A rescisão contratual é um processo que pode ocorrer em diversas situações, como demissão sem justa causa, demissão por justa causa, acordo entre empregado e empregador ou até mesmo a pedido do próprio trabalhador. Com as recentes mudanças na legislação trabalhista, é fundamental que em 2024 tanto empregados quanto empregadores conheçam as regras da rescisão de contrato de trabalho para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Neste guia, abordaremos os principais tipos de rescisão contratual, seus impactos, como calcular as verbas rescisórias e os prazos que precisam ser observados.

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho: Entenda as Diferenças

Existem várias formas de rescisão contratual previstas na CLT, cada uma com características específicas que impactam diretamente os direitos do trabalhador.

Rescisão Sem Justa Causa
A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave. Nesse caso, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, saque do FGTS com multa de 40%, férias proporcionais, 13º salário proporcional e seguro-desemprego.

Rescisão Com Justa Causa
A rescisão contratual por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, conforme descrito no artigo 482 da CLT, como desídia, ato de improbidade ou insubordinação. Nesse caso, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, saque do FGTS e seguro-desemprego, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas.

Rescisão Consensual
A rescisão consensual foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 e ocorre quando empregador e empregado decidem de comum acordo encerrar o contrato. Nessa modalidade, o trabalhador tem direito a metade do aviso prévio, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e outras verbas rescisórias proporcionais.

Rescisão Indireta
A rescisão indireta de contrato de trabalho acontece quando o empregador comete faltas graves, como o não pagamento de salários ou práticas de assédio moral. Nesse caso, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

Como Calcular a Rescisão de Contrato de Trabalho CLT

O cálculo da rescisão contratual pode gerar dúvidas, mas é fundamental entender como ele funciona para garantir que todas as verbas sejam corretamente pagas. O cálculo das verbas rescisórias leva em consideração o tempo de serviço, as férias proporcionais, o 13º salário proporcional, o saldo de salário e o FGTS.

Cálculo de Férias Proporcionais na Rescisão
As férias proporcionais são calculadas com base no tempo trabalhado. Para cada mês completo de trabalho, o empregado tem direito a 1/12 avos das férias. Se o empregado trabalhou por 9 meses, por exemplo, terá direito a 9/12 de suas férias proporcionais.

Cálculo do 13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional é calculado de forma semelhante às férias proporcionais. O empregado recebe 1/12 do valor do 13º para cada mês trabalhado.

FGTS e Multa
O FGTS corresponde a 8% do salário do empregado e é depositado mensalmente em uma conta vinculada. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o valor depositado.

O Que é Rescisão de Contrato por Justa Causa

A rescisão contratual por justa causa é a forma mais severa de demissão e ocorre quando o empregado comete uma falta grave. As faltas que podem levar à justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT e incluem desonestidade, abandono de emprego, insubordinação e violação de segredo profissional.

Em casos de justa causa, o trabalhador perde boa parte de seus direitos rescisórios, como o aviso prévio e a multa sobre o FGTS, recebendo apenas o saldo de salário e as férias vencidas.

Como Funciona a Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, que tornam insustentável a continuidade do contrato. Essas faltas podem incluir o não pagamento de salários, tratamento desrespeitoso ou assédio moral.

Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito às mesmas verbas que teria em uma demissão sem justa causa, como saque do FGTS com multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego.

Passo a Passo para Pedir Rescisão Consensual

A rescisão consensual é uma modalidade de rescisão em que empregador e empregado decidem juntos encerrar o contrato de trabalho. Para que a rescisão consensual seja formalizada, é necessário seguir alguns passos:

1. Ambas as partes devem concordar com o encerramento do contrato.
2. O acordo deve ser formalizado por escrito, com todos os termos e valores.
3. O trabalhador tem direito a metade do aviso prévio, 20% da multa sobre o FGTS e outras verbas proporcionais.
4. O acordo deve ser homologado para garantir segurança jurídica a ambas as partes.

Diferenças Entre Rescisão Trabalhista e Demissão Voluntária

Muitas pessoas confundem a rescisão trabalhista com a demissão voluntária, mas elas possuem diferenças significativas. Na rescisão trabalhista, o empregador ou o empregado encerra o contrato de trabalho com base em motivos previstos na CLT, seja por justa causa ou sem justa causa.

Já a demissão voluntária ocorre quando o trabalhador, por iniciativa própria, decide encerrar o contrato de trabalho. Nessa situação, o empregado não tem direito ao saque do FGTS ou ao seguro-desemprego, mas ainda recebe as verbas proporcionais de férias e 13º salário.

Direitos do Trabalhador Após a Rescisão de Contrato

Após a rescisão de contrato de trabalho, o empregado tem direito a uma série de verbas, que variam de acordo com o motivo da rescisão. Entre os principais direitos estão:

• Saque do FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Férias proporcionais e vencidas
• 13º salário proporcional
• Aviso prévio indenizado
• Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa)

Rescisão Contratual: Qual o prazo de pagamento?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é estabelecido pela CLT. O empregador tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para realizar o pagamento das verbas, independentemente de ser aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Rescisão Trabalhista e Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador opta por não exigir que o trabalhador cumpra os dias de aviso prévio. Nesse caso, o empregador paga ao trabalhador o valor correspondente ao período de aviso, sem que o empregado precise continuar trabalhando.

Como Fazer o Cálculo Correto de Rescisão Trabalhista

Para garantir que todas as verbas sejam pagas corretamente, é importante realizar o cálculo da rescisão trabalhista de forma precisa. O cálculo inclui o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa, além de qualquer outra verba devida ao trabalhador.

O Papel do Advogado Trabalhista na Rescisão Contratual

Um advogado trabalhista desempenha um papel essencial na rescisão de contrato de trabalho, garantindo que todas as verbas sejam calculadas corretamente e que o trabalhador tenha seus direitos respeitados. Além disso, o advogado pode atuar em negociações e litígios relacionados à rescisão, representando tanto o empregador quanto o empregado.

A rescisão contratual é um processo que deve ser conduzido com atenção para garantir que todos os direitos sejam respeitados, tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Seguir este manual completo ajuda a entender todas as modalidades de rescisão, seus cálculos e prazos, evitando problemas futuros. Se você está passando por um processo de rescisão ou precisa de ajuda para calcular suas verbas, entre em contato com nossa equipe de advogados trabalhistas para garantir que seus direitos sejam preservados.