Mandado de segurança: tipos e finalidade

O mandado de segurança é um dos principais instrumentos para combater ilegalidades, por isso é tão importante conhecê-lo e saber quando se utilizar dele.

Possuímos diversas situações no dia a dia em que estamos sujeitos a sofrer injustiças nas mãos do Poder Público. Muitas autoridades se valem de seus cargos para praticar atos ilegais que ferem os direitos do cidadão.

Em suma, temos alguns tipos de mandado de segurança e é muito importante identificar qual deles se adequa ao seu caso, se você tiver sido prejudicado por um ato praticado por alguma autoridade pública.

Nesse artigo explicaremos sobre esse assunto, para que você possa compreender melhor essa importante ação e saber quando se utilizar dela para proteger seus direitos.

Mas, afinal, o que é mandado de segurança?

O mandado de segurança de forma simples é um remédio constitucional cuja finalidade é tutelar que tenha sido violado ou ameaçado por autoridade pública ou órgão que exerça funções públicas.

Caso deseje saber mais sobre o seu conceito aconselho ler o nosso artigo (Mandado de segurança: saiba para que serve) para complementar seu conhecimento sobre esse tema.

Na prática, ele é utilizado para combater atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, no intuito de garantir os direitos do cidadão que tenha sido prejudicado.

A lei garante que ele pode ser impetrado por pessoa físicas, individual ou coletivamente, e até mesmo por pessoas jurídicas. Entretanto, diferente do habeas corpus, é necessário que o cidadão prejudicado acione um advogado.

O que é direito líquido e certo?

Antes de passarmos aos tipos de mandado de segurança, é importante compreender que a finalidade do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por uma autoridade pública. Mas o que exatamente seria esse direito líquido e certo?

Ora, direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos. Ou seja, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos que comprovem esse direito que está sob ameaça.

Nas palavras de Vicente Paulo de Marcelo Alexandrino:

“Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança.”

(PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 21ª Edição. Editora Método, 2022)

É justamente porque o direito precisa estar comprovado previamente que a ação de mandado de segurança acaba por ser uma das mais céleres do ordenamento jurídico brasileiro.

Tipos de mandado de segurança

Agora que já vimos o que é mandado de segurança, bem como os conceitos de direito líquido e certo e autoridade coatora, vejamos quais são os tipos de mandado de segurança.

Podemos dividir o mandado de segurança em quatro modalidades: individual ou coletivo, repressivo ou preventivo.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar mandado de segurança, visando proteger e garantir direito líquido de certo. Esse é o chamado mandado de segurança individual.

Entretanto, o mandado de segurança também pode ser impetrado para proteger direitos coletivos. Assim, quando o ato ilegal ou abusivo afetar várias pessoas, é possível que seja impetrado um mandado de segurança coletivo.

O art. 21 da Lei nº 12.016 de 2009 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

• Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

Todavia, é importante destacar que no mandado de segurança coletivo a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Quando o ato ilegal ou abusivo já tiver sido praticado pela autoridade pública, o mandado de segurança é repressivo, pois visa repreender o ato e sanar a ilegalidade, preservando o direito do cidadão.

Já o mandado de segurança preventivo se destina a proteger a pessoa de uma ameaça de lesão a seus direitos.

De maneira geral, o mandado de segurança preventivo é declaratório, pois caso seja concedida a segurança o juiz irá afirmar que o direito do impetrante não poderá ser lesado pela autoridade pública.

Agora você aprendeu quais são os tipos de mandado de segurança.

Deixe aqui o seu comentário ou nos faça uma pergunta caso ainda tenha dúvidas.

Mas se quiser saber sobre um caso específico, agende uma consultoria online com um de nossos especialistas. Agende seu atendimento com o advogado não deixe para depois.

Nós nos veremos nos próximos artigos, até mais!