O abuso de autoridade é um problema sério que pode afetar qualquer pessoa e tem consequências que podem ir de uma simples inconveniência a danos significativos na vida de alguém. Seja você um empreendedor lidando com fiscalizações arbitrárias, um cidadão enfrentando ações desproporcionais da polícia, ou qualquer outra interação com o estado que tenha saído do controle, é essencial conhecer os meios legais disponíveis para proteger seus direitos. Você já se sentiu injustiçado por uma ação de um agente público e suspeita que possa ter sido um caso de abuso de autoridade? Se sim, é crucial entender que você não está desamparado e existem leis específicas para proteger os cidadãos de abusos cometidos por quem deveria, na verdade, proteger e servir. Neste artigo, vamos explorar o que exatamente constitui um abuso de autoridade, como você pode identificá-lo e, mais importante, como você pode agir legalmente para buscar justiça. Acompanhe e empodere-se com o conhecimento necessário para não ser uma vítima silenciosa de abusos de poder. Crime de Abuso de Autoridade: O que é? O crime de abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público excede seus poderes regulamentares de forma significativa, causando dano a outra pessoa, a administração pública […]

Abuso de Autoridade vs. Abuso de Poder: Entenda as Diferenças e Proteja Seus Direitos O entendimento das diferenças entre abuso de autoridade e abuso de poder é essencial para proteger os direitos civis e garantir a aplicação justa da lei. Neste guia elaborado pela Reis Advocacia, vamos explorar de forma clara e objetiva os conceitos dessas duas formas de violação e como elas se manifestam em diferentes contextos. Vamos mergulhar nas definições legais, exemplos práticos e como nossa equipe jurídica pode ajudar a proteger seus interesses. Abuso de Autoridade: O Que é ? O abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público, no exercício de suas funções ou sob o pretexto de exercê-las, age de maneira ilegal ou abusiva, causando prejuízo a outra pessoa. Este conceito é delimitado pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e tem como objetivo proteger o cidadão de práticas arbitrárias por parte do Estado. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece os limites para a atuação dos agentes públicos, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. Um exemplo clássico de abuso de autoridade é a realização de uma prisão sem justa causa ou fora das circunstâncias previstas em lei. Outros exemplos incluem a aplicação de […]

  O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são benefícios valiosos para trabalhadores e servidores públicos brasileiros. No entanto, muitos desconhecem que têm dinheiro não sacado nesses programas. A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é a oportunidade para recuperar esses recursos. Neste artigo, exploraremos o que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 e como você pode receber o que é seu por direito. O que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é um processo que permite que trabalhadores e servidores públicos recuperem os valores não sacados de suas contas do PIS/PASEP ao longo dos anos. Esta ação resulta de uma decisão judicial que reconheceu o direito de saque desses valores não resgatados até então. PIS /PASEP :Quem pode participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? Podem participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 os trabalhadores que contribuíram para o PIS ou os servidores públicos que contribuíram para o PASEP antes de 4 de outubro de 1988 e que, por algum motivo, não sacaram os valores correspondentes. Se você se enquadra nesse grupo, é hora de verificar se você tem valores a receber. PIS /PASEP 2023: Como verificar se […]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]