Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Quais Servidores Têm Direito à Revisão URV 1994 em Pernambuco? A discussão sobre a URV 1994 continua extremamente relevante para milhares de servidores públicos do Estado de Pernambuco. Mesmo após décadas da implantação do Plano Real, muitos profissionais ainda convivem com perdas salariais provocadas por erros na conversão dos vencimentos durante a mudança monetária ocorrida em 1994. O mais preocupante é que diversos servidores pernambucanos sequer sabem que podem possuir direito à revisão judicial dessas diferenças salariais. Em muitos casos, as perdas financeiras foram incorporadas ao longo dos anos, afetando salários, aposentadorias, pensões e demais vantagens remuneratórias. A implantação da Unidade Real de Valor (URV) tinha como finalidade estabilizar a economia brasileira. Contudo, diversos órgãos estaduais e municipais realizaram a conversão salarial de maneira equivocada, gerando prejuízos que até hoje são discutidos nos tribunais. Em Pernambuco, ações envolvendo a URV 1994 atingem especialmente: Servidores estaduais; Policiais civis e militares; Professores da rede pública; Profissionais da saúde; Técnicos administrativos; Servidores aposentados; Pensionistas; Servidores municipais de diversas cidades pernambucanas. Muitos desses profissionais sofreram perdas remuneratórias sem qualquer compensação adequada. Ao longo deste artigo você entenderá como funciona a revisão [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Indenização por Licença Especial Não Gozada: entenda seus direitos A indenização por licença especial não gozada é um direito importante para servidores públicos e militares que adquiriram o benefício, mas não conseguiram usufruir o período de afastamento durante a carreira. Em muitos casos, o servidor completa o tempo necessário, continua trabalhando por necessidade do serviço e depois passa para a aposentadoria, reserva ou inatividade sem ter aproveitado a licença. Nessas situações, pode surgir o direito à conversão em dinheiro. Neste artigo, você vai entender o que é a indenização por licença especial não gozada, qual é a base jurídica do pedido, como funciona a prescrição, quais documentos podem ser necessários e como buscar esse direito pela via administrativa ou judicial. § Direito adquirido A licença especial pode gerar indenização quando o servidor não usufruiu o período por necessidade do serviço. R$ Conversão em dinheiro O período não gozado pode ser convertido em pecúnia, evitando enriquecimento sem causa da Administração. ! Atenção ao prazo A prescrição pode impedir a cobrança. Por isso, é essencial analisar o termo inicial e agir dentro do prazo. O que é indenização por [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2026 | Atualizado em: 19/05/2026 🔗 Compartilhar Guia Completo do PAD: Entenda o Processo em 2026 O PAD 2026 é o Processo Administrativo Disciplinar utilizado pela Administração Pública para apurar possíveis infrações cometidas por servidores públicos. Esse procedimento pode gerar consequências graves, como advertência, suspensão, demissão ou até cassação de aposentadoria, dependendo do caso. Por isso, entender como funciona o PAD 2026 é essencial para proteger a carreira do servidor. O processo deve respeitar o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos autos, a produção de provas e uma decisão devidamente fundamentada. Neste guia, você vai entender as principais fases do PAD 2026, os direitos do servidor investigado, os prazos mais importantes, as possibilidades de anulação e a importância de uma defesa técnica especializada. O que é PAD 2026? O PAD 2026 é um procedimento administrativo formal criado para investigar condutas atribuídas a servidores públicos. Embora não seja um processo judicial, ele precisa seguir regras legais e constitucionais para que qualquer penalidade aplicada seja considerada válida. Durante o PAD 2026, o servidor tem o direito de conhecer as acusações, acompanhar os atos do processo, apresentar documentos, indicar testemunhas, produzir provas e contestar os fundamentos [...]

Concurso de pessoas é a situação em que duas ou mais pessoas contribuem para a prática de uma infração penal. Porém, isso não significa que todos os envolvidos tenham necessariamente a mesma responsabilidade ou devam receber a mesma pena. Imagine, por exemplo, que três pessoas estejam juntas em um veículo. Uma delas pratica um roubo, outra sabia do plano e ficou responsável pela fuga, enquanto a terceira afirma que desconhecia completamente a intenção criminosa. As três devem responder da mesma forma? Não necessariamente. No Direito Penal, é preciso analisar o que cada pessoa fez, o que sabia, qual era sua intenção e qual foi a importância de sua conduta para o resultado. Por isso, quem é investigado ou acusado de um crime praticado por várias pessoas precisa compreender a diferença entre autoria, coautoria, participação, presença no local e simples vínculo com os demais investigados. Ao longo deste artigo, você entenderá como funciona o concurso de pessoas, quando a pena pode ser reduzida, o que acontece quando alguém pretendia participar de crime menos grave e como um advogado criminalista pode atuar nesses casos. O que é concurso de pessoas no crime? O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas […]

A revisão judicial do regime de convivência pode ser necessária quando uma decisão que funcionava anteriormente deixa de acompanhar a realidade da família. Foi o que aconteceu com um pai cuja rotina profissional mudou. Submetido a uma escala de trabalho variável, ele passou a enfrentar dificuldades para cumprir os finais de semana de convivência com o filho exatamente nos moldes estabelecidos anteriormente pela Justiça. O problema ia além de uma incompatibilidade de horários. De um lado, havia uma decisão judicial que precisava ser respeitada. Do outro, uma nova rotina profissional que tornava o calendário cada vez mais difícil de cumprir. E, no centro de tudo, estava uma criança que precisava continuar convivendo regularmente com o pai. Em vez de simplesmente deixar de exercer os períodos de convivência ou modificar unilateralmente aquilo que havia sido determinado, o genitor, identificado neste artigo apenas pelas iniciais A.J.N., buscou assistência jurídica. Com atuação dos profissionais da Reis Advocacia, foi proposta uma ação para adequar o regime à nova realidade. O processo não começou com uma vitória imediata. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi negado. O juízo considerou necessário ouvir a outra parte antes de realizar uma alteração provisória no regime existente. Posteriormente, […]

Acusado injustamente de estelionato? Saiba o que fazer Ser acusado injustamente de estelionato pode causar medo, revolta, constrangimento e uma sensação imediata de que é preciso explicar tudo o quanto antes. Em muitos casos, a pessoa descobre a acusação ao receber uma intimação policial, ao ser procurada por alguém que afirma ter sido vítima de um golpe ou até mesmo quando toma conhecimento de que existe um boletim de ocorrência em seu nome. O problema é que, diante dessa pressão, uma reação impulsiva pode piorar a situação. Há quem procure imediatamente o acusador, envie inúmeras mensagens, tente convencê-lo a “retirar a denúncia” ou compareça à delegacia sem sequer saber exatamente qual fato está sendo investigado. Embora essas atitudes possam parecer naturais para alguém que se considera inocente, elas nem sempre representam a melhor estratégia jurídica. Uma acusação de estelionato precisa ser analisada com atenção porque o crime possui requisitos próprios. O simples fato de existir uma dívida, um contrato descumprido, um atraso no pagamento ou uma negociação que terminou mal não transforma automaticamente uma pessoa em autora de estelionato. O artigo 171 do Código Penal exige, em sua forma básica, a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante indução […]

Câmara aprova suspensão da CNH para quem abandonar animais Um carro para à margem de uma rua. A porta se abre, um cachorro é colocado para fora e, segundos depois, o veículo desaparece. Para quem presencia uma cena assim, fica uma pergunta difícil de ignorar: como alguém consegue simplesmente seguir viagem? Agora, além das consequências relacionadas aos maus-tratos, esse comportamento poderá atingir justamente aquilo que tornou o abandono mais fácil: o direito de dirigir. Em 12 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2024, que cria punições no âmbito do trânsito para quem utiliza veículo no abandono de animais. Entre as medidas previstas estão suspensão da habilitação, multa e, em caso de reincidência, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, porém, ainda não é lei e deve passar pelo Senado Federal. A ficha oficial da Câmara registrava, em 13 de agosto de 2026, a situação “Aguardando Envio ao Senado Federal”. O debate interessa a tutores, motoristas, protetores independentes, organizações de proteção animal e a qualquer pessoa que já tenha encontrado um cão ou gato desorientado após ter sido deixado na rua. Mais do que uma mudança no […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]