Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 21/05/2025 🔗 Compartilhar Fui aprovado, mas a posse nunca chegou: o que fazer quando o concurso vira pesadelo Ser aprovado em um concurso público é, para muitos brasileiros, a realização de um sonho que representa estabilidade, ascensão profissional e segurança financeira. No entanto, nem sempre a aprovação significa nomeação imediata. Há casos em que o candidato passa dentro do número de vagas, mas a posse simplesmente nunca chega — transformando o sonho em um verdadeiro pesadelo jurídico. Se você foi aprovado, mas ainda não foi convocado, ou se o prazo está se esgotando e não há sinal de nomeação, saiba que a legislação brasileira garante direitos ao candidato e há caminhos administrativos e judiciais para buscar a tão esperada posse. O que diz a Constituição sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso? A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. Contudo, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que trouxe maior clareza e proteção ao candidato aprovado. Segundo a jurisprudência consolidada na Repercussão Geral RE 598.099/MS, o [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 21/05/2025 🔗 Compartilhar As mães lactantes podem amamentar durante o concurso público? Sim, as mães lactantes podem amamentar durante a prova de concurso público. Trata-se de um direito garantido por normas constitucionais e princípios de proteção à maternidade e à igualdade de condições entre os candidatos. Entretanto, é comum que muitas mães não saibam disso ou encontrem obstáculos impostos por editais desinformados ou instituições despreparadas. Por isso, é fundamental conhecer os fundamentos legais, os procedimentos adequados e como agir se o direito for desrespeitado. Neste artigo, vamos mostrar: O que diz a legislação sobre o tema; As regras práticas de amamentação durante concursos; Como se preparar para a prova com um bebê lactente; E o que fazer se seu direito for negado. Continue lendo e proteja seus direitos como mãe e candidata. O que diz a lei sobre amamentação durante prova de concurso? Embora não haja uma lei federal específica tratando exclusivamente da amamentação durante concursos públicos, o direito é amparado por diversos fundamentos constitucionais e jurisprudenciais. Dentre eles: Art. 5º da Constituição Federal: garante igualdade de condições entre todos os cidadãos; Art. 6º da Constituição: reconhece a maternidade como direito [...]

O que caracteriza uma posse negada em concurso público? Ter a posse negada em concurso público é uma das experiências mais frustrantes que um candidato aprovado pode enfrentar. Afinal, após todo o esforço dedicado à preparação e aprovação, o impedimento de assumir o cargo pode parecer uma injustiça — e muitas vezes é. Mas o que exatamente configura essa negativa? A posse negada ocorre quando, após ser aprovado dentro do número de vagas e convocado, o candidato é impedido de tomar posse por alguma razão considerada impeditiva pela administração pública. Essa situação pode envolver desde a apresentação de documentos até a análise de conduta ou de requisitos médicos e psicológicos. É fundamental entender que a posse é um ato vinculado e previsto pela Lei nº 8.112/90 (no caso dos servidores públicos federais), sendo um direito daquele que preenche todos os requisitos legais. No entanto, esse direito pode ser relativizado por razões administrativas, muitas vezes injustificadas. Neste artigo, você vai conhecer: Os principais motivos que levam à negativa de posse; Quais os seus direitos enquanto candidato aprovado; Como contestar essa decisão de maneira eficiente; Quando recorrer à Justiça e como um advogado especialista pode te ajudar. Fique até o final e […]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 21/05/2025 🔗 Compartilhar O que é a entrevista de heteroidentificação? A entrevista de heteroidentificação é uma etapa presente em concursos públicos que adotam cotas raciais para pessoas negras, instituídas pela Lei nº 12.990/2014. Trata-se de uma verificação presencial realizada por uma comissão formada para confirmar a veracidade da autodeclaração étnico-racial do candidato que se inscreveu como preto ou pardo. A iniciativa surgiu como forma de garantir justiça e lisura na aplicação da política de cotas, prevenindo fraudes e evitando que pessoas não pertencentes ao grupo racial beneficiado tomem indevidamente as vagas destinadas a quem realmente tem direito. Nesse processo, a comissão não avalia o histórico familiar, origem ou cultura do candidato, mas sim suas características fenotípicas – ou seja, traços físicos visíveis, como cor da pele, cabelo, formato do nariz e outros aspectos observáveis que o identificam como negro ou pardo, segundo os critérios do IBGE. A entrevista é realizada de forma presencial, filmada e segue os protocolos estabelecidos em edital. Sua ausência, como veremos a seguir, pode acarretar a eliminação do candidato. Como a entrevista de heteroidentificação funciona? A entrevista é uma espécie de banca avaliadora composta por no mínimo [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 21/05/2025 🔗 Compartilhar A eliminação de um candidato em concurso público devido à existência de processos judiciais pode ser um ponto de grande preocupação para muitos. No entanto, a questão é mais complexa do que simplesmente ser acusado de um crime ou estar envolvido em um processo. Em alguns casos, essa eliminação pode ser indevida e até ilegal. Neste artigo, vamos explorar a relação entre a posse em um concurso público e a existência de processos judiciais, além de esclarecer os direitos dos candidatos que se sentem prejudicados nesse contexto. Apos compreender a relação entre processos judiciais e a eliminação em concursos, você saberá o que fazer em caso de uma eliminação indevida, como a legislação trata esse assunto e como garantir a sua nomeação, se for o caso. Ao final, explicaremos o papel do advogado em auxiliar na defesa de candidatos que foram eliminados por conta de um processo judicial. Posso ser eliminado de um concurso por estar respondendo a um processo judicial? Estar respondendo a um processo judicial não significa automaticamente que um candidato será eliminado de um concurso público. Porém, dependendo da gravidade da acusação ou da fase [...]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]