O STJ estabeleceu que, nas hipóteses de crédito em conta e pagamento por folha abrangidas pela tese, não cabe inverter ou redistribuir o ônus da prova.

Essa distinção tornou ainda mais importante a análise dos documentos antes do ajuizamento da Ação PASEP.

Tema 1.387 do STJ: o que mudou no prazo da Ação PASEP?

Em dezembro de 2025, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.387, estabelecendo um entendimento fundamental para os servidores que já realizaram o saque integral de suas contas.

A decisão definiu que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos.

Na prática, isso significa que o servidor não deve considerar automaticamente a data de recebimento da microfilmagem como início do prazo.

Se realizou o saque integral, essa data passou a ser determinante para avaliar a prescrição nas situações abrangidas pela tese.

O julgamento ocorreu em 10 de dezembro de 2025, com publicação do acórdão em 17 de dezembro de 2025 e trânsito em julgado em fevereiro de 2026.

Portanto, a análise da prescrição deve considerar esse entendimento mais recente, especialmente nos processos que discutem diferenças relacionadas ao saldo integralmente sacado.

Qual é o prazo para entrar com a Ação PASEP?

O prazo prescricional da Ação PASEP é de dez anos, conforme o entendimento estabelecido pelo STJ para as pretensões de ressarcimento por desfalques nas contas individuais.

Entretanto, a definição do início da contagem exige atenção.

Com o julgamento do Tema 1.387, o STJ estabeleceu que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional nas hipóteses abrangidas pela decisão.

Imagine a seguinte situação:

Um servidor aposentado realizou o saque integral do PASEP em 2018.

Na ocasião, recebeu o saldo informado pelo banco, mas não solicitou os extratos históricos.

Em 2026, decidiu verificar os documentos e identificou possíveis irregularidades.

Nesse exemplo, a data do saque integral em 2018 é o marco relevante para a contagem do prazo de dez anos, conforme a tese estabelecida pelo STJ.

Por outro lado, imagine um servidor que realizou o saque integral em 2012 e somente solicitou os extratos em 2026.

Nessa situação, poderá existir um problema de prescrição, pois o simples recebimento posterior da documentação não reinicia automaticamente o prazo.

Quem sacou o PASEP há mais de dez anos perdeu o direito?

Nas situações abrangidas pelo Tema 1.387, o saque integral realizado há mais de dez anos pode resultar no reconhecimento da prescrição.

Entretanto, antes de concluir que não existe possibilidade de discussão judicial, é necessário examinar as circunstâncias específicas do caso.

Entre os pontos que merecem análise estão:

• Se houve efetivamente saque integral do principal;
• A data exata em que o saque ocorreu;
• A existência de movimentações posteriores;
• Eventuais causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição;
• A natureza do prejuízo discutido judicialmente.

A avaliação do prazo deve ocorrer antes do ajuizamento da Ação PASEP, evitando que o servidor assuma despesas processuais sem compreender os riscos envolvidos.

Como saber se tenho valores do PASEP para receber?

Para descobrir se existem possíveis diferenças financeiras, o primeiro passo é obter o histórico da conta individual do PASEP.

A análise deve considerar os depósitos registrados, os rendimentos aplicados, os pagamentos realizados e as movimentações ocorridas durante a existência da conta.

Um saldo aparentemente baixo pode despertar dúvidas, mas não é suficiente para demonstrar uma irregularidade.

É necessário identificar a origem da diferença.

Quais irregularidades podem justificar uma Ação PASEP?

Entre as situações que merecem investigação estão:

• Saques não reconhecidos: movimentações registradas como pagamentos ao participante, mas que ele afirma não ter recebido.
• Ausência de rendimentos: situações em que os critérios de remuneração estabelecidos para o programa não foram corretamente observados.
• Falhas na administração: erros de processamento, registros ou pagamentos que possam ter causado prejuízo ao titular.
• Diferenças no saldo: inconsistências entre os valores que deveriam permanecer na conta e aqueles efetivamente disponibilizados.

Considere, por exemplo, um servidor que identifica em seu extrato um pagamento registrado em determinada data, mas não encontra o valor correspondente em sua conta bancária ou folha salarial.

A análise deverá identificar a modalidade do lançamento e os documentos necessários para comprovar a irregularidade.

Portanto, a identificação de possíveis valores depende de uma investigação documental e financeira, não apenas de uma estimativa baseada no tempo de serviço.

Quais documentos preciso para entrar com a Ação PASEP?

A documentação é uma das partes mais importantes da ação revisional.

Sem os registros necessários, pode ser difícil demonstrar a existência do prejuízo, identificar as movimentações contestadas e elaborar os cálculos.

Os principais documentos são:

• RG e CPF: identificação do participante;
• Comprovante de residência: identificação do domicílio;
• Documento funcional: comprovação do vínculo com o serviço público;
• Portaria de aposentadoria ou reserva: comprovação do histórico funcional, quando aplicável;
• Extratos do PASEP: identificação dos saldos e movimentações;
• Microfilmagens: análise dos registros históricos;
• Comprovantes de saque: verificação dos valores recebidos;
• Contracheques antigos: conferência de pagamentos por folha;
• Comprovante da data do saque integral: análise do prazo prescricional.

Como solicitar os extratos e a microfilmagem do PASEP?

O servidor pode solicitar ao Banco do Brasil os documentos relacionados à sua conta individual do PASEP.

É recomendável requerer o histórico completo disponível, incluindo os registros antigos necessários para verificar as movimentações financeiras.

A microfilmagem pode ser especialmente importante porque permite examinar lançamentos históricos que não aparecem detalhadamente em extratos resumidos.

Ao realizar a solicitação, o participante deve guardar o protocolo e os comprovantes de atendimento.

Caso não consiga obter a documentação necessária, poderá buscar orientação jurídica sobre as medidas adequadas para solicitar sua apresentação.

A análise documental é indispensável para avaliar a viabilidade da Ação PASEP e evitar processos baseados apenas na expectativa de recebimento de valores.

Quanto posso receber em uma Ação PASEP?

O valor de uma eventual indenização depende do prejuízo efetivamente demonstrado na conta individual do servidor.

Não existe uma quantia fixa que todos os participantes tenham direito a receber.

O cálculo deve considerar:

• Histórico de depósitos;
• Rendimentos legalmente aplicáveis;
• Movimentações financeiras registradas;
• Valores efetivamente recebidos;
• Possíveis desfalques;
• Critérios de atualização e juros aplicáveis.

Imagine dois servidores que ingressaram no serviço público no mesmo ano.

O primeiro pode ter recebido corretamente todos os valores disponíveis. O segundo pode apresentar movimentações indevidas ou ausência de rendimentos.

Embora tenham históricos funcionais semelhantes, suas situações financeiras e jurídicas são diferentes.

Por isso, não é adequado afirmar que todos os servidores possuem direito a receber determinado valor apenas porque trabalharam antes de 1988.

A apuração deve observar as regras específicas do programa e os fundamentos jurídicos da irregularidade discutida.

Na Ação PASEP, o valor solicitado deve estar relacionado ao prejuízo identificado, acompanhado dos documentos e cálculos que sustentam a pretensão.

Como entrar com a Ação PASEP contra o Banco do Brasil?

O ajuizamento da Ação PASEP exige uma análise prévia para identificar se existem fundamentos jurídicos e provas suficientes para buscar o ressarcimento.

O procedimento normalmente envolve cinco etapas.

1. Solicitação dos documentos

O primeiro passo é reunir os extratos, microfilmagens e comprovantes relacionados à conta individual.

Também é importante identificar a data do saque integral, quando realizado.

2. Análise jurídica e financeira

Com a documentação disponível, o advogado poderá verificar a existência de movimentações questionáveis, diferenças de rendimentos e possíveis prejuízos.

Nessa etapa, também será avaliado o prazo prescricional conforme os entendimentos estabelecidos pelo STJ.

3. Elaboração dos cálculos

Quando existem elementos suficientes, os valores podem ser apurados conforme as regras aplicáveis ao programa e os prejuízos identificados.

Dependendo da complexidade da documentação, poderá ser necessária análise contábil especializada.

4. Ajuizamento da ação judicial

Identificados os fundamentos necessários, o advogado poderá ingressar com a demanda contra o responsável pela irregularidade.

Nos casos de falha na administração das contas individuais atribuída ao Banco do Brasil, o Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade da instituição financeira para responder judicialmente.

5. Produção de provas e julgamento

Durante o processo, poderão ser apresentados documentos, manifestações das partes e, quando necessário, prova pericial.

O juiz analisará as circunstâncias do caso e decidirá se existe direito ao ressarcimento.

A atuação jurídica na Ação PASEP deve considerar não apenas os valores pretendidos, mas também a possibilidade de demonstrar a irregularidade conforme as regras probatórias estabelecidas pelo STJ.

Ação PASEP e ressarcimento das cotas esquecidas são a mesma coisa?

Não. Essa distinção é importante porque muitos servidores confundem dois procedimentos diferentes.

A ação revisional busca reparar possíveis prejuízos decorrentes de irregularidades na administração das contas individuais.

Já o ressarcimento das cotas esquecidas envolve a recuperação de saldos existentes nos antigos fundos do PIS/PASEP que não foram sacados pelos titulares.

Com a extinção do fundo, os recursos remanescentes foram transferidos e, posteriormente, os valores não reclamados passaram ao Tesouro Nacional.

A Caixa disponibiliza canais para solicitação administrativa do ressarcimento, incluindo o aplicativo FGTS e o Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP (REPIS).

Portanto, antes de ingressar com uma Ação PASEP, é importante identificar se o objetivo é recuperar um saldo não sacado ou discutir prejuízos causados por possíveis irregularidades na administração da conta.

São situações juridicamente diferentes, com procedimentos e prazos próprios.

Como um advogado especialista pode ajudar na Ação PASEP?

Um advogado com experiência em demandas relacionadas ao PASEP pode auxiliar o servidor desde a obtenção dos documentos até a análise da viabilidade de uma ação judicial.

Nem toda diferença financeira decorre de uma falha bancária, e nem toda movimentação registrada representa um saque indevido.

Por isso, a atuação jurídica deve buscar respostas para questões fundamentais:

• O servidor possui histórico de participação nas contas individuais?
• Existem movimentações que precisam ser esclarecidas?
• Os rendimentos foram aplicados conforme as regras do programa?
• Há documentos suficientes para demonstrar o prejuízo?
• A pretensão está dentro do prazo prescricional?

Na Reis Advocacia, nossa equipe atua na análise de situações relacionadas aos direitos patrimoniais de servidores públicos e militares, buscando identificar os fundamentos jurídicos e os documentos necessários para cada demanda.

A orientação individualizada é especialmente importante porque a viabilidade da Ação PASEP depende das circunstâncias de cada participante, e não apenas do ano em que ingressou no serviço público.

Vale a pena procurar seus direitos sobre o PASEP?

A Ação PASEP é um instrumento jurídico que pode permitir a recuperação de valores perdidos em contas individuais por irregularidades atribuíveis à administração dos recursos.

Ao longo deste artigo, vimos que servidores públicos e militares que ingressaram antes da Constituição de 1988 podem ter motivos para verificar seus extratos históricos, especialmente quando existem movimentações não reconhecidas ou dúvidas sobre os rendimentos aplicados.

Também explicamos que o STJ estabeleceu entendimentos importantes sobre a responsabilidade do Banco do Brasil, o prazo prescricional de dez anos, a distribuição do ônus da prova e os efeitos do saque integral na contagem da prescrição.

Entretanto, o simples fato de ter recebido um saldo baixo não garante o direito à indenização.

Eu, Dr. Tiago Oliveira Reis, juntamente com os demais advogados da Reis Advocacia, atuo na orientação jurídica de pessoas que buscam compreender e exercer seus direitos.

Perguntas frequentes sobre a Ação PASEP

1. A Ação PASEP ainda pode ser ajuizada em 2026?

Sim. O ajuizamento continua sendo possível quando existem fundamentos jurídicos, provas suficientes e a pretensão não está prescrita.

O STJ estabeleceu o prazo de dez anos para as pretensões de ressarcimento por desfalques nas contas individuais.

Nas situações abrangidas pelo Tema 1.387, o saque integral do principal inicia a contagem desse prazo.

2. Quem entrou no serviço público depois de 1988 pode pedir a revisão?

Em regra, a revisão das antigas cotas individuais interessa aos participantes que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988.

Isso acontece porque as contribuições destinadas à formação dessas cotas deixaram de ocorrer com a mudança constitucional.

Quem ingressou posteriormente não possui, apenas em razão desse vínculo, direito à revisão de cotas antigas que não foram constituídas em seu nome.

3. Preciso estar aposentado para entrar com a Ação PASEP?

Não. A aposentadoria não é requisito obrigatório para discutir possíveis irregularidades na administração das antigas contas individuais.

Servidores que permanecem em atividade também podem buscar orientação jurídica quando identificam possíveis prejuízos relacionados aos recursos acumulados no período anterior à Constituição de 1988.

4. Os herdeiros de um servidor falecido podem pedir os valores do PASEP?

Sim, desde que exista um direito patrimonial transmissível e sejam observados os requisitos legais aplicáveis.

Os herdeiros ou sucessores podem avaliar a possibilidade de buscar valores que seriam devidos ao participante falecido.

A documentação sucessória necessária dependerá das circunstâncias do caso, da existência de inventário e da medida judicial ou administrativa pretendida.

5. Quanto tempo demora para receber os valores de uma Ação PASEP?

Não existe um prazo único.

A duração depende da complexidade do processo, da documentação disponível, da necessidade de perícia, das manifestações das partes e da possibilidade de recursos.

Leia também:

1. PASEP – Nova ação revisional – MUDOU TUDO EM 2023
   Este artigo aborda as mudanças significativas ocorridas em 2023, destacando a decisão do STJ que reconheceu o Banco do Brasil como responsável por falhas na gestão do PASEP e estabeleceu um prazo prescricional de 10 anos para ações revisionais.
2. PASEP ação revisional: Herdeiros têm Direito? Como Fazer?
   Este artigo esclarece que herdeiros de servidores públicos falecidos têm direito à ação revisional do PASEP, desde que estejam habilitados no processo de inventário ou sucessão, e orienta sobre os procedimentos necessários.
3. PASEP Ação Revisional: Qual o Valor da Indenização?
   Neste artigo, são detalhados os fatores que influenciam o valor da indenização na ação revisional do PASEP, como o período de contribuição e o ente público vinculado.
4. PASEP: Quanto Tempo Dura a Ação? Entenda
   Aqui, são discutidos os prazos envolvidos no processo de ação revisional do PASEP, desde a análise inicial até a conclusão, incluindo fatores que podem influenciar a duração do processo.
5. PASEP: Quem já sacou, tem direito a algo?
   Este artigo esclarece que mesmo servidores públicos que já realizaram o saque do PASEP podem ter direito a valores adicionais, caso haja correções monetárias ou falhas na atualização dos valores.

Referências:

1. STJ definirá ônus da prova sobre saques do Pasep
   Notícia sobre julgamento do STJ que discute a responsabilidade pela prova de saques em contas do Pasep.
2. Banco do Brasil responde por desfalque em conta vinculada ao Pasep
   Decisão do STJ responsabilizando o Banco do Brasil por má gestão de contas do Pasep.
3. PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela) – GOV.BR
   Documento oficial sobre a forma de cálculo e valorização das contas do PASEP.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.