Seguido esse fluxo, é possível avaliar com mais segurança quais valores podem, de fato, ser objeto de discussão judicial. Essa preparação reduz o risco de confundir correção monetária, conversões de moeda ou pagamentos regulares com efetivo prejuízo patrimonial.   Quais valores podem ser cobrados em ação sobre Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP pode gerar pedido de ressarcimento dos valores comprovadamente retirados de forma indevida ou decorrentes de falha reconhecível na administração da conta. Também podem ser discutidas diferenças relacionadas aos rendimentos que deveriam ter sido aplicados conforme as regras do Fundo, desde que haja demonstração concreta. Dependendo da tese acolhida, atualização monetária e juros podem integrar a condenação. Eventual dano moral, entretanto, não deve ser tratado como automático: sua existência depende das circunstâncias específicas e da demonstração dos requisitos jurídicos correspondentes. O cálculo correto é indispensável para impedir pedidos superestimados e demonstrar exatamente a origem do prejuízo.   Como um advogado especialista pode ajudar em caso de Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP envolve documentos antigos, regras históricas, códigos de movimentação, prescrição e jurisprudência específica. Por isso, uma análise superficial pode produzir conclusões equivocadas. O advogado pode avaliar os documentos, confrontar os lançamentos, identificar a tese aplicável, analisar o […]

Servidor público que abre o contracheque e encontra um desconto que não reconhece costuma ter a mesma reação: “de onde saiu esse valor e como vou recuperar meu dinheiro?”. A preocupação é ainda maior quando o desconto compromete despesas essenciais, parcelas, alimentação, aluguel, escola dos filhos ou outras obrigações que foram planejadas considerando o valor normal da remuneração. O problema é que muita gente percebe a redução, reclama informalmente no setor responsável pela folha e acredita que isso será suficiente. Nem sempre é. Quando existe discussão sobre a legalidade do desconto, uma das questões mais importantes passa a ser a prova. Como demonstrar que o valor foi realmente retirado? Como comprovar que não havia autorização? É necessário apresentar contracheques anteriores? Extrato bancário ajuda? É preciso abrir requerimento administrativo antes de procurar a Justiça? Essas perguntas são importantes porque nem toda redução observada no contracheque é necessariamente ilegal. Existem descontos decorrentes de lei, decisões judiciais, reposições ao erário em determinadas circunstâncias, tributos, contribuições e consignações regularmente autorizadas. Por outro lado, quando o Servidor público identifica uma rubrica desconhecida, uma cobrança superior ao devido, uma consignação não contratada ou uma retirada sem fundamento aparente, é recomendável investigar imediatamente sua origem. Neste artigo […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

A partir desses fundamentos, o artigo segue tratando de outro ponto que gera muitas dúvidas entre os beneficiários: se o seguro de vida entra no inventário. Como um advogado especialista em Sinistro de Seguro de Vida pode ajudar nesses casos? O advogado que atua com Sinistro de Seguro de Vida pode examinar a apólice, documentos médicos, indicação dos beneficiários e os fundamentos utilizados pela seguradora. Quando existe negativa, é possível avaliar se a exclusão alegada realmente encontra respaldo no contrato e na legislação. O profissional também poderá definir a estratégia extrajudicial ou judicial adequada, especialmente quando houver discussão sobre cobertura, beneficiários, doença preexistente ou demora no pagamento do Sinistro de Seguro de Vida. Perguntas frequentes sobre Sinistro de Seguro de Vida O que é Sinistro de Seguro de Vida? Sinistro de Seguro de Vida é a ocorrência de um evento previsto na cobertura do contrato, como morte ou outra situação segurada, que pode gerar direito ao pagamento. Quem recebe a indenização quando o segurado falece? Em regra, recebe o beneficiário indicado no contrato. Quando não existe indicação válida, devem ser observados os critérios previstos na legislação. Sinistro de Seguro de Vida entra no inventário? Em regra, não. O capital segurado […]

Perguntas frequentes sobre o tema 1. Seguro de vida negado pode ser revertido? Dependendo do motivo da recusa e das circunstâncias do contrato, sim. O seguro de vida negado deve ser confrontado com a apólice, a legislação aplicável e as provas disponíveis. 2. A seguradora pode negar o seguro por doença preexistente? Não em qualquer situação. Para contratos submetidos ao entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, por exemplo, a negativa é ilícita quando não houve exames prévios nem demonstração de má-fé do segurado. 3. A seguradora pode negar seguro de vida por embriaguez? A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. 4. Seguro de vida cobre suicídio? O STJ estabelece na Súmula 610 que o suicídio não é coberto durante os dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvada a devolução da reserva técnica formada. 5. O que fazer depois que a seguradora negar o pagamento? Peça ou guarde a negativa, reúna apólice, condições gerais, comprovantes de pagamento e documentos do sinistro. Depois, é recomendável analisar juridicamente a justificativa apresentada. Leia também: Seguro de Vida: Como Funciona em Casos de Morte […]

É justamente por essas fases se desenrolarem ao longo do tempo que o artigo chama atenção para um erro comum: esperar até a defesa final para pensar em estratégia o que nos leva ao próximo ponto. Outro equívoco é acreditar que a estabilidade impede qualquer demissão. Ela representa importante garantia do servidor, mas não significa imunidade diante de infrações disciplinares legalmente comprovadas. Por isso, desde o início do PAD por assédio moral, cada ato defensivo merece atenção. PAD por assédio moral pode ser anulado? O PAD por assédio moral pode apresentar nulidades quando ocorrer violação relevante das regras processuais ou das garantias do servidor.   Quando existe nulidade no PAD por assédio moral? No PAD por assédio moral, podem ser analisadas situações como cerceamento de defesa, impedimentos, indeferimento injustificado de prova relevante ou ausência de oportunidade adequada para manifestação. Contudo, nem todo erro formal provoca automaticamente a anulação. A defesa deve identificar a ilegalidade e demonstrar, quando exigível, o prejuízo causado ao servidor. É justamente por isso que a tese de nulidade precisa ser construída tecnicamente, e não apresentada de maneira genérica.   Como um advogado especialista pode ajudar na defesa em PAD por assédio moral? No PAD por assédio […]

Essa sequência reforça que a defesa em processos militares não se limita a discutir provas e é exatamente esse ponto que conecta o caso analisado às demais dúvidas comuns de policiais militares, tratadas na sequência do artigo.   Advogado para extinção de processo penal militar A extinção de processo por prescrição exige conhecimento técnico e análise individualizada. No processo nº 0009928-69.2022.8.17.2001, a Justiça Militar reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade de quatro acusados. Casos envolvendo extinção de processo mostram por que cada movimentação precisa ser acompanhada. Nenhum resultado deve ser presumido ou prometido, pois as circunstâncias variam de processo para processo. A Reis Advocacia atua na análise de questões de Direito Militar. Se você responde a uma ação penal militar e possui dúvidas sobre extinção de processo, prescrição ou processo administrativo disciplinar, a análise dos autos permite verificar os direitos e medidas efetivamente cabíveis. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0009928-69.2022.8.17.2001 Perguntas Frequentes sobre extinção de processo O que é extinção de processo por prescrição? É uma expressão utilizada para situações em que o decurso do prazo legal impede a pretensão punitiva. Tecnicamente, neste caso houve extinção da punibilidade. Todo processo antigo prescreve? […]

Como um advogado pode ajudar no pedido de pensão provisória? Um advogado de família pode analisar os documentos, estruturar o pedido de pensão provisória, demonstrar as necessidades existentes e acompanhar cada etapa da ação. Em situações envolvendo pensão provisória, uma estratégia jurídica adequada também ajuda a evitar pedidos genéricos e permite apresentar ao Judiciário os fatos e documentos relevantes para aquele núcleo familiar. A pensão provisória é um instrumento importante para proteger quem necessita de alimentos enquanto ainda não existe uma decisão definitiva. Se você enfrenta dificuldades relacionadas à pensão provisória, pensão alimentícia ou sustento dos filhos, buscar orientação jurídica permite compreender quais medidas são adequadas ao seu caso. Cada família possui circunstâncias próprias, e resultados anteriores não garantem decisão semelhante em outro processo. Processo de referência: 0053555-84.2026.8.17.2001 — 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Processo em segredo de justiça. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo, observadas as restrições decorrentes do segredo de justiça. Perguntas frequentes sobre o tema O que é pensão provisória? Ela é fixada antes da decisão definitiva para atender às necessidades do alimentando durante o andamento da ação. Na ação regida pela Lei de Alimentos, sua fixação pode ocorrer já […]