Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2026 | Atualizado em: 13/05/2026 🔗 Compartilhar A Eliminação em Concurso Público é uma das situações mais desesperadoras para qualquer candidato. Após meses — e muitas vezes anos — de preparação intensa, abdicação da vida pessoal, desgaste emocional e investimentos financeiros elevados, ser surpreendido com uma eliminação pode gerar revolta, insegurança e sensação profunda de injustiça. O que muitos candidatos desconhecem é que inúmeras eliminações praticadas pelas bancas examinadoras e órgãos públicos ocorrem de maneira ilegal. Em diversas situações, a Eliminação em Concurso Público acontece por erros administrativos, avaliações subjetivas, abusos de poder, violações ao edital ou até mesmo desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. E aqui está o ponto mais importante: nem toda eliminação é definitiva. Muitos candidatos conseguem reverter judicialmente a exclusão do certame, retornar às etapas do concurso e até conquistar a tão sonhada nomeação. Ao longo deste artigo, você compreenderá quais são as principais situações ilegais de eliminação, como funciona o recurso administrativo, quais os prazos judiciais e de que forma um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Se você sofreu uma Eliminação em Concurso Público, este conteúdo pode mudar completamente o rumo da [...]

A heteroidentificação tem sido um dos temas mais debatidos nos concursos públicos nos últimos anos. Embora o procedimento tenha sido criado para combater fraudes nas cotas raciais, milhares de candidatos vivem diariamente o medo de serem eliminados injustamente após anos de estudo e dedicação. Imagine conquistar uma excelente classificação no concurso, superar milhares de concorrentes, investir tempo, dinheiro e esforço emocional… e, no final, ter sua vaga ameaçada por uma decisão subjetiva de uma comissão avaliadora. Essa é a realidade de muitos candidatos que enfrentam problemas na fase de heteroidentificação. O mais preocupante é que diversas eliminações ocorrem sem critérios claros, sem fundamentação adequada e até mesmo com violações ao contraditório e à ampla defesa. Em muitos casos, candidatos pardos ou negros são surpreendidos com decisões inconsistentes entre diferentes bancas examinadoras. Neste artigo, você vai entender: O que é a heteroidentificação; Como funciona esse procedimento no concurso público; O que fazer se sua heteroidentificação for negada; O que diz a legislação brasileira; Quando é possível processar a banca; Se existe chance de nomeação após ação judicial; Como um advogado especialista pode ajudar. Além disso, vamos explicar as principais teses jurídicas utilizadas pelos tribunais para proteger candidatos prejudicados em procedimentos de […]

Vínculo Afetivo pode garantir a guarda de uma criança quando a convivência demonstra que determinada pessoa se tornou sua principal referência de cuidado, segurança e proteção. Essa situação é comum quando avós criam os netos, tios assumem responsabilidades parentais, padrastos participam ativamente da formação do menor ou terceiros cuidam da criança durante anos. Entretanto, o amor e a convivência não garantem a guarda automaticamente. A Justiça analisa fatores como: tempo de convivência; participação na rotina da criança; condições emocionais e materiais; presença ou ausência dos pais; existência de abandono, negligência ou violência; vontade da criança, conforme sua idade; riscos de uma mudança repentina; solução que melhor atende ao interesse do menor. A criança não pode ser tratada como objeto de disputa entre adultos. O processo deve proteger sua saúde, dignidade, educação, estabilidade emocional e convivência familiar. Por isso, a origem biológica é relevante, mas não é o único elemento considerado. Imagine uma criança que vive há vários anos com a avó, estuda perto de sua residência, recebe dela cuidados médicos e a reconhece como sua principal figura de proteção. Se um pai ausente tentar retirá-la de forma repentina, o juiz deverá analisar toda a história familiar, e não apenas a […]

O que é Identidade Falsa? Identidade Falsa é a atribuição consciente de informações pessoais que não correspondem à realidade, a si próprio ou a outra pessoa, com a finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo. Esse tipo de acusação aparece com frequência durante abordagens policiais, preenchimento de cadastros, celebração de contratos, entrada em estabelecimentos, uso de plataformas digitais ou apresentação de dados perante órgãos públicos. Contudo, fornecer uma informação incorreta nem sempre constitui crime. Para haver responsabilidade penal, é necessário analisar o contexto, a vontade da pessoa, a finalidade da declaração e as provas existentes. Um erro de digitação, uma confusão justificável ou uma informação incompleta não podem ser automaticamente tratados como conduta criminosa. Muitas pessoas só percebem a gravidade da situação depois de serem levadas à delegacia, intimadas para depor ou informadas sobre a abertura de um inquérito policial. Nesse momento, surgem dúvidas importantes: Dar um nome errado pode gerar prisão? Usar o nome de um parente é crime? Mentir para esconder antecedentes está protegido pelo direito de defesa? Usar documento de outra pessoa é diferente de apresentar documento falsificado? A correção imediata impede o processo criminal? É possível responder em liberdade? O tema exige cautela porque, no Direito […]

Herança Informal é uma expressão utilizada para descrever situações em que os bens deixados por uma pessoa falecida são ocupados, administrados ou divididos pelos familiares sem a realização do inventário e da partilha. Isso acontece, por exemplo, quando um dos filhos permanece morando no imóvel dos pais, outro utiliza o veículo da família e os demais concordam verbalmente com essa divisão. No começo, o acordo pode parecer suficiente. Todos se conhecem, existe confiança e ninguém pretende entrar com uma ação judicial. O problema surge quando: um dos herdeiros muda de opinião; aparece outro filho ou companheiro; um herdeiro falece; o imóvel precisa ser vendido; surgem dívidas; alguém utiliza sozinho os bens; documentos desaparecem; os familiares deixam de concordar com a divisão. A ausência de testamento não impede o recebimento de bens. Quando a pessoa falece sem deixar esse documento, a própria legislação determina quem são os herdeiros e como a sucessão deverá ocorrer. Pelo princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros desde o momento da morte. Entretanto, a transferência individual de cada bem depende da regularização por inventário, partilha, adjudicação ou outro procedimento adequado. Neste artigo, você compreenderá: o que significa […]

Policial Militar anula RMC e obtém devolução em dobro Um desconto de R$ 64,24 parecia pequeno no contracheque. No entanto, mês após mês, a cobrança continuava sem que o policial militar soubesse exatamente quando terminaria. A. F. S. acreditava ter contratado empréstimos consignados tradicionais, com prestações fixas e prazo determinado. Contudo, os descontos estavam relacionados a uma modalidade diferente: cartão de crédito consignado com RMC, a chamada reserva de margem consignável. Esse tipo de situação preocupa muitos servidores públicos. A pessoa recebe um valor na conta imaginando ter contratado um empréstimo comum, mas descobre depois que o desconto mensal pode corresponder apenas ao pagamento mínimo de uma fatura. Assim, o saldo permanece ativo e sujeito a encargos. Diante da continuidade das cobranças, o consumidor procurou a Reis Advocacia. O caso foi conduzido pelo Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio dos demais profissionais do escritório. A ação foi proposta contra o Banco Bradesco perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O objetivo era declarar a nulidade do contrato, interromper os descontos, recuperar os valores pagos e obter indenização por danos morais. O banco apresentou diversas defesas. Alegou falta de tentativa administrativa, ilegitimidade para responder ao processo, […]

Esbulho possessório ocorre quando alguém perde injustamente a posse de um imóvel ou de parte dele. Isso pode acontecer por invasão, troca de fechaduras, instalação de cercas, expulsão do ocupante ou recusa em devolver um bem após o término de uma autorização. A situação costuma gerar insegurança, revolta e medo de perder definitivamente o patrimônio. Contudo, tentar retirar o ocupante pela força pode piorar o problema e causar consequências civis e criminais. Neste artigo, você entenderá: como identificar a perda da posse; quais provas devem ser reunidas; quando cabe reintegração de posse; como funciona o pedido de liminar; quais são os direitos da vítima; como se defender de uma acusação; quando a conduta também pode ser considerada crime. Conhecer as regras do esbulho possessório permite agir rapidamente, preservar provas e escolher a medida judicial adequada. O que é esbulho possessório? Esbulho possessório é a retirada total ou parcial da posse de um bem por ato praticado por outra pessoa. Imagine que alguém utilize regularmente um terreno, mantenha cercas, realize plantações e pague despesas de conservação. Durante uma ausência, um terceiro invade o local, instala um portão e impede sua entrada. Nesse caso, houve perda da posse. O Código Civil assegura […]