Abuso de Autoridade vs. Abuso de Poder: Entenda as Diferenças e Proteja Seus Direitos O entendimento das diferenças entre abuso de autoridade e abuso de poder é essencial para proteger os direitos civis e garantir a aplicação justa da lei. Neste guia elaborado pela Reis Advocacia, vamos explorar de forma clara e objetiva os conceitos dessas duas formas de violação e como elas se manifestam em diferentes contextos. Vamos mergulhar nas definições legais, exemplos práticos e como nossa equipe jurídica pode ajudar a proteger seus interesses. Abuso de Autoridade: O Que é ? O abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público, no exercício de suas funções ou sob o pretexto de exercê-las, age de maneira ilegal ou abusiva, causando prejuízo a outra pessoa. Este conceito é delimitado pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e tem como objetivo proteger o cidadão de práticas arbitrárias por parte do Estado. A Lei de Abuso de Autoridade estabelece os limites para a atuação dos agentes públicos, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. Um exemplo clássico de abuso de autoridade é a realização de uma prisão sem justa causa ou fora das circunstâncias previstas em lei. Outros exemplos incluem a aplicação de […]

  O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são benefícios valiosos para trabalhadores e servidores públicos brasileiros. No entanto, muitos desconhecem que têm dinheiro não sacado nesses programas. A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é a oportunidade para recuperar esses recursos. Neste artigo, exploraremos o que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 e como você pode receber o que é seu por direito. O que é a Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? A Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 é um processo que permite que trabalhadores e servidores públicos recuperem os valores não sacados de suas contas do PIS/PASEP ao longo dos anos. Esta ação resulta de uma decisão judicial que reconheceu o direito de saque desses valores não resgatados até então. PIS /PASEP :Quem pode participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023? Podem participar da Ação Cobrança PIS/PASEP 2023 os trabalhadores que contribuíram para o PIS ou os servidores públicos que contribuíram para o PASEP antes de 4 de outubro de 1988 e que, por algum motivo, não sacaram os valores correspondentes. Se você se enquadra nesse grupo, é hora de verificar se você tem valores a receber. PIS /PASEP 2023: Como verificar se […]

  A revisão do PASEP é um tema de grande importância para militares e servidores públicos, e a atuação de um advogado especializado nessa área pode ser fundamental para garantir os direitos financeiros desses profissionais. Neste artigo, vamos explorar como um advogado pode atuar na sub-área de militar e servidor público, com enfoque no direito administrativo, para buscar correções e reparação de danos relacionados ao PASEP. Caro leitor, caso você queira se aprofundar mais e tirar todas suas dúvidas sobre a ação revisional PASEP para garantir seus direitos temos um Guia completo PASEP. A Relevância do PASEP para Militares e Servidores Públicos. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desempenha um papel fundamental na vida financeira de militares e servidores públicos no Brasil. Trata-se de um programa criado para proporcionar rendimentos adicionais a esses profissionais, visando garantir uma aposentadoria mais tranquila. Portanto, compreender como o PASEP se insere na vida desses trabalhadores é crucial para entender a importância da revisão do programa.  Advogado Especializado em PASEP: Como atua  na Área Militar? A atuação de um advogado especializado em PASEP na área militar envolve um conjunto de conhecimentos jurídicos específicos e uma compreensão profunda das leis e regulamentos […]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]