Em julho de 2025, uma decisão histórica mudou a vida de milhares de brasileiros: a sanção da Lei nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como uma deficiência. O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, entrará em vigor a partir de janeiro de 2026. Essa nova legislação abre caminho para que pessoas diagnosticadas com fibromialgia tenham acesso a direitos garantidos às pessoas com deficiência, como cotas em concursos, isenção de impostos, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A repercussão foi imediata nas redes sociais, entre entidades de apoio e, principalmente, entre os pacientes que convivem diariamente com os sintomas debilitantes da fibromialgia. Mais do que uma vitória legal, a nova lei representa reconhecimento e dignidade para uma condição de saúde frequentemente subestimada. Mas o que muda, na prática, com essa nova legislação? E como garantir esses direitos? Acompanhe neste artigo.

Fibromialgia é reconhecida como deficiência por lei

A Lei nº 15.176/2025 define que a fibromialgia passa a ser incluída no rol de deficiências que dão direito a tratamento diferenciado em políticas públicas. A norma estabelece que o reconhecimento como deficiente está condicionado a uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Essa avaliação considerará os impedimentos de longo prazo que a fibromialgia impõe na participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Segundo trecho da nova lei:

“Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma deficiência, para os efeitos legais, desde que constatada, por equipe médica especializada, a limitação funcional decorrente da síndrome com impedimentos de longo prazo.”

A decisão tem embasamento também em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em diversas ocasiões reconheceram o impacto da fibromialgia na vida do trabalhador e a possibilidade de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Contexto jurídico e evolução da legislação sobre fibromialgia

Historicamente, a fibromialgia sempre enfrentou o desafio da invisibilidade. Caracterizada por dores crônicas difusas, fadiga intensa, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas, a síndrome era muitas vezes desconsiderada em perícias médicas e ações judiciais por falta de legislação específica.

A inclusão da fibromialgia como deficiência tem respaldo em diversas teses jurídicas relevantes:

• Princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)
• Jurisprudência do STJ reconhecendo a gravidade da fibromialgia para concessão de benefícios previdenciários

O texto da nova lei ainda exige que o grau de comprometimento funcional seja comprovado por equipe multiprofissional, respeitando critérios técnicos e individuais. Isso garante segurança jurídica, evitando fraudes e assegurando que o direito alcance quem realmente necessita.

A opinião dos especialistas é convergente: trata-se de um marco legal importante, que protege pessoas historicamente marginalizadas por uma condição que não se manifesta fisicamente, mas causa imensas limitações.

5 passos para garantir seus direitos com base na nova lei da fibromialgia

1. Obtenha diagnóstico médico com CID M79.7
   Procure um reumatologista ou clínico especializado para emissão de laudo detalhado.
2. Reúna documentação funcional
   Relatórios que comprovem as limitações causadas pela fibromialgia são essenciais.
3. Solicite avaliação biopsicossocial
   A avaliação deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
4. Procure um advogado especializado
   A atuação jurídica é fundamental para requerer benefícios e defender seus direitos.
5. Dê entrada nos pedidos administrativos ou judiciais
   Solicite isenções, benefícios previdenciários ou cotas, com base na nova legislação.

Repercussões legais e soluções jurídicas para portadores de fibromialgia

A nova lei representa um salto em garantias sociais e jurídicas para quem convive com fibromialgia. Entre os principais direitos que passam a ser assegurados, estão:

1. Acesso a cotas em concursos públicos e seleções de empresas privadas.
2. Isenção de IPI na compra de veículo adaptado.
3. Possibilidade de solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
4. Prioridade em processos administrativos e judiciais.
5. Aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade total.
6. Direito à meia-entrada em eventos culturais e transporte público gratuito, dependendo da legislação local.

Mas para garantir esses direitos, é essencial estar bem assessorado juridicamente. O primeiro passo é a obtenção de laudos médicos detalhados, com CID M79.7 (código da fibromialgia), somados a relatórios que comprovem os impactos funcionais na vida do paciente. Em seguida, o acompanhamento de um advogado especializado é essencial para viabilizar a defesa dos direitos em processos administrativos e judiciais.

Aqui no Escritório Reis, nossa equipe está preparada para:

• Analisar documentos médicos e periciais
• Ingressar com ações para concessão de benefícios
• Solicitar isenções fiscais
• Defender o cliente em perícias judiciais
• Acompanhar recursos em todas as instâncias

Advogado Direito da Saúde

A aprovação da Lei 15.176/2025 marca um novo momento para a cidadania das pessoas com fibromialgia. Além de romper com o preconceito histórico, a legislação traz instrumentos concretos de inclusão social. Como advogado atuante na área da saúde, celebro essa conquista como uma vitória não apenas legal, mas humana.

A decisão também impõe desafios: caberá aos profissionais do Direito garantir a efetiva aplicação da norma, impedindo que a burocracia ou interpretações equivocadas retirem dos pacientes o acesso aos direitos garantidos. A expectativa é que surjam novas demandas judiciais, especialmente no INSS, onde historicamente há resistência ao reconhecimento de incapacidades “invisíveis”.

A lição que fica é clara: é possível transformar dor em dignidade, desde que com respaldo legal, apoio médico e orientação jurídica qualificada.

O papel do nosso escritório de advocacia

Nosso compromisso no Escritório Reis vai além da defesa legal: atuamos com empatia, compreendendo a dor e os desafios de quem convive com fibromialgia. Ao longo dos anos, acumulamos experiência em casos complexos na área da saúde e dos direitos da pessoa com deficiência, sempre com foco em resultados concretos e humanos.

Convidamos você a visitar nosso site, conhecer outras histórias de superação e saber como podemos te ajudar. Não espere que a dor silenciosa impeça seu direito à dignidade. Fale com um dos nossos advogados especializados e receba o amparo jurídico que você merece.

Perguntas frequentes sobre o tema

Fibromialgia agora é considerada deficiência por lei?
Sim, desde julho de 2025, com a sanção da Lei nº 15.176/2025.

É necessário laudo médico para garantir os direitos?
Sim. É obrigatória a comprovação por meio de avaliação médica e biopsicossocial.

Quem tem fibromialgia pode se aposentar por invalidez?
Sim, se comprovada incapacidade total para o trabalho.

O que é a avaliação biopsicossocial exigida pela lei?
É um exame feito por equipe multiprofissional que avalia o impacto funcional da doença.

Preciso de advogado para acessar os direitos?
É altamente recomendável, pois muitos pedidos exigem atuação judicial especializada.

Leia também:

1. Aposentadoria por deficiência: O que é
   Explica o benefício previdenciário específico para pessoas com deficiência, os critérios de avaliação funcional (como previstos na Lei Complementar 142/2013) e como solicitar junto ao INSS.

2. LOAS (BPC): Quem Tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada
   Guia completo sobre o BPC, seus requisitos, procedimentos de solicitação e limitações relativas à renda familiar, para pessoas com deficiência ou idosos

3. Aposentadoria por depressão: O que é preciso?
   Analisa a aposentadoria por invalidez em casos de transtornos mentais graves, evidenciando a necessidade de comprovação médica e funcional — semelhante à realidade da fibromialgia

4. Aposentadoria para autista: O que é e como funciona?
   Embora focado no autismo, esse artigo destaca os direitos de pessoas com deficiência, avaliação interdisciplinar e aposentadoria prevista pela LC 142/2013, aplicáveis também a outras condições com limitação funcional

5. Seguridade Social: tudo que você precisa saber
   Manual amplo sobre assistência social e previdência, incluindo os benefícios à pessoa com deficiência e mecanismos legais de proteção social