Os concursos públicos representam uma porta de entrada para muitos profissionais que almejam uma carreira no serviço público. Contudo, o caminho até a aprovação pode ser permeado por desafios e obstáculos, incluindo possíveis violações de direitos por parte da Administração Pública. Nesse contexto, o mandado de segurança emerge como uma ferramenta crucial na proteção dos direitos dos candidatos, oferecendo uma via judicial para contestar atos ilegais ou abusivos durante o processo seletivo. O QUE É O MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSOS PÚBLICOS? O mandado de segurança em concursos públicos é uma ação judicial destinada a proteger os direitos dos candidatos em relação à Administração Pública. É uma medida de natureza civil prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Ele pode ser concedido quando um candidato, seja pessoa física ou jurídica, sofre uma violação de direitos líquidos e certos por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funções. No entanto, é importante destacar que o mandado de segurança não é apropriado em todos os cenários. Não se aplica em casos em que existem outros recursos administrativos com efeito suspensivo disponíveis, em decisões judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo, ou […]

 Os concursos públicos representam uma porta de entrada para muitos profissionais que almejam uma carreira no serviço público. Contudo, o caminho até a aprovação pode ser permeado por desafios e obstáculos, incluindo possíveis violações de direitos por parte da Administração Pública. Nesse contexto, o mandado de segurança emerge como uma ferramenta crucial na proteção dos direitos dos candidatos, oferecendo uma via judicial para contestar atos ilegais ou abusivos durante o processo seletivo. Mandado de Segurança para concurso público: O que é? O mandado de segurança em concursos públicos é uma ação judicial destinada a proteger os direitos dos candidatos em relação à Administração Pública. É uma medida de natureza civil prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Ele pode ser concedido quando um candidato, seja pessoa física ou jurídica, sofre uma violação de direitos líquidos e certos por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funções. No entanto, é importante destacar que o mandado de segurança não é apropriado em todos os cenários. Não se aplica em casos em que existem outros recursos administrativos com efeito suspensivo disponíveis, em decisões judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo, ou quando […]

Saiba agora quais os seus direitos em caso de cancelamento do concurso público. Os candidatos de concursos públicos não podem sofrer prejuízos por falhas ou desorganização das bancas examinadoras responsáveis, sendo assim, quando houver o cancelamento ou a suspensão de alguma prova de forma imotivada surge o direito à restituição dos valores despendidos para participação no certame, tais como despesas com transporte, alimentação e hospedagem. No entanto, é necessário que tais candidatos demonstrem, através de notas fiscais, a devida comprovação dos gastos. Acrescente-se que nesses casos também é possível requerer danos morais, tendo em vista a violação de direitos da personalidade consubstanciada no desgaste e frustração do candidato que se preparou para a aplicação do certame cancelado de forma repentina e injustificável.

Notadamente o edital é a lei que rege o concurso público e é necessário atender os requisitos previstos. No entanto, a administração pública não pode, sob o fundamento de que consta no edital, violar os direitos dos candidatos, praticando assim atos administrativos arbitrários e discriminatórios. Nesse sentido, é proibida a reprovação de candidato no concurso sem motivo justo e fundamentado, é preciso que haja previsão expressa do motivo que poderá ensejar a eliminação. Caso não exista essa previsão, pode o candidato que se sentir prejudicado requerer a anulação de sua exclusão do certame através da apresentação de recursos administrativos, bem como na esfera judicial. Acesse esse link e saiba mais sobre os conceitos do concurso. Precisando de algum suporte mais especifico em seu caso, deixe seu comentário ou entre em contato conosco estaremos a dispor para te ajudar. Até a próxima!

Sim. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito subjetivo à nomeação, sendo, portanto, ilegal a contratação de terceirizados ou outros profissionais no lugar destes para desempenhar as mesmas funções do cargo público. Ressalte-se que a não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas configura ilegalidade, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Art.69 o candidato tem direito a ser convocado.

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]