Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2026 | Atualizado em: 13/05/2026 🔗 Compartilhar A Eliminação em Concurso Público é uma das situações mais desesperadoras para qualquer candidato. Após meses — e muitas vezes anos — de preparação intensa, abdicação da vida pessoal, desgaste emocional e investimentos financeiros elevados, ser surpreendido com uma eliminação pode gerar revolta, insegurança e sensação profunda de injustiça. O que muitos candidatos desconhecem é que inúmeras eliminações praticadas pelas bancas examinadoras e órgãos públicos ocorrem de maneira ilegal. Em diversas situações, a Eliminação em Concurso Público acontece por erros administrativos, avaliações subjetivas, abusos de poder, violações ao edital ou até mesmo desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. E aqui está o ponto mais importante: nem toda eliminação é definitiva. Muitos candidatos conseguem reverter judicialmente a exclusão do certame, retornar às etapas do concurso e até conquistar a tão sonhada nomeação. Ao longo deste artigo, você compreenderá quais são as principais situações ilegais de eliminação, como funciona o recurso administrativo, quais os prazos judiciais e de que forma um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Se você sofreu uma Eliminação em Concurso Público, este conteúdo pode mudar completamente o rumo da [...]

A heteroidentificação tem sido um dos temas mais debatidos nos concursos públicos nos últimos anos. Embora o procedimento tenha sido criado para combater fraudes nas cotas raciais, milhares de candidatos vivem diariamente o medo de serem eliminados injustamente após anos de estudo e dedicação. Imagine conquistar uma excelente classificação no concurso, superar milhares de concorrentes, investir tempo, dinheiro e esforço emocional… e, no final, ter sua vaga ameaçada por uma decisão subjetiva de uma comissão avaliadora. Essa é a realidade de muitos candidatos que enfrentam problemas na fase de heteroidentificação. O mais preocupante é que diversas eliminações ocorrem sem critérios claros, sem fundamentação adequada e até mesmo com violações ao contraditório e à ampla defesa. Em muitos casos, candidatos pardos ou negros são surpreendidos com decisões inconsistentes entre diferentes bancas examinadoras. Neste artigo, você vai entender: O que é a heteroidentificação; Como funciona esse procedimento no concurso público; O que fazer se sua heteroidentificação for negada; O que diz a legislação brasileira; Quando é possível processar a banca; Se existe chance de nomeação após ação judicial; Como um advogado especialista pode ajudar. Além disso, vamos explicar as principais teses jurídicas utilizadas pelos tribunais para proteger candidatos prejudicados em procedimentos de […]

Concurso de pessoas é a situação em que duas ou mais pessoas contribuem para a prática de uma infração penal. Porém, isso não significa que todos os envolvidos tenham necessariamente a mesma responsabilidade ou devam receber a mesma pena. Imagine, por exemplo, que três pessoas estejam juntas em um veículo. Uma delas pratica um roubo, outra sabia do plano e ficou responsável pela fuga, enquanto a terceira afirma que desconhecia completamente a intenção criminosa. As três devem responder da mesma forma? Não necessariamente. No Direito Penal, é preciso analisar o que cada pessoa fez, o que sabia, qual era sua intenção e qual foi a importância de sua conduta para o resultado. Por isso, quem é investigado ou acusado de um crime praticado por várias pessoas precisa compreender a diferença entre autoria, coautoria, participação, presença no local e simples vínculo com os demais investigados. Ao longo deste artigo, você entenderá como funciona o concurso de pessoas, quando a pena pode ser reduzida, o que acontece quando alguém pretendia participar de crime menos grave e como um advogado criminalista pode atuar nesses casos. O que é concurso de pessoas no crime? O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas […]

A revisão judicial do regime de convivência pode ser necessária quando uma decisão que funcionava anteriormente deixa de acompanhar a realidade da família. Foi o que aconteceu com um pai cuja rotina profissional mudou. Submetido a uma escala de trabalho variável, ele passou a enfrentar dificuldades para cumprir os finais de semana de convivência com o filho exatamente nos moldes estabelecidos anteriormente pela Justiça. O problema ia além de uma incompatibilidade de horários. De um lado, havia uma decisão judicial que precisava ser respeitada. Do outro, uma nova rotina profissional que tornava o calendário cada vez mais difícil de cumprir. E, no centro de tudo, estava uma criança que precisava continuar convivendo regularmente com o pai. Em vez de simplesmente deixar de exercer os períodos de convivência ou modificar unilateralmente aquilo que havia sido determinado, o genitor, identificado neste artigo apenas pelas iniciais A.J.N., buscou assistência jurídica. Com atuação dos profissionais da Reis Advocacia, foi proposta uma ação para adequar o regime à nova realidade. O processo não começou com uma vitória imediata. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi negado. O juízo considerou necessário ouvir a outra parte antes de realizar uma alteração provisória no regime existente. Posteriormente, […]

Acusado injustamente de estelionato? Saiba o que fazer Ser acusado injustamente de estelionato pode causar medo, revolta, constrangimento e uma sensação imediata de que é preciso explicar tudo o quanto antes. Em muitos casos, a pessoa descobre a acusação ao receber uma intimação policial, ao ser procurada por alguém que afirma ter sido vítima de um golpe ou até mesmo quando toma conhecimento de que existe um boletim de ocorrência em seu nome. O problema é que, diante dessa pressão, uma reação impulsiva pode piorar a situação. Há quem procure imediatamente o acusador, envie inúmeras mensagens, tente convencê-lo a “retirar a denúncia” ou compareça à delegacia sem sequer saber exatamente qual fato está sendo investigado. Embora essas atitudes possam parecer naturais para alguém que se considera inocente, elas nem sempre representam a melhor estratégia jurídica. Uma acusação de estelionato precisa ser analisada com atenção porque o crime possui requisitos próprios. O simples fato de existir uma dívida, um contrato descumprido, um atraso no pagamento ou uma negociação que terminou mal não transforma automaticamente uma pessoa em autora de estelionato. O artigo 171 do Código Penal exige, em sua forma básica, a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante indução […]

Câmara aprova suspensão da CNH para quem abandonar animais Um carro para à margem de uma rua. A porta se abre, um cachorro é colocado para fora e, segundos depois, o veículo desaparece. Para quem presencia uma cena assim, fica uma pergunta difícil de ignorar: como alguém consegue simplesmente seguir viagem? Agora, além das consequências relacionadas aos maus-tratos, esse comportamento poderá atingir justamente aquilo que tornou o abandono mais fácil: o direito de dirigir. Em 12 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2024, que cria punições no âmbito do trânsito para quem utiliza veículo no abandono de animais. Entre as medidas previstas estão suspensão da habilitação, multa e, em caso de reincidência, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, porém, ainda não é lei e deve passar pelo Senado Federal. A ficha oficial da Câmara registrava, em 13 de agosto de 2026, a situação “Aguardando Envio ao Senado Federal”. O debate interessa a tutores, motoristas, protetores independentes, organizações de proteção animal e a qualquer pessoa que já tenha encontrado um cão ou gato desorientado após ter sido deixado na rua. Mais do que uma mudança no […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]