Pai faltou ao exame de DNA e foi reconhecido judicialmente

Ementa

” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.

Neste julgamento marcante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença que reconheceu a paternidade de um homem que se recusou a comparecer para a realização de exame de DNA, apesar de diversas intimações. Com base na Súmula 301 do STJ, a Justiça entendeu que a ausência não justificada ao exame implica em presunção relativa de paternidade.

Para você que busca compreender melhor os direitos dos filhos não reconhecidos, ou enfrenta obstáculos semelhantes, este artigo é uma leitura essencial. Aqui você vai aprender:

• Como a recusa ao exame de DNA pode implicar em reconhecimento de paternidade;
• O que diz a jurisprudência e a legislação brasileira sobre o tema;
• Quais são os caminhos legais para garantir o reconhecimento de um filho;
• Como agir diante da omissão do suposto pai.

O exame de DNA, considerado a prova mais segura para confirmação de filiação biológica, tem um papel crucial em ações de investigação de paternidade. Mas e quando o suposto pai se recusa a comparecer para a coleta do material genético? É justamente nesses casos que a Justiça brasileira aplica os instrumentos legais para proteger os direitos do filho.

Ação de Investigação de Paternidade – Jurisprudência Comentada do TJRS

No caso julgado sob o nº 70077806347, o TJRS enfrentou uma situação comum nos tribunais: um homem investigado como pai biológico que, mesmo intimado diversas vezes, evitou o exame de DNA e a citação formal.

O processo foi movido por V.D., menor representado por sua genitora, em face de N.S., que foi localizado após anos de tentativas frustradas. A mãe relatou que, ao informar sobre a gravidez, o investigado desapareceu e nunca contribuiu com o sustento do filho. A ação teve início em 2012, e o exame de DNA foi agendado diversas vezes, sem sucesso. A justificativa usada pelo requerido foi um “mal-estar”, atestado por laudo médico.

O TJRS, ao julgar a apelação, afirmou que não se tratou de recusa justificada. Segundo a Corte: “Foi exclusivamente por responsabilidade sua o descumprimento da determinação judicial para realização do exame de DNA”. Por isso, aplicou-se a presunção de paternidade com base na Súmula 301 do STJ.

Como advogado, é preciso reforçar que a jurisprudência brasileira tem evoluído para proteger os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, principalmente da criança. O reconhecimento da paternidade via recusa ao exame de DNA, nesses casos, é medida de justiça.

Teses Aplicadas na Recusa do Exame de DNA

A decisão do TJRS destaca teses jurídicas essenciais:

1. Súmula 301 do STJ: recusa injustificada em se submeter ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade;
2. Artigos 231 e 232 do Código Civil: preveem que a recusa do exame médico pode suprir a prova pretendida;
3. Litigância de má-fé: o comportamento processual do investigado, com diversas manobras para evitar o processo, resultou em condenação.

A Justiça reafirma que o exame de DNA é direito do investigante, mas também dever do investigado quando regularmente intimado. A tentativa de burlar o exame pode retornar em forma de presunção legal.

Ao analisar a conduta de N.S., o TJRS observou que ele foi descrito como “escorregadio” pelos oficiais de justiça, não havendo qualquer indício de colaboração efetiva com o processo.

O Que Filhos Não Reconhecidos Podem Aprender com Essa Decisão

Para quem vive a dor de não ser reconhecido pelo pai biológico, essa decisão traz lições importantes:

• É possível buscar a Justiça mesmo diante da omissão do genitor;
• O exame de DNA é um direito do filho, não apenas um favor do pai;
• A recusa injustificada do pai pode ser interpretada como reconhecimento indireto.

Filhos e mães em situações semelhantes devem reunir todas as provas possíveis, registrar tentativas de contato e contar com um advogado especializado para ajuizar a ação. O exame de DNA continua sendo a via mais segura, mas quando ele é impossibilitado pela própria conduta do investigado, o Judiciário tem mecanismos para não deixar o direito à filiação ser violado.

Como Ingressar com Ação de Investigação de Paternidade e Superar Desafios

O primeiro passo é procurar um advogado especializado em Direito de Família. A ação de investigação de paternidade exige documentos que demonstrem:

• Possível relação entre a mãe e o investigado;
• Registro de nascimento da criança;
• Comunicações, fotos, ou qualquer prova de vínculo;
• Pedido formal para exame de DNA.

Caso o investigado não compareça à coleta do exame de DNA, mesmo após intimações, o advogado deve pedir aplicação da presunção legal. Esse procedimento pode ser acompanhado de pedido de alimentos e retificação de registro civil.

O maior desafio está em enfrentar a negligência e os subterfúgios usados por quem deseja fugir da responsabilidade. Contudo, a jurisprudência está cada vez mais sensível a essa realidade.

5 passos para ajuizar ação de investigação de paternidade

1. Procure um advogado de família
   Escolha um profissional especializado para orientação jurídica adequada.
2. Reúna documentos e provas
   Apresente certidão de nascimento, registros de vínculo e mensagens com o suposto pai.
3. Formalize o pedido de exame de DNA
   Requerimento será feito judicialmente, com agendamento da coleta.
4. Acompanhe as intimações e movimentações
   Caso o investigado não compareça, registre as ausências no processo.
5. Peça aplicação da presunção legal
   Em caso de recusa injustificada, solicite o reconhecimento da paternidade com base na Súmula 301 do STJ.

Advogado para Ação de Investigação de Paternidade

A decisão comentada mostra que o Judiciário está atento às manobras processuais e disposto a garantir o direito à verdade biológica. Recusar-se a fazer o exame de DNA não é mais um caminho seguro para fugir da paternidade.

Na Reis Advocacia, somos especialistas em Direito de Família e atuamos com dedicação em casos de investigação de paternidade, buscando sempre a justiça e a dignidade da família.

Quer entender melhor como agir no seu caso? Entre em contato com nossos advogados e leia outros artigos sobre Direito de Família em nosso blog.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 70077806347, TJRS.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que acontece se o suposto pai se recusar ao exame de DNA?
A recusa sem justificativa gera presunção legal de paternidade, conforme a Súmula 301 do STJ.

Preciso de provas para ajuizar a ação?
Sim, documentos como fotos, mensagens e relatos da relação com o investigado fortalecem a ação.

Posso incluir pedido de pensão alimentícia junto com a investigação?
Sim, é comum cumular pedidos de investigação de paternidade e alimentos.

Quanto tempo leva o processo de investigação?
O tempo varia, mas a recusa ao exame pode acelerar a decisão judicial com base na presunção.

Leia mais:

1. Investigação de paternidade: O que é e como solicitar?
   Guia completo sobre o processo de investigação de paternidade — como ajuizar, requerer o DNA e reunir provas eficazes, como fotos, mensagens e depoimentos testemunhais.

2. Pai não registrou a criança? Veja seus direitos
   Orientações sobre o registro civil da criança quando o pai não comparece, como a mãe pode registrar e quais os passos para buscar o reconhecimento judicial posterior — inclusive em casos de recusa ao DNA.

3. Reconhecimento de paternidade: entenda como funciona
   Explicação detalhada sobre os tipos de reconhecimento de paternidade — voluntário, investigativo ou contestado — e os direitos conferidos à criança após o reconhecimento.

4. Presunção de paternidade: o que é e como funciona
   Mostra o funcionamento da presunção legal (como no caso de recusa ao exame de DNA previsto pela Súmula 301 do STJ), inclusive em casos de casamento, união estável e ausência de justificativa para recusa.

5. Como solicitar pensão alimentícia para filho não registrado?
   Aborda detalhes sobre como requerer pensão alimentícia mesmo sem registro no cartório, com enfoque na presunção de paternidade em face da recusa ao DNA e passo a passo processual.

Referências:

1. TJRS: Presunção de paternidade em função da recusa injustificada ao exame de DNA
   O TJSP decidiu que a não realização do exame pericial por recusa injustificada do suposto pai gera presunção juris tantum de paternidade, invertendo o ônus da prova

2. TJDFT: Recusa injustificada da genitora ao exame de DNA gera presunção de ausência de vínculo biológico
   A 8ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença para reconhecer ausência de vínculo biológico em face da recusa da mãe ao exame, aplicando a presunção legal

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.