Voo cancelado da TAM: Justiça reconhece dano moral

Ementa

“APELAÇÃO. – TRANSPORTE AÉREO. – CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS – Sentença de improcedência Recurso dos requerentes Cabimento – Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada – Ausência de excludente de responsabilidade Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Viagem que se deu de forma não contratada Mais vagarosa e menos confortável Dano in re ipsa Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras – Precedentes desta Câmara Sentença reformada Sucumbência revista Recurso provido.” (TJ-SP, Apelação Cível nº 1000852-32.2022.8.26.0100)

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença de primeira instância para condenar a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a passageiros que tiveram o voo cancelado. Mesmo com acomodação e alimentação fornecidas, o abalo foi reconhecido. Neste artigo, você vai entender:

• Por que o cancelamento de voo gera direito à indenização;
• Como a jurisprudência está sendo formada;
• Quais os passos para garantir seus direitos;
• E como um advogado pode ajudar em casos como este.

Cancelamento de voo e Dano Moral: entenda a Jurisprudência Comentada do TJ-SP

Em decisão exemplar, o TJ-SP reconheceu que o cancelamento de voo realizado sem aviso prévio e sem reacomodação adequada impõe ao passageiro um sofrimento que transcende o mero aborrecimento. No caso concreto, os autores do processo embarcaram com destino a Ilhéus, mas após duas horas de espera dentro da aeronave, foram informados que o voo fora cancelado por motivo de manutenção.

A companhia apenas os realocou em novo voo 22 horas depois, sem oferecer opção mais conveniente ou mesmo de outra empresa, contrariando diretrizes da ANAC. Nesse período, perderam uma diária de hotel e compromissos pessoais. O relator, Des. Achile Alesina, destacou:

“A necessidade de manutenção da aeronave configura-se evento corriqueiro, previsível, que não pode ser utilizado como causa excludente do dever de indenizar.”

A jurisprudência é clara: cancelamento de voo sem justificativa robusta ou reparação imediata é falha grave na prestação de serviço. Como especialista em Direito do Consumidor, ressalto que essa decisão do TJ-SP se alinha à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, e reforça o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa).

Decisão do TJ-SP sobre Cancelamento de Voo e Teses Jurídicas Aplicadas

O cancelamento de voo é regulado pela Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece deveres das companhias aéreas quanto à informação, assistência material e reacomodação. No caso julgado, a TAM violou os seguintes pontos:

1. Ausência de informação adequada: passageiros ficaram por horas dentro do avião sem comunicação;
2. Não oferta de alternativas de reacomodação: deveriam ser acomodados em outro voo, mesmo de empresa distinta;
3. Manutenção não programada não é caso fortuito: não exclui responsabilidade, pois é previsível e inerente à atividade.

Esses fundamentos se baseiam em:

• Art. 14 do CDC: Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço;
• Resolução ANAC 400/2016: Regras para cancelamento de voo e reacomodação;
• Jurisprudências anteriores: Vários tribunais têm reconhecido o dano moral em casos semelhantes.

A decisão reafirma que o cancelamento de voo sem respaldo forte não apenas fere o direito do consumidor, como expõe a empresa a condenação.

Direitos do Passageiro e Lições da Jurisprudência sobre Voo Cancelado

A jurisprudência comentada oferece lições valiosas a quem se viu lesado por um voo cancelado:

• O passageiro não precisa provar o sofrimento: o dano é presumido;
• A realocação deve ser imediata e eficiente, sob pena de agravar a responsabilidade;
• A assistência (alimentar, hospedagem, traslado) é obrigatória, mas não exclui o dever de indenizar.

Se você teve o voo cancelado, mesmo que tenha recebido hotel ou comida, você pode, sim, ter direito à indenização. O que está em jogo é o descumprimento do serviço contratado e o abalo emocional provocado pela situação inesperada.

Não é incomum que compromissos familiares, profissionais ou médicos sejam afetados por um voo cancelado. A jurisprudência do TJ-SP é clara: nesses casos, a empresa responde pelo prejuízo.

Passo a passo para garantir indenização por voo cancelado

Se você teve um voo cancelado, siga esse passo a passo para aumentar suas chances de ser indenizado:

1. Guarde todos os comprovantes: e-mails, passagens, notas fiscais, prints de aplicações e mensagens.
2. Registre a situação: filme, fotografe ou grave relatos no aeroporto.
3. Solicite justificativa da empresa: de preferência por escrito.
4. Documente os danos: perda de hotel, eventos, reuniões.
5. Busque um advogado especializado: para propor ação adequada.

Apesar das dificuldades, a jurisprudência está cada vez mais consolidada no sentido de responsabilizar as empresas por voo cancelado. Com o apoio de um advogado, é possível não apenas ser ressarcido financeiramente, mas também inibir a repetição desse tipo de falha.

5 passos essenciais após ter um voo cancelado

1. Conheça seus direitos
   Estude a Resolução ANAC 400/2016 e o Código de Defesa do Consumidor para entender quais garantias você possui como passageiro.
2. Verifique se houve falha de comunicação
   Analise se a companhia informou o cancelamento com antecedência ou prestou assistência mínima no aeroporto.
3. Evite aceitar acordos imediatos
   Propostas de voucher ou reembolso parcial podem limitar seu direito à indenização integral. Avalie antes de aceitar.
4. Formalize uma reclamação na ANAC
   Registrar a ocorrência no canal oficial fortalece sua posição em eventual processo judicial.
5. Reúna testemunhas e relatos paralelos
   Conversar com outros passageiros que vivenciaram a mesma situação pode ser estratégico para corroborar sua versão dos fatos.

Advogado em casos de voo cancelado

Nessa jurisprudência que estamos comentando, o cancelamento de voo quando não justificado e adequadamente resolvido, fere o direito do consumidor e deve ser combatido judicialmente. O caso analisado demonstra que a justiça está ao lado do passageiro quando há prejuízo, desconforto e frustração.

Na Reis Advocacia, atuamos com dedicação em causas contra companhias aéreas e já garantimos indenizações significativas a diversos clientes. Se você passou por um voo cancelado, entre em contato conosco e vamos analisar o seu caso com atenção e profissionalismo.

Quer entender melhor seus direitos ou ler mais jurisprudências comentadas como essa? Acesse nosso blog e acompanhe as novidades do Judiciário que impactam diretamente sua vida.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1000852-32.2022.8.26.0100

Perguntas frequentes sobre o tema

Quem teve o voo cancelado sempre tem direito à indenização?
Não necessariamente, mas se não houver aviso prévio e a reacomodação for inadequada, o dano moral é presumido.

A companhia aérea pode se eximir da culpa por manutenção da aeronave?
Não. Manutenção é considerada previsível e não afasta a obrigação de indenizar.

Já recebi hotel e alimentação, ainda assim posso pedir indenização?
Sim. O abalo emocional e o prejuízo pela alteração da viagem justificam compensação por danos morais.

Preciso de advogado para entrar com ação por voo cancelado?
É altamente recomendável, pois um especialista garante melhor análise e maximiza suas chances de êxito.

Leia também:

1. Indenização por cancelamento de voo e extravio de bagagem
   Caso real em que passageiro teve voo cancelado, bagagem extraviada e foi indenizado por danos materiais e morais. Traz orientações claras sobre os direitos e as teses aplicadas.

2. Problemas com voos: Saiba como resolver tudo
   Explicação sobre como a Reis Advocacia atua em casos de atrasos, cancelamentos, overbooking e extravio, com foco em instruções práticas ao consumidor.

3. Casos de danos morais por cancelamento de voo
   Coletânea de conteúdos que explicam fundamentos do CDC e jurisprudência consolidada sobre responsabilidade das companhias aéreas.

4. Indenização: Agência pagará por voo cancelado, diz TJSC!
   Decisão judicial de Santa Catarina com condenação da agência e companhia aérea por falha na prestação de serviço e cancelamento sem aviso prévio.

Referências:

1. Resolução ANAC nº 400/2016 – Condições Gerais de Transporte Aéreo
   Regulamenta o cancelamento de voo, assistência material, reacomodação e reembolso, conforme os direitos mínimos a serem oferecidos aos passageiros.

2. Dicas ANAC: Atraso e Cancelamento de Voo e Preterição de Embarque
   Orientação oficial da ANAC sobre procedimentos que a companhia aérea deve cumprir em casos de cancelamento, incluindo assistência material e opções de reacomodação ou reembolso.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.