Advogado para Eliminação de Candidatos em Concursos Públicos

Para auxiliar os candidatos que passaram por eliminação em concursos a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações.

Um advogado especializado em ações de eliminação em concurso é um profissional do direito que atua nas mais variadas questões que envolve a defesa do candidato que fora impedido de seguir nas demais etapas do certame por abuso da administração pública ou da banca examinadora.

Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.

Escritório de Advocacia especializado em corrigir eliminação de candidatos em Concursos Públicos

A Reis explica:

Um problema que os concurseiros têm enfrentado é a eliminação arbitrária em concurso público. Tem casos que o sistema de site do concurso nem permite a inscrição do candidato. Um exemplo é a questão da idade mínima para ingresso no cargo.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a comprovação da idade exigida no edital deve ser na data de inscrição do candidato no concurso público. Ou seja, o candidato tem o direito de participar do concurso se na data da inscrição se tiver a idade exigida no edital, mesmo que durante o concurso ou dentro de sua validade, o candidato complete idade superior.

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Concurso público cancelado: Quais os direitos dos candidatos?

Saiba agora quais os seus direitos em caso de cancelamento do concurso público. Os candidatos de concursos públicos não podem sofrer prejuízos por falhas ou desorganização das bancas examinadoras responsáveis, sendo assim, quando houver o cancelamento ou a suspensão de alguma prova de forma imotivada surge o direito à restituição dos valores despendidos para participação no certame, tais como despesas com transporte, alimentação e hospedagem. No entanto, é necessário que tais candidatos demonstrem, através de notas fiscais, a devida comprovação dos gastos. Acrescente-se que nesses casos também é possível requerer danos morais, tendo em vista a violação de direitos da personalidade consubstanciada no desgaste e frustração do candidato que se preparou para a aplicação do certame cancelado de forma repentina e injustificável.

Concurso: Fui eliminado. Posso anular a minha reprovação?

Notadamente o edital é a lei que rege o concurso público e é necessário atender os requisitos previstos. No entanto, a administração pública não pode, sob o fundamento de que consta no edital, violar os direitos dos candidatos, praticando assim atos administrativos arbitrários e discriminatórios. Nesse sentido, é proibida a reprovação de candidato no concurso sem motivo justo e fundamentado, é preciso que haja previsão expressa do motivo que poderá ensejar a eliminação. Caso não exista essa previsão, pode o candidato que se sentir prejudicado requerer a anulação de sua exclusão do certame através da apresentação de recursos administrativos, bem como na esfera judicial. Acesse esse link e saiba mais sobre os conceitos do concurso. Precisando de algum suporte mais especifico em seu caso, deixe seu comentário ou entre em contato conosco estaremos a dispor para te ajudar. Até a próxima!

Saiba o que a lei de nomeação diz sobre a aprovação

Sim. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito subjetivo à nomeação, sendo, portanto, ilegal a contratação de terceirizados ou outros profissionais no lugar destes para desempenhar as mesmas funções do cargo público. Ressalte-se que a não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas configura ilegalidade, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Art.69 o candidato tem direito a ser convocado.

Cases de Sucesso

Candidatos excluídos por não possuírem CNH são nomeados

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato consegue anular reprovação no TAF

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]

Nosso Diferencial

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Gestão e Agilidade

  • Contamos com uma equipe especializada em acompanhamento processual. Tal equipe é focada em agilizar e organizar as causas de nossos clientes.
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Atendimento Personalizado

  • Dispomos de uma equipe para estudar, dedicar e propor as melhores soluções na defesa dos candidatos que foram eliminados indevidamente de concursos públicos. Se você está à procura de um advogado especializado a Reis Advocacia pode te ajudar!

Expertise e Experiência

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