Autônomo: Entendendo o Regime de Trabalho Independente O trabalho autônomo, também conhecido como trabalho independente, é uma modalidade de prestação de serviços na qual o profissional exerce sua atividade de forma independente, sem vínculo empregatício com uma empresa. Neste artigo, vamos explorar o que significa ser autônomo, como pagar o INSS, maneiras de comprovar renda e o processo para obter um CNPJ nessa condição. O que é Autônomo? Ser autônomo significa trabalhar por conta própria, sem estar subordinado a um empregador. O profissional autônomo tem liberdade para definir seus horários, precificar seus serviços e escolher seus clientes, sendo responsável por todas as etapas do trabalho, desde a captação de clientes até a entrega do serviço ou produto. Como Pagar o INSS sendo Autônomo? Para garantir acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, o autônomo deve contribuir para o INSS por conta própria. Isso pode ser feito por meio do recolhimento mensal de uma alíquota sobre o valor da sua remuneração. O valor da contribuição varia de acordo com a faixa de renda e deve ser pago até o dia 15 do mês seguinte ao de competência. Como Comprovar Renda Sendo Autônomo? Comprovar renda como autônomo pode […]

Combate ao Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho: Direitos, Ações e Proteção O assédio sexual no ambiente de trabalho é uma questão complexa e multifacetada que continua a ser um problema persistente em muitas organizações em todo o mundo. Esta forma de violência de gênero não apenas compromete a integridade física e emocional das vítimas, mas também cria um ambiente de trabalho tóxico e prejudica a produtividade e o bem-estar geral dos colaboradores. Neste artigo, vamos explorar mais detalhadamente o que é o assédio sexual, suas características, como combatê-lo efetivamente no ambiente de trabalho, como a vítima deve agir quando confrontada com tal situação e os passos para denunciar casos de assédio sexual. O Que é Assédio Sexual no Trabalho? O assédio sexual no ambiente de trabalho pode ser definido como qualquer forma de comportamento, gesto, palavra, contato físico ou proposta de natureza sexual que é não solicitado e indesejado pela vítima. É importante ressaltar que o assédio sexual não se limita a avanços físicos explícitos; pode incluir desde comentários sugestivos até coerção para atividades sexuais, criando um ambiente de trabalho hostil, intimidante ou ofensivo. Características do Assédio Sexual no Trabalho As manifestações de assédio sexual no trabalho podem assumir […]

Nos últimos anos, o trabalho remoto tem ganhado cada vez mais espaço no mercado de trabalho. Com a pandemia que aconteceu em 2020, essa modalidade se tornou ainda mais importante e relevante para as empresas e colaboradores. Nesse contexto, a Lei 14.442/22 surge como uma tentativa de regulamentar e estabelecer diretrizes claras para o teletrabalho no Brasil. Lei do Trabalho Remoto (14.442/22): Regulamentação e Mudanças na Relação Trabalhista A Lei 14.442/22 foi promulgada com o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores e estabelecer responsabilidades civis para os empregadores no contexto do trabalho remoto. A necessidade dessa regulamentação se tornou evidente com a crescente adoção do teletrabalho e a falta de diretrizes claras para essa modalidade de trabalho. Com a nova lei, o governo busca garantir a segurança, o bem-estar e a equidade dos trabalhadores que optam por essa forma de trabalho. Legislação e Trabalho Remoto: Entenda as Mudanças Um dos aspectos mais importantes da Lei 14.442/22 é a diferenciação entre Teletrabalho e Telemarketing. Enquanto o teletrabalho se refere à prestação de serviços fora das dependências do empregador, o telemarketing é uma atividade específica de vendas por telefone. Essa distinção é fundamental para garantir que os direitos e responsabilidades dos […]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]