CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL EM PECUNIA SERVIDOR ATIVO – NOVA DECISÃO DO STJ – ATUALIZAÇÃO 2023 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a […]

AÇÃO PASEP: CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA DECISÃO DO STJ A sessão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP ocorrida em 13 de setembro de 2023 trouxe uma luz de esperança para servidores públicos e militares de todo o Brasil. A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. A partir desta decisão, todos os processos de revisional de Pasep, que estavam suspensos, voltam a tramitar.   O Banco do Brasil e sua Responsabilidade O primeiro ponto a ser destacado é que o Banco do Brasil é agora reconhecido como a entidade responsável por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP. Isso significa que os servidores e militares prejudicados podem buscar reparação junto ao banco.   Prazo Prescricional Estendido O segundo ponto crucial estabelece um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para ressarcimento de danos em razão de desfalques no PASEP. Este prazo começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em suas contas individuais.   QUER FALAR COM UM ADVOGADO SOBRE A AÇÃO DO PASEP? CLIQUE AQUI!     [...]

Após sofrer um dano decorrente de uma ação ou omissão realizada por algum ente público surge uma dúvida: quem responde pelos prejuízos que seus agentes constituem a alguém? Um questionamento muito frequente entre as pessoas em geral é se o estado responde pelos danos causados. Neste artigo, você irá entender melhor sobre isso bem como o que é a responsabilidade civil do Estado e esclarecer suas principais dúvidas acerca desse tema. O que é responsabilidade civil do Estado? A responsabilidade civil do Estado é o dever da administração pública de indenizar pelos danos que causarem a outros, através de suas ações ou omissões. Logo, os órgãos públicos têm de reparar os danos que os seus aguentes geram quando estão desempenhando suas funções. Em resumo, é a obrigação que o Estado tem de reparar o dano realizado pelos seus agentes. Assim que o estado atua por meio de seus agentes, esses agentes atuam em nome do estado. Ocorre que, quando ele atua em nome do Estado, pode acontecer da sua atuação atingir um particular (outra pessoa). O ato de um agente público que causar dano a um particular, vai gerar o dever de o Estado indenizar. Sendo assim uma ação indenizatória […]