Empréstimo bancário não contratado – Jurisprudência comentada TJ-SP

Ementa

“DANO MORAL – O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e de juros de mora, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação, termo inicial de incidência dos juros de mora fixados pela r. sentença, que nessa questão permaneceu irrecorrida.”

Imagine perceber que sua renda mensal, já comprometida por obrigações básicas, está sendo corroída por um empréstimo bancário que você jamais solicitou. Foi exatamente o que aconteceu com a aposentada T.I.S., que, ao consultar seus extratos, descobriu descontos mensais indevidos em seu benefício do INSS.

Neste caso paradigmático, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a consumidora e o banco, anulou o contrato de empréstimo bancário e condenou a instituição financeira a indenizá-la em R$ 10.000,00 por danos morais.

Neste artigo, você vai entender:

• Como o TJ-SP julgou a fraude bancária;
• As teses jurídicas aplicadas;
• O que outros aposentados podem fazer ao enfrentar casos semelhantes;
• O passo a passo para cancelar um empréstimo bancário fraudulento;
• Como a Reis Advocacia pode ajudar você.

Decisão judicial reconhece fraude em empréstimo bancário e garante indenização

A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao julgar a Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037, manteve a sentença de primeira instância que considerou inexistente a dívida relacionada a um empréstimo bancário não contratado pela aposentada.

O ponto central foi a prova pericial grafotécnica, que constatou a falsidade da assinatura no contrato. A instituição financeira não conseguiu demonstrar a legalidade da contratação, tampouco garantir a segurança na prestação do serviço.

Diante disso, o juízo concluiu:

“Como a financeira não produziu prova alguma a respeito, fato corroborado pelo exame grafotécnico, resta concluir que nenhuma relação jurídica manteve a instituição financeira com a demandante.”

A responsabilidade objetiva da instituição foi evidenciada, amparada na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

O dano moral foi considerado in re ipsa, ou seja, presumido pela gravidade dos fatos. Descontos indevidos comprometeram a renda da aposentada por quatro meses, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

Como especialista em Direito do Consumidor e Bancário, afirmo que este caso serve de paradigma. O reconhecimento judicial da fraude e a consequente anulação do empréstimo bancário são conquistas que protegem os consumidores mais vulneráveis, especialmente aposentados e pensionistas.

Direitos de aposentados em caso de empréstimo bancário não autorizado

A jurisprudência sobre empréstimo bancário não contratado tem se consolidado na proteção dos direitos dos aposentados, que muitas vezes são surpreendidos por descontos indevidos em seus benefícios do INSS.

Entre os principais direitos estão:

1. Anulação do contrato com base na inexistência de consentimento válido;
2. Suspensão imediata dos descontos;
3. Restituição dos valores pagos, com correção e juros;
4. Indenização por danos morais;
5. Gratuidade de Justiça, caso não tenha condições de arcar com as custas do processo.

O empréstimo bancário não contratado configura falha na prestação de serviço e é considerado fortuito interno, o que reforça a responsabilidade do banco.

A pessoa lesada não precisa provar o dano moral com testemunhas ou laudos psicológicos. A presunção de abalo é suficiente, conforme reiterado por diversos tribunais.

Como cancelar um empréstimo bancário fraudulento e reaver valores

Se você identificou um empréstimo bancário não contratado sendo descontado do seu benefício, siga este passo a passo:

1. Peça o contrato ao banco: Solicite cópia do contrato assinado. O banco tem a obrigação de fornecer.
2. Verifique a assinatura: Se você não reconhece a assinatura, registre a recusa formalmente.
3. Registre reclamação no Procon e Banco Central: Isso ajuda a documentar o problema.
4. Suspensão imediata dos descontos: É possível pedir judicialmente a suspensão dos descontos do empréstimo bancário não contratado.
5. Busque assessoria jurídica especializada: Um advogado experiente pode ajuizar uma ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores.
6. Prova pericial grafotécnica: Fundamental para comprovar fraude na assinatura, como ocorreu no caso da aposentada.

O Judiciário tem se mostrado sensível a esses casos, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, sobretudo os idosos, que representam a maioria das vítimas dessas fraudes.

5 passos estratégicos para fortalecer sua defesa contra empréstimo bancário não contratado

1. Junte extratos bancários e comprovantes de renda
   Reúna documentos que demonstrem os descontos indevidos e o impacto no seu orçamento. Isso reforça o dano sofrido.
2. Colete provas de ausência de solicitação
   Guarde mensagens, gravações de ligações e comunicações que provem que você não solicitou o empréstimo.
3. Busque apoio em associações de defesa do consumidor
   Órgãos como o IDEC podem ajudar na mediação inicial e oferecer orientação jurídica.
4. Monitore seu CPF regularmente
   Use serviços gratuitos para verificar se seu nome foi usado em outros contratos ou fraudes.
5. Denuncie ao Ministério Público
   Em casos recorrentes ou quando há indícios de atuação fraudulenta em massa, o MP pode investigar e intervir coletivamente.

Advogado empréstimo bancário não contratado

Nessa jurisprudência que estamos comentando, mostra como o banco é responsável pelos riscos de sua atividade, inclusive quando há falha na verificação de autenticidade de um contrato. O empréstimo bancário não contratado não pode comprometer a dignidade e o sustento de um aposentado.

Na Reis Advocacia, temos orgulho em atuar em defesa dos direitos de aposentados e pensionistas prejudicados por empréstimos indevidos. Analisamos cada caso com empatia, técnica jurídica e foco na restituição completa dos prejuízos.

Se você ou um familiar foi vítima de empréstimo bancário não contratado, não aceite os descontos como inevitáveis. Você tem direitos, e a Justiça está do seu lado.

Entre em contato conosco para uma análise gratuita e especializada. Já ajudamos centenas de clientes a recuperarem seus valores e sua paz.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: TJ-SP Apelação Cível nº 1008357-06.2021.8.26.0037

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que fazer ao identificar um empréstimo não contratado?
   Solicite o contrato ao banco, conteste a assinatura e busque ajuda jurídica.
2. É possível parar os descontos imediatamente?
   Sim, por meio de decisão judicial liminar.
3. Tenho direito a indenização?
   Sim. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária.
4. Posso mover a ação sem pagar custas?
   Sim, se for reconhecida a hipossuficiência, você terá direito à Justiça gratuita.

Leia também:

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Referências:

1. STJ: Instituição financeira deve provar autenticidade da assinatura quando contestada pelo consumidor
   Este entendimento no Recurso Repetitivo Tema 1.061 obriga o banco a comprovar a veracidade da assinatura quando a parte autora alega fraude .

2. STJ: Desconto indevido em conta corrente não sujeita aos limites do consignado
   Este julgado explica que empréstimos comuns descontados em conta não se submetem aos limites legais do consignado, conforme o REsp 1.863.973 .

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.