Assédio Moral no Ambiente de Trabalho Público O assédio moral é um problema significativo em diversos ambientes de trabalho, incluindo o setor público. Este artigo aborda o conceito de assédio moral, suas manifestações no ambiente de trabalho público, as consequências para as vítimas e as organizações, além das medidas legais e práticas que podem ser adotadas para combater e prevenir esse comportamento nocivo. O que é Assédio Moral? O assédio moral, também conhecido como bullying no trabalho, refere-se a ações repetitivas e prolongadas de humilhação, constrangimento, ou intimidação contra um trabalhador, que resultam em um ambiente de trabalho hostil e degradante. Essas ações podem ser perpetradas por superiores, colegas de trabalho ou subordinados e podem incluir: Manifestações de Assédio Moral no Setor Público O ambiente de trabalho público possui características específicas que podem facilitar ou agravar o assédio moral. Algumas das manifestações mais comuns de assédio moral no setor público incluem: Hierarquia Rígida A estrutura hierárquica rígida no setor público pode ser um terreno fértil para o assédio moral. Chefes e superiores hierárquicos podem abusar de sua autoridade, submetendo subordinados a tratamento degradante e abusivo. Estabilidade no Emprego A estabilidade no emprego, típica do setor público, pode levar a uma […]

Acumulação de Cargos Públicos: Entenda os Limites e Procedimentos Legais A acumulação de cargos públicos é um tema central no contexto administrativo e jurídico brasileiro, regido por normas constitucionais e legislações específicas que visam garantir a eficiência administrativa e evitar conflitos de interesse. Neste artigo, exploraremos de maneira detalhada as regras, exceções e procedimentos envolvidos na acumulação de cargos públicos no Brasil. O Que é Acumulação de Cargos Públicos? A acumulação de cargos públicos refere-se à possibilidade de um servidor ocupar mais de um cargo ou emprego público simultaneamente. Esse fenômeno pode ocorrer em diferentes esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases legais para essa prática, buscando garantir a moralidade administrativa e a eficiência dos serviços prestados. Regras Constitucionais e Limitações Conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, exceto nos casos de compatibilidade de horários ou nas situações expressamente previstas em lei. O objetivo é evitar sobreposição de funções e garantir a dedicação integral do servidor ao serviço público. Hipóteses de Acumulação Permitida 1. Compatibilidade de Horários A acumulação de cargos públicos é permitida quando há compatibilidade de horários entre as […]

O mundo financeiro é inegavelmente complexo e, muitas vezes, implacável. Para os servidores públicos, a realidade do superendividamento pode ser particularmente dura, mas há uma luz no fim do túnel. A Lei do Superendividamento representa um farol de esperança e um recurso valioso para aqueles que buscam entender e navegar pelas complexidades do superendividamento. Neste guia completo de 2023, iremos explorar os aspectos mais significativos desta legislação, oferecendo clareza e conhecimento para servidores públicos que enfrentam desafios financeiros. Lei do Superendividamento - O Que é Superendividamento? A Lei do Superendividamento surge como um farol de orientação e esperança para aqueles enfrentando um mar de dívidas. Mas o que exatamente ela representa? Em essência, esta legislação é um salvaguarda para indivíduos, especialmente servidores públicos, que se encontram em uma situação onde suas dívidas ultrapassam significativamente sua capacidade de pagamento, ameaçando seu bem-estar e estabilidade financeira. Ela não apenas reconhece a condição de superendividamento, mas também estabelece diretrizes para negociações mais justas e humanas entre devedores e credores, garantindo que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que suas necessidades básicas não sejam comprometidas pelo peso das obrigações financeiras. Neste contexto, a Lei do Superendividamento é uma bússola para navegar com segurança [...]

CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL EM PECUNIA SERVIDOR ATIVO – NOVA DECISÃO DO STJ – ATUALIZAÇÃO 2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a […]

Caros servidores públicos e militares, temos uma notícia importante para vocês! O PASEP, um programa crucial para todos nós, teve uma decisão histórica no STJ recentemente. O STJ decidiu que o Banco do Brasil é responsável por falhas no PASEP e estabeleceu um prazo de 10 anos para buscarmos ressarcimento. Isso significa que agora temos a oportunidade de corrigir valores devidos e buscar justiça financeira. Vamos explorar todos os detalhes dessa decisão neste artigo e entender como isso pode beneficiar cada um de nós. É hora de conhecer nossos direitos e buscar a justiça que merecemos. AÇÃO PASEP: CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA DECISÃO DO STJ A sessão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP ocorrida em 13 de setembro de 2023 trouxe uma luz de esperança para servidores públicos e militares de todo o Brasil. A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. A partir desta decisão, todos os processos de revisional de Pasep, que estavam suspensos, voltam a tramitar. O Banco do Brasil e sua Responsabilidade O primeiro ponto a ser destacado é que o Banco do Brasil é agora reconhecido como a […]