Cerca de vinte mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes na região da Baixada Santista, foram pegos de surpresa com a decisão unilateral de encerrar os planos de saúde da Amil para seus filhos. Conforme investigado pelo portal G1, nesta quarta-feira (8), a empresa intermediária de benefícios, Qualicorp, justificou que os contratos dos segurados com a seguradora estavam resultando em “prejuízo acumulado”.
O cancelamento unilateral de planos de saúde para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem sido um tema de intensos debates jurídicos e sociais no Brasil. A complexidade da questão se acentua diante da necessidade de tratamento contínuo dessas crianças e dos direitos garantidos pela legislação nacional.
O Que diz a Lei sobre Autismo?
A Lei nº 9.656/98 é o marco regulatório dos planos de saúde no Brasil e estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos. O artigo 13 desta lei proíbe a rescisão unilateral sem justa causa por parte da operadora em planos individuais ou familiares. Já a Resolução Normativa DC/ANS 195/2009, que rege os contratos coletivos, permite a rescisão unilateral, mas impõe condições como a notificação prévia de 60 dias e a proibição de cancelamento durante o tratamento.
Autismo: Quais os Direitos dos Beneficiários?
Os beneficiários de planos de saúde têm seus direitos assegurados, principalmente quando se encontram em tratamento contínuo. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente considerado abusiva a prática de cancelamento unilateral de planos de saúde durante o tratamento de autismo, em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.
No caso recente envolvendo a operadora Amil e a administradora Qualicorp, o cancelamento dos contratos de crianças com TEA levanta sérios questionamentos legais. A interrupção abrupta dos serviços, sem a observância dos procedimentos legais adequados, pode configurar uma violação dos direitos dos consumidores e um desrespeito às normativas da ANS.
Autismo: Quais as Consequências possíveis para esse Caso?
A suspensão do tratamento médico para crianças com TEA pode resultar em danos irreparáveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. A responsabilidade das operadoras de saúde transcende a mera observância das cláusulas contratuais, exigindo a garantia de continuidade dos cuidados essenciais à saúde e ao bem-estar dos pacientes.
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🏛️ Referências
- Lei dos Planos de Saúde – Lei Nº 9.656/1998 (Planalto) – Regula os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Lei Berenice Piana – Lei Nº 12.764/2012 (Planalto) – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- STJ – Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente – Decisão reconhece o direito à continuidade do plano de saúde cancelado de forma ilegal.
- STJ – Plano de Saúde Obrigado a Cobrir Tratamento de Autismo – Julgado que garante o direito de crianças com TEA a tratamentos indicados por médicos.
- STJ – Dano Moral por Negativa Indevida de Cobertura – Caso em que o STJ reconheceu indenização por recusa abusiva de cobertura.
Autismo: Aspectos Éticos e Sociais
Além das questões legais, o cancelamento de planos de saúde para crianças com TEA suscita importantes considerações éticas e sociais. A proteção à infância e à saúde, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, deve ser uma prioridade das políticas públicas e da atuação das empresas privadas no setor de saúde suplementar.
| Direito | Base legal | Quando aplicar |
|---|---|---|
| Proibição de cancelamento unilateral | Art. 13 da Lei nº 9.656/98 | Durante tratamento contínuo em planos individuais/familiares |
| Continuidade de tratamento | Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88) | Sempre que houver risco de interrupção prejudicial |
| Notificação prévia mínima de 60 dias | RN 195/2009 da ANS | Em contratos coletivos |
5 passos para agir após cancelamento de plano de saúde para crianças com TEA
Obtenha documentação
Reúna todos os documentos: contrato, notificações e histórico de atendimento.Solicite explicações formais
Peça à operadora um documento detalhando a razão do cancelamento.Registre denúncia na ANS
Comunique a Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre a conduta abusiva.Consulte um advogado especializado
Procure orientação jurídica para analisar a ilegalidade da rescisão.Entre com ação judicial urgente
Se necessário, ajuíze uma ação com pedido de tutela antecipada para restabelecimento imediato do plano.
Autismo: Desafios Regulatórios
O episódio evidencia a necessidade de fortalecimento da regulação do setor de saúde suplementar no Brasil. A ANS, enquanto agência reguladora, deve assegurar que as operadoras cumpram suas obrigações legais e éticas, protegendo os consumidores de práticas abusivas e garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde.
A legalidade do cancelamento de planos de saúde para crianças com TEA é uma questão multifacetada que envolve interpretação legal, princípios éticos e responsabilidade social. É imperativo que as operadoras de saúde ajam em conformidade com a legislação vigente e respeitem os direitos dos beneficiários.
Ações judiciais podem ser necessárias para assegurar que os direitos dos consumidores sejam efetivamente protegidos e que as crianças com TEA continuem recebendo os cuidados indispensáveis à sua saúde e desenvolvimento.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.