Seguido esse fluxo, é possível avaliar com mais segurança quais valores podem, de fato, ser objeto de discussão judicial. Essa preparação reduz o risco de confundir correção monetária, conversões de moeda ou pagamentos regulares com efetivo prejuízo patrimonial.   Quais valores podem ser cobrados em ação sobre Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP pode gerar pedido de ressarcimento dos valores comprovadamente retirados de forma indevida ou decorrentes de falha reconhecível na administração da conta. Também podem ser discutidas diferenças relacionadas aos rendimentos que deveriam ter sido aplicados conforme as regras do Fundo, desde que haja demonstração concreta. Dependendo da tese acolhida, atualização monetária e juros podem integrar a condenação. Eventual dano moral, entretanto, não deve ser tratado como automático: sua existência depende das circunstâncias específicas e da demonstração dos requisitos jurídicos correspondentes. O cálculo correto é indispensável para impedir pedidos superestimados e demonstrar exatamente a origem do prejuízo.   Como um advogado especialista pode ajudar em caso de Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP envolve documentos antigos, regras históricas, códigos de movimentação, prescrição e jurisprudência específica. Por isso, uma análise superficial pode produzir conclusões equivocadas. O advogado pode avaliar os documentos, confrontar os lançamentos, identificar a tese aplicável, analisar o […]

Servidor público que abre o contracheque e encontra um desconto que não reconhece costuma ter a mesma reação: “de onde saiu esse valor e como vou recuperar meu dinheiro?”. A preocupação é ainda maior quando o desconto compromete despesas essenciais, parcelas, alimentação, aluguel, escola dos filhos ou outras obrigações que foram planejadas considerando o valor normal da remuneração. O problema é que muita gente percebe a redução, reclama informalmente no setor responsável pela folha e acredita que isso será suficiente. Nem sempre é. Quando existe discussão sobre a legalidade do desconto, uma das questões mais importantes passa a ser a prova. Como demonstrar que o valor foi realmente retirado? Como comprovar que não havia autorização? É necessário apresentar contracheques anteriores? Extrato bancário ajuda? É preciso abrir requerimento administrativo antes de procurar a Justiça? Essas perguntas são importantes porque nem toda redução observada no contracheque é necessariamente ilegal. Existem descontos decorrentes de lei, decisões judiciais, reposições ao erário em determinadas circunstâncias, tributos, contribuições e consignações regularmente autorizadas. Por outro lado, quando o Servidor público identifica uma rubrica desconhecida, uma cobrança superior ao devido, uma consignação não contratada ou uma retirada sem fundamento aparente, é recomendável investigar imediatamente sua origem. Neste artigo […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

A partir desses pontos, o artigo conclui reforçando que discordar de um laudo é possível, desde que a divergência seja demonstrada de forma concreta e é aí que a orientação jurídica se torna relevante. Em processo judicial, a contestação precisa ser fundamentada. Dependendo da situação, poderá haver pedido de esclarecimentos, apresentação de parecer técnico ou até nova avaliação. Portanto, discordar do Laudo de Avaliação de Imóveis é possível, mas é necessário demonstrar concretamente as razões dessa divergência.   O que fazer quando o imóvel é avaliado abaixo ou acima do valor de mercado? Quando o Laudo de Avaliação de Imóveis apresenta um resultado aparentemente incompatível com o mercado, o primeiro passo é identificar a origem da diferença. Não basta utilizar anúncios encontrados na internet, pois preço anunciado não significa necessariamente preço efetivamente negociado. É importante analisar os imóveis utilizados como comparação, metodologia, metragem, localização, conservação e data da avaliação. Confirmada uma inconsistência no Laudo de Avaliação de Imóveis, poderá ser necessário apresentar manifestação técnica ou adotar a medida jurídica adequada para evitar prejuízo.   Quais documentos são necessários para fazer a avaliação de um imóvel? Para produzir um Laudo de Avaliação de Imóveis, o profissional poderá solicitar documentos diferentes conforme […]

Com esses resultados delineados, o texto segue para explicar como o histórico de tentativas administrativas frustradas influenciou o reconhecimento dos danos morais e o chamado desvio produtivo do consumidor. A Reis Advocacia atua na defesa da consumidora em conflitos envolvendo cobranças indevidas, alterações contratuais e problemas com prestadores de serviços. Se você enfrenta situação semelhante, reúna seus documentos e procure orientação jurídica. Cada processo possui particularidades, mas conhecer seus direitos e preservar as provas pode ser decisivo para buscar uma solução. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0000307-52.2026.8.17.8227 Perguntas frequentes sobre os direitos da consumidora A operadora pode aumentar o plano sem avisar? Depende das condições contratuais e das normas aplicáveis. No processo analisado, a falta de comprovação da comunicação prévia foi relevante para reconhecer a irregularidade. O que fazer ao perceber aumento inesperado? Compare as faturas, verifique o contrato, conteste a cobrança e guarde os protocolos. A consumidora pode receber em dobro? Dependendo das circunstâncias jurídicas, pode haver restituição em dobro. Foi o que ocorreu neste processo. Toda cobrança indevida gera danos morais? Não. A existência de dano moral depende das circunstâncias e provas de cada caso. O que é desvio produtivo do consumidor? […]

É justamente nesse momento inicial que a presença de um advogado criminalista preparado pode evitar que decisões relevantes sejam tomadas sem uma defesa técnica qualificada. O advogado criminalista poderá analisar a legalidade da prisão, apresentar circunstâncias pessoais do preso, questionar eventual ausência dos requisitos da preventiva e requerer medidas cautelares menos gravosas quando juridicamente cabíveis. Por isso, a atuação do advogado criminalista desde as primeiras horas da prisão pode evitar que decisões relevantes sejam enfrentadas sem uma defesa técnica preparada. Um advogado criminalista especialista pode te ajudar! Um advogado criminalista experiente em crimes contra a vida pode acompanhar o caso desde o inquérito policial até eventual julgamento pelo Tribunal do Júri. Entre as providências possíveis estão análise dos autos, acompanhamento de depoimentos, estudo das perícias, elaboração de requerimentos, construção de teses jurídicas, participação em audiências e atuação perante os jurados. Na Reis Advocacia, nosso trabalho parte da análise individual do processo. O advogado criminalista precisa compreender não apenas a acusação formal, mas o conjunto de circunstâncias e provas que envolve cada caso. Saiba seus direitos Processos de homicídio exigem atuação jurídica cuidadosa porque envolvem liberdade, direitos fundamentais, proteção da vítima e consequências que podem acompanhar as famílias durante anos. Seja […]

Como pedir a exoneração de pensão de filho maior? O primeiro passo para buscar a exoneração de pensão é analisar a decisão ou acordo que estabeleceu os alimentos e verificar o que mudou desde então. Documentos acadêmicos, informações profissionais e outras provas podem ser relevantes em uma ação de exoneração de pensão. Dependendo do caso, também podem ser necessárias diligências perante instituições de ensino ou outros órgãos. Na Reis Advocacia, a análise de uma possível exoneração de pensão começa justamente pela reconstrução dessas circunstâncias e pela identificação das provas capazes de demonstrar a alteração da necessidade alimentar. Advogado para exoneração de pensão de filho maior A exoneração de pensão é uma medida judicial que precisa equilibrar proteção familiar e realidade atual das partes. No processo nº 0049259-58.2022.8.17.2001, a atuação do Dr. Tiago O. Reis, com auxílio dos demais profissionais da Reis Advocacia, contribuiu para esclarecer os fatos e demonstrar a mudança das circunstâncias. O resultado foi a procedência da exoneração de pensão, com determinação judicial de cessação do desconto de 13% da remuneração bruta do alimentante. Quem permanece pagando alimentos a filho maior pode procurar orientação jurídica para compreender se há fundamentos para uma exoneração de pensão. Se você deseja […]

Justamente porque cada uma dessas etapas exige avaliação caso a caso dependentes, sucessores, documentos e eventual disputa entre familiares, contar com orientação jurídica desde o início costuma evitar retrabalho e indeferimentos.   Quando é necessário alvará judicial para sacar o FGTS do falecido? O alvará ganha especial importância quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores precisam receber os valores. A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que, nessa hipótese, os sucessores previstos na lei civil serão indicados em alvará judicial. Também podem surgir situações litigiosas ou documentais que demandem intervenção judicial. Exemplos comuns incluem divergência entre interessados, necessidade de demonstrar determinada condição sucessória ou impossibilidade de concluir administrativamente o procedimento.   Como pedir judicialmente a liberação do FGTS de pessoa falecida? Quando a via judicial for necessária, poderá ser formulado pedido para expedição de alvará. Normalmente, será preciso apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, prova da relação familiar, documentação previdenciária existente e informações capazes de demonstrar a existência do direito. O advogado analisará também se há outros bens sujeitos a inventário e qual procedimento é juridicamente mais adequado. A finalidade é demonstrar ao juiz quem possui legitimidade para receber os valores e obter […]