Você sabia que um servidor público da saúde pode responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por omissão, mesmo quando a falha decorre de problemas estruturais do SUS? Essa situação, infelizmente, tem se tornado comum, gerando medo e insegurança entre médicos, enfermeiros e outros profissionais da área.

Neste guia completo, vamos mostrar:

• O que realmente caracteriza uma omissão no SUS que gere PAD;
• Casos em que o servidor não pode ser responsabilizado;
• Quais são as penalidades possíveis e como elas afetam sua carreira;
• Quais documentos são essenciais para sua defesa;
• Como um advogado especialista pode te ajudar;
• E ainda responderemos 5 perguntas frequentes sobre o tema.

Se você é servidor público e atua no SUS, este conteúdo foi feito especialmente para proteger seus direitos e orientar suas decisões. Continue a leitura e descubra como garantir sua defesa e estabilidade funcional!

O que caracteriza PAD por omissão no atendimento no SUS?

Um PAD por omissão no SUS ocorre quando o servidor é acusado de negligenciar, omitir socorro ou atendimento, causar atrasos injustificáveis ou deixar de agir conforme os deveres do cargo, resultando em dano ao usuário do sistema.

A omissão pode estar relacionada a:

• Falta de atendimento sem justificativa plausível;
• Recusa em atender pacientes;
• Não encaminhamento de casos graves;
• Ausência injustificada durante o expediente;
• Falta de preenchimento ou comunicação de prontuários e ocorrências.

De acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor público “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” e “atender com presteza ao público em geral”. Quando essas obrigações não são cumpridas, mesmo por omissão, o PAD pode ser instaurado.

Entretanto, nem toda falha de atendimento é culpa do servidor — como veremos a seguir.

Quando a omissão no atendimento não é culpa do servidor?

A omissão só pode ser punida quando houver dolo ou culpa. O que isso significa? Que o servidor agiu com má-fé ou descuido grave. Porém, muitos casos ocorrem por razões alheias à vontade do profissional.

Veja exemplos em que o servidor não pode ser responsabilizado:

• Falta de estrutura ou medicamentos: se o profissional não tinha insumos ou suporte adequado;
• Superlotação do sistema: quando o volume de pacientes ultrapassa a capacidade de atendimento;
• Ordens superiores: se houve determinação administrativa para não atender certos casos;
• Risco pessoal ou insegurança no local de trabalho;
• Problemas sistêmicos ou de gestão, que não estão sob controle do servidor.

Esses fatores devem ser levantados na defesa e embasados com documentos e testemunhos. A ausência de dolo ou culpa exclui a responsabilidade disciplinar, conforme prevê o princípio da responsabilidade subjetiva no Direito Administrativo Sancionador.

Por isso, reunir provas e apresentar uma defesa técnica é crucial para evitar injustiças.

Como o PAD pode afetar a carreira no serviço público?

O PAD é um processo formal, com ampla defesa e contraditório, mas seus efeitos podem ser devastadores. Veja como ele pode impactar a carreira do servidor:

• Suspensão: impede o exercício da função por até 90 dias;
• Advertência: mancha a ficha funcional;
• Demissão: perda do cargo público (inclusive com estabilidade);
• Impossibilidade de promoção: a depender da penalidade, o servidor pode ser barrado em progressões;
• Insegurança emocional e prejuízos à imagem profissional.

Além disso, a simples existência de um PAD em andamento pode dificultar nomeações, mudanças de lotação ou participação em comissões e programas.

Por isso, não se deve subestimar o poder do PAD, mesmo em casos aparentemente simples. A atuação de um advogado especializado é fundamental para preservar sua carreira e seu nome.

5 documentos fundamentais no serviço público

Quando se trata de PAD por omissão no SUS, alguns documentos podem salvar sua defesa:

1. Escala de serviço – para comprovar sua presença ou ausência justificada;
2. Prontuário médico do paciente – mostra o atendimento realizado e sua conduta;
3. Relatórios de ocorrência ou sindicâncias anteriores – indicam que a falha já era conhecida da gestão;
4. Registros de comunicação interna (e-mails, memorandos, etc.) – provam que você alertou sobre falhas estruturais;
5. Declarações de colegas ou testemunhas – reforçam sua versão dos fatos.

Com base nesses documentos, é possível construir uma narrativa sólida e defensiva, mostrando que a omissão não decorreu de conduta pessoal, mas sim de fatores institucionais.

Quais são as penalidades de um PAD por omissão no SUS?

No âmbito do SUS, a omissão por parte do servidor público pode ter sérias consequências administrativas, especialmente quando compromete o atendimento à população ou causa prejuízos à administração pública. As penalidades aplicadas em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) variam de acordo com a gravidade da conduta, a existência de dolo ou culpa, a reincidência e os danos decorrentes da omissão.

A legislação prevê que essas penalidades podem ser aplicadas de forma isolada ou progressiva, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

As principais penalidades são:

• Advertência:
  Aplicada em casos leves, geralmente quando se trata da primeira infração e não há prejuízo direto ao paciente ou à administração. É uma penalidade de caráter educativo, que visa alertar o servidor sobre a inadequação da conduta.

• Suspensão:
  Imposta quando a infração é considerada mais grave ou quando há reincidência. A suspensão pode durar até 90 dias, durante os quais o servidor fica afastado de suas funções sem remuneração. Dependendo do caso, a suspensão pode ser convertida em multa com permanência no serviço, a critério da administração.

• Demissão:
  Reservada para os casos mais graves, especialmente quando a omissão resulta em dano relevante à saúde do paciente, à vida de terceiros ou causa prejuízo significativo ao erário público. A demissão implica o desligamento definitivo do servidor do cargo efetivo.

• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:
  Quando a infração for descoberta após o servidor ter se aposentado ou estar em disponibilidade, a administração pode instaurar PAD para apurar os fatos e, se comprovada a conduta faltosa no exercício do cargo, aplicar a cassação dos proventos.

• Destituição de cargo em comissão:
  Se o servidor ocupava um cargo de confiança ou comissão, pode ser destituído da função caso sua omissão comprometa a confiança da administração. Essa penalidade é aplicada mesmo que o servidor seja estável no cargo efetivo.

É fundamental destacar que nenhuma penalidade pode ser aplicada sem que o servidor tenha tido a oportunidade de se defender. O PAD deve respeitar todas as garantias legais, como:

• A notificação adequada sobre os fatos apurados;

• A possibilidade de apresentar defesa prévia e provas;

• A atuação de uma comissão imparcial;

• E, se for o caso, o direito a recursos administrativos ou judiciais.

Por isso, diante de uma acusação de omissão, é imprescindível que o servidor busque orientação jurídica especializada, para garantir que seu direito à defesa seja plenamente exercido e que eventuais injustiças sejam evitadas.

Qual a importância de um advogado especialista em situações de PAD?

Ter um advogado especialista em PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é mais do que importante — é essencial para garantir que os direitos do servidor sejam plenamente respeitados durante todas as etapas do processo. O PAD não é apenas um procedimento burocrático; trata-se de uma apuração que pode resultar em penalidades graves, como suspensão, demissão ou até mesmo cassação de aposentadoria. Por isso, a condução da defesa deve ser feita com extremo cuidado, técnica e sensibilidade.

O advogado com experiência nesse tipo de processo possui conhecimento jurídico específico, atualizado e voltado à legislação administrativa, aos princípios constitucionais e às normas internas da administração pública. Ele também está habituado a lidar com as peculiaridades desses casos, que exigem atenção não apenas ao direito, mas também ao impacto humano que a situação causa no servidor.

Entre os aspectos mais relevantes do trabalho desse profissional, destacam-se:

• Acolhimento emocional ao servidor: O PAD pode causar grande desgaste psicológico. Um advogado sensível à situação oferece segurança, orienta com clareza e evita que o servidor tome decisões precipitadas por medo ou desinformação.

• Defesa contra acusações frágeis ou infundadas: Muitas vezes, as denúncias que originam o PAD são baseadas em percepções equivocadas, conflitos interpessoais ou má interpretação dos fatos. O advogado atua para desmontar essas acusações, exigindo provas concretas e questionando a legalidade do processo.

• Montagem estratégica da defesa prévia e das alegações finais: A elaboração dessas peças é fundamental. Nelas se apresentam argumentos técnicos e provas que podem, desde cedo, levar ao arquivamento do processo ou à aplicação de sanções mais brandas, se for o caso.

• Impugnação de provas e testemunhos: Nem tudo que é apresentado no PAD tem validade jurídica. O advogado pode contestar documentos inconsistentes, depoimentos contraditórios ou colhidos de maneira inadequada, preservando a imparcialidade do processo.

• Apresentação de teses jurídicas fundamentais para a defesa: Um bom defensor saberá aplicar, conforme o caso, teses como:

  • A ausência de dolo ou culpa, mostrando que o servidor não teve intenção nem agiu com negligência;

  • O princípio da razoabilidade, para evitar punições desproporcionais ao fato ocorrido;

  • A presunção de inocência, princípio constitucional que assegura que ninguém é culpado até prova em contrário;

  • A responsabilidade objetiva da administração, especialmente quando há falhas estruturais ou omissões por parte do Estado que influenciaram na situação questionada.

Em resumo, contar com um advogado especializado em PAD não é apenas uma escolha estratégica — é um direito do servidor e um passo decisivo para garantir um processo justo, equilibrado e de acordo com a lei.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe com experiência comprovada em PADs relacionados à saúde pública. Já atuamos em diversos processos em que conseguimos reverter penalidades e até arquivamentos antes da abertura formal do PAD.

Com a orientação certa, você pode preservar seu nome, seu cargo e sua estabilidade.

Neste artigo, você aprendeu o que caracteriza um PAD por omissão no SUS, quando o servidor não pode ser responsabilizado, quais são as consequências de um processo administrativo e, principalmente, como se defender com eficiência.

Eu, Dr. Tiago Oliveira Reis, e minha equipe da Reis Advocacia, já atuamos em inúmeros processos de PAD no setor da saúde pública e sabemos como essas acusações podem ser injustas e desestruturar a vida profissional de servidores comprometidos.

Nosso papel é justamente esse: proteger os direitos daqueles que dedicam sua vida ao serviço público, mesmo enfrentando condições precárias de trabalho.

Se você está enfrentando uma sindicância, PAD ou tem dúvidas sobre sua situação funcional, fale conosco agora mesmo. Estamos prontos para te ouvir e te defender.

Perguntas importantes sobre o tema

1. O servidor pode ser punido se estiver sobrecarregado no plantão?
   Não, se comprovar que a sobrecarga inviabilizou o atendimento. A responsabilidade é da administração.
2. A ausência de equipamentos ou medicamentos pode justificar a omissão?
   Sim, desde que devidamente documentado e comunicado aos superiores.
3. Um PAD pode ser arquivado antes de chegar à fase final?
   Sim. Com uma defesa técnica bem feita, o PAD pode ser arquivado logo após a defesa prévia.
4. O servidor pode continuar trabalhando durante o PAD?
   Depende. Em geral, sim. Mas em casos graves, pode haver afastamento cautelar.
5. Posso recorrer da decisão do PAD?
   Sim, há recursos administrativos e, se necessário, ação judicial para contestar a penalidade.
6. O servidor pode ser responsabilizado por erro de outro profissional na equipe?
   Não, desde que consiga demonstrar que agiu dentro dos protocolos e limites de sua função, sem conivência com o erro.
7. A atuação sindical pode ajudar na defesa do servidor durante um PAD?
   Sim. O sindicato pode oferecer apoio jurídico, orientação e até acompanhar o processo para garantir que os direitos do servidor sejam respeitados.
8. A denúncia anônima pode dar origem a um PAD?
   Sim, desde que existam indícios mínimos de veracidade que justifiquem a instauração de apuração preliminar ou sindicância.
9. O servidor precisa ter advogado durante um PAD?
   Não é obrigatório, mas é altamente recomendável, pois a defesa técnica aumenta consideravelmente as chances de êxito no processo.
10. O servidor pode responder por omissão mesmo sem intenção de prejudicar?
    Sim. A responsabilidade administrativa pode ocorrer por negligência, imprudência ou imperícia, mesmo sem dolo (intenção).
11. A falta de treinamento oferecido pela administração pode ser usada na defesa?
    Sim. Se o servidor provar que não recebeu capacitação adequada para a função, isso pode ser um fator atenuante ou excludente de responsabilidade.
12. A penalidade aplicada no PAD pode afetar a aposentadoria do servidor?
    Sim. Penalidades como demissão ou cassação de aposentadoria têm impacto direto nos proventos e benefícios do servidor.

Leia também:

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Referências:

1. Manual completo sobre PAD e princípios do processo administrativo disciplinar (Reis Advocacia) – explicação detalhada sobre as fases, direito à ampla defesa, contraditório, publicidade e penalidades aplicáveis nos PADs

2. Como exigir judicialmente o contrato em caso de omissão ou desconto indevido – reforça a necessidade de prova documental clara e a obrigação do órgão ou banco apresentar o contrato em processo administrativo ou judicial