Servidor público vence ação de cartão de crédito consignado

Imagine trabalhar duro a vida toda, mas, mês após mês, ver uma parte do seu salário ser descontada por algo que você nunca concordou de verdade. Essa é a realidade de muitos servidores públicos no Brasil, como aconteceu com J. E. C. S., que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas acabou vítima de uma prática abusiva: o cartão de crédito consignado.

Cobrança indevida no cartão de crédito é ilegal e o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais em alguns casos. É essencial contestar a cobrança e buscar orientação jurídica especializada.

Durante anos, ele viu R$ 273,92 sumirem do seu contracheque todos os meses. Só depois de muito questionar, procurar orientação e reunir documentos, descobriu que havia assinado um contrato que, na prática, transformava um empréstimo com prazo certo e juros baixos em uma dívida praticamente eterna, com juros rotativos altíssimos.

Foi então que ele buscou o apoio da Reis Advocacia, especialista em Direito Bancário e defesa do consumidor. O que parecia impossível se tornou realidade: a Justiça reconheceu o abuso, determinou a conversão do contrato, a devolução dos valores indevidos e o pagamento de uma indenização por danos morais.

Se você é servidor público e também sofre com descontos misteriosos no seu salário, continue lendo. Você pode estar passando pela mesma armadilha — e este conteúdo vai mostrar que há solução.

Entenda o caso do cartão de crédito consignado

No caso de J. E. C. S., servidor público estadual, o drama começou em janeiro de 2017. Ele acreditava ter assinado um contrato de empréstimo consignado, modalidade famosa entre servidores por ter prazos definidos e taxas de juros mais baixas. O que ele não sabia era que estava, na verdade, sujeito a um cartão de crédito consignado, uma modalidade muito mais cara, complexa e perigosa.

Os descontos mensais de R$ 273,92 se prolongaram por anos. E o mais alarmante: a dívida não diminuía, pois o cartão de crédito consignado funciona como um crédito rotativo — a cada mês, o saldo devedor é recalculado com juros que podem superar 10% ao mês. Muitos consumidores sequer percebem que estão presos a essa armadilha.

Com a assessoria da Reis Advocacia, foi ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Materiais contra o Banco Daycoval S/A, no processo nº 0119771-32.2023.8.17.2001, na 29ª Vara Cível do Recife.

Trecho da decisão evidencia o reconhecimento do erro:

“Restou demonstrado que o Autor foi induzido a erro na contratação, pois acreditava ter pactuado um empréstimo consignado, mas os descontos advinham de um cartão de crédito consignado, modalidade com juros mais elevados.”

A sentença determinou:

• Conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com taxa legal justa;
• Devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples antes de 31/03/2021 e em dobro após essa data;
• Pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Para J. E. C. S., foi mais do que uma vitória financeira — foi a reparação de anos de prejuízo emocional e desgaste psicológico.

Principais teses jurídicas aplicáveis em contratos bancários abusivos

Este processo é um exemplo claro de como os tribunais têm se posicionado para proteger o consumidor, com base em fundamentos sólidos:

Relação de Consumo – CDC
A relação entre cliente e banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso garante proteção máxima, como a inversão do ônus da prova (Súmula 297 do STJ). O banco deve comprovar que informou de forma clara as condições do contrato.

Princípio da Boa-Fé e Informação Clara
A ausência de transparência na apresentação do contrato fere o princípio da boa-fé objetiva. O consumidor precisa ter certeza do que está assinando. Se foi induzido a erro, a Justiça pode requalificar o contrato.

Conversão da Modalidade Contratual
Quando fica provado que houve engano, o contrato é convertido para a modalidade que o consumidor acreditava ter contratado. Foi assim que o cartão de crédito foi transformado em empréstimo consignado com juros menores.

Restituição em Dobro
Cobraram o que não deviam? O artigo 42 do CDC é claro: o consumidor tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável — o que não ficou comprovado pelo banco.

Dano Moral
Cobranças indevidas que persistem por anos, afetando a renda mensal de um servidor público, geram dano moral. Não é mero aborrecimento, mas violação da dignidade do consumidor.

No caso analisado, decisões como o EAREsp 676.608/RS e EREsp 1.413.542/RS, ambos do STJ, foram aplicadas para embasar a devolução em dobro dos valores.

5 passos para resolver cobrança indevida no cartão de crédito

1. Verifique a fatura: Identifique lançamentos desconhecidos.

2. Conteste junto ao banco: Registre a reclamação imediatamente.

3. Bloqueie o cartão: Evite novos débitos indevidos.

4. Reúna documentos: Guarde protocolos e comprovantes.

5. Procure advogado: Aja para reaver valores e danos morais.

Lições para servidores públicos que sofrem descontos indevidos

Este caso real ensina muito mais do que se imagina. A maioria dos servidores públicos tem confiança excessiva quando assina contratos com bancos, acreditando que estão protegidos pelo desconto direto em folha. Mas esse conforto pode esconder abusos.

Verifique os detalhes do contrato
Muitos não sabem que o cartão de crédito consignado é diferente do empréstimo consignado. O primeiro não tem prazo final e cobra juros rotativos altíssimos.

Fique atento aos contracheques
Acompanhar detalhadamente os descontos é fundamental. Pequenos valores podem somar grandes prejuízos ao longo dos anos.

Busque orientação especializada
Contar com uma equipe que entenda do assunto faz toda a diferença. No processo nº 0119771-32.2023.8.17.2001, o trabalho estratégico da Reis Advocacia foi decisivo para desmontar as defesas do banco.

Lute por seus direitos
Não aceite respostas evasivas dos bancos. A Justiça está cada vez mais alinhada em coibir práticas abusivas, mas é preciso agir.

Procedimentos e soluções jurídicas: como evitar abusos bancários

Se você está na mesma situação, saiba que não precisa enfrentar isso sozinho. Veja o que fazer:

• Procure assessoria jurídica especializada em Direito Bancário e Defesa do Consumidor.
• Revise os contratos assinados, mesmo aqueles antigos. Pequenos detalhes podem revelar irregularidades.
• Ajuíze ação judicial, caso detecte cobrança indevida. A Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com pedido de Indenização por Danos Morais costuma ser a mais eficaz.
• Reúna documentos como contracheques, extratos bancários, contratos e correspondências.

A Reis Advocacia tem vasta experiência em defender servidores públicos e consumidores lesados por instituições financeiras. Nosso compromisso é transformar injustiças em resultados reais para nossos clientes.

Advogado especialista em cartão de crédito consignado

A história de J. E. C. S., resolvida no processo nº 0119771-32.2023.8.17.2001, mostra que ninguém está livre de ser vítima de práticas bancárias abusivas, mas também mostra que é possível vencer.

Aqui na Reis Advocacia, entendemos as dores de quem trabalha duro e vê seu salário ser corroído por erros que não cometeu. Sabemos como provar na Justiça cada detalhe do abuso, enfrentar bancos e transformar conflitos em soluções.

Se você suspeita de irregularidades em seus contratos bancários, converse agora com um de nossos advogados especialistas em cartão de crédito consignado. Proteja seu salário, sua tranquilidade e sua dignidade.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
Processo nº 0119771-32.2023.8.17.2001

Perguntas frequentes sobre cartão de crédito

O que fazer se caí em um golpe com meu cartão de crédito?
Bloqueie o cartão, conteste os lançamentos e procure orientação jurídica para exigir seus direitos.

Leia também:

1. Cliente bancário será indenizado por cobranças indevidas! – Caso real de cliente que sofreu cobranças não autorizadas no cartão e recebeu devolução em dobro mais danos morais.

2. Novo Consignado Privado: Saiba Vantagens 2025 – Traz informações sobre desconto direto em folha, limite de crédito e taxas.

3. Cobrança Indevida em Conta Bancária – Aborda o que fazer em caso de débito não autorizado e quais documentos reunir para contestar junto ao banco.