesses de seus membros ou associados.
4. O que significa direito líquido e certo?
Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de imediato por meio de documentos, sem necessidade de produção de provas complexas, testemunhas ou perícias. Isso significa que o direito deve estar claramente demonstrado já no momento do ajuizamento da ação.
5. Qual é o prazo para entrar com mandado de segurança?
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados a partir da data em que a pessoa teve ciência oficial do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade.
6. Qual a diferença entre mandado de segurança preventivo e repressivo?
O mandado de segurança preventivo é utilizado quando existe apenas uma ameaça de violação ao direito. Já o mandado de segurança repressivo é utilizado quando o direito já foi efetivamente violado pela autoridade pública.
7. É possível conseguir liminar em mandado de segurança?
Sim. O juiz pode conceder uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato ilegal, especialmente quando houver risco de prejuízo grave ou irreparável ao cidadão. A liminar serve para garantir proteção urgente até o julgamento definitivo do processo.
8. O mandado de segurança pode ser utilizado contra empresas privadas?
Em regra, o mandado de segurança é utilizado contra autoridades públicas. Contudo, também pode ser aplicado contra particulares que exerçam funções públicas delegadas, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
9. É obrigatório contratar advogado para entrar com mandado de segurança?
Sim. O acompanhamento de um advogado é fundamental para elaborar corretamente a ação, reunir os documentos necessários e apresentar os fundamentos jurídicos adequados para aumentar as chances de êxito no processo.
10. Quais documentos são necessários para ajuizar um mandado de segurança?
Os principais documentos necessários são aqueles que comprovem o direito líquido e certo e demonstrem o ato ilegal praticado pela autoridade. Normalmente são exigidos documentos pessoais, provas documentais, decisões administrativas, notificações, protocolos e demais registros relacionados ao caso.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.
Olá, eu pedi minha exoneração do cargo de agente de organização escolar estadual em 02/05/2023 portanto à 5 mezes e o governo ainda não me forneceu a minha CTC preciso desse documento pra dar entrada na minha aposentadoria por idade já tenho 64 anos.
Gostaria de saber se cabe aí um mandado de segurança?
Desde já obrigada.
Olá, Mercedes,
Entendo sua preocupação e a urgência de obter sua CTC, especialmente considerando seus planos de aposentadoria. É crucial que você obtenha seus direitos reconhecidos o quanto antes, e sobre o mandado, precisa ser averiguado detalhadamente o caso!
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