Ementa

“RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delineados, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de
indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do “danum in re ipsa”, não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido.” (Processo TST-RR-743-57.2014.5.02.0351)

No caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), um trabalhador sofreu um acidente durante a execução de suas funções e buscou reparação por dano moral. Apesar de o Tribunal Regional ter negado o pedido inicialmente, o TST reformou a decisão, reconhecendo que a responsabilidade da empresa estava configurada e determinando o pagamento de indenização.

Essa decisão tem relevância prática para milhares de trabalhadores que já sofreram um acidente no ambiente laboral e não sabem que podem ter direito a compensação. Muitos imaginam que, para receber indenização, é necessário comprovar prejuízo material ou sequelas graves — o que não é verdade. Em diversas situações, o dano moral é presumido, especialmente quando há violação à integridade física ou emocional do empregado.

Neste artigo, você vai descobrir:

• Quais foram os principais fundamentos jurídicos adotados pelo TST.
• Como a teoria do danum in re ipsa se aplica aos casos de acidente de trabalho.
• O que essa jurisprudência ensina para outras vítimas.
• O passo a passo para garantir indenização.

Se você ou alguém próximo já viveu um acidente de trabalho, entender este precedente pode ser a chave para buscar seus direitos com mais segurança e respaldo jurídico.

Ação de indenização por acidente – Jurisprudência Comentada TST

O caso analisado pelo TST envolve um acidente típico de trabalho — aquele que ocorre durante o exercício das atividades laborais e causa lesão corporal ou perturbação funcional, com redução, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho.

Segundo os autos, o trabalhador sofreu o acidente enquanto operava uma máquina de polimento. A perícia confirmou a ocorrência e as lesões, mas o Tribunal Regional havia negado a indenização sob o argumento de que não havia provas de redução significativa da capacidade laboral ou de dano moral.

O TST, entretanto, reformou essa decisão, afirmando que:

“Na linha da teoria do danum in re ipsa, não se exige que a ofensa a direito de personalidade seja demonstrada. Ela decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado.”

Na prática, isso significa que, em casos de acidente, o dano moral pode ser presumido. Basta que se comprove:

1. O acidente.
2. O nexo causal entre o fato e o trabalho.
3. A conduta culposa ou responsabilidade objetiva da empresa.

Como advogado, ressalto que esse entendimento fortalece a posição de vítimas que sofrem acidente de trabalho e enfrentam resistência de empregadores na reparação. A decisão do TST é um importante precedente para a Justiça do Trabalho.

Decisão do TST sobre acidente de trabalho e responsabilidade civil

A decisão do TST baseou-se em princípios constitucionais e dispositivos do Código Civil. A corte considerou que, uma vez comprovado o acidente e a relação com as atividades laborais, a culpa do empregador pode ser presumida — especialmente porque cabe à empresa garantir um ambiente seguro.

As principais teses jurídicas aplicadas foram:

• Art. 5º, X, da Constituição Federal – Direito à indenização por dano moral decorrente de violação à honra, à intimidade e à integridade física.
• Artigos 186 e 927 do Código Civil – Obrigação de reparar o dano causado, independentemente de culpa, quando a atividade implicar risco.
• Art. 19 da Lei nº 8.213/91 – Definição de acidente de trabalho típico e direitos do trabalhador.
• Teoria do danum in re ipsa – Presunção do dano moral diante de lesão evidente.

Além disso, o TST reforçou que a indenização tem caráter compensatório (para a vítima) e pedagógico (para o empregador), evitando que novos acidentes ocorram.

O que essa jurisprudência ensina para vítimas de acidente laboral

Essa decisão oferece lições valiosas para qualquer trabalhador que tenha sofrido um acidente no exercício de suas funções. Entre elas:

1. Não é necessário provar sofrimento emocional – Nos casos de acidente, o dano moral pode ser presumido.
2. Segurança é obrigação do empregador – A empresa responde pela falta de treinamento, manutenção de equipamentos ou ausência de EPIs.
3. A indenização pode ser cumulativa – Além do dano moral, a vítima pode pleitear dano material e estético.
4. O valor da indenização varia – O TST fixou R$ 5.000,00 neste caso, mas cada situação é avaliada individualmente.
5. A Justiça reconhece a culpa presumida – Em atividades de risco, a responsabilidade da empresa é objetiva.

Para trabalhadores que passaram, essa jurisprudência mostra que é possível buscar reparação mesmo sem sequelas permanentes.

Passo a passo para garantir indenização por acidente de trabalho

Se você sofreu um acidente no trabalho, siga este roteiro para aumentar suas chances de obter indenização:

1. Procure atendimento médico imediato – Guarde laudos e prontuários.
2. Comunique formalmente a empresa – Solicite emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
3. Reúna provas – Fotos, vídeos, depoimentos de colegas.
4. Acompanhe afastamento pelo INSS – Caso necessário, peça auxílio-doença acidentário.
5. Procure um advogado trabalhista – Ele avaliará se há direito a indenização por dano moral, material e estético.
6. Ajuize a ação – Com base na legislação e jurisprudência, como o precedente do TST.

Casos de acidente exigem atenção aos prazos e aos detalhes. Um erro na fase inicial pode comprometer o direito à reparação.

Advogado especialista em indenização por acidente de trabalho

Nessa jurisprudência comentada caso julgado no processo TST-RR-743-57.2014.5.02.0351 reafirma que vítimas não precisam comprovar sofrimento emocional para receber indenização por dano moral. A simples comprovação do evento e do nexo causal já é suficiente para acionar a responsabilidade do empregador.

No escritório Reis Advocacia, atuamos para garantir que trabalhadores lesados em acidentes recebam a reparação justa. Cada processo é tratado com estratégia jurídica, conhecimento técnico e compromisso com o cliente.

Se você ou alguém próximo sofreu, não espere mais. A Justiça está do seu lado — e nós também.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
Processo TST-RR-743-57.2014.5.02.0351

 Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que é considerado acidente de trabalho típico?
   É o ocorrido durante a execução das funções, causando lesão corporal ou perturbação funcional, com redução temporária ou permanente da capacidade de trabalho.
2. Preciso de testemunhas para provar um acidente?
   Não obrigatoriamente. Laudos médicos, CAT e documentos podem ser suficientes.
3. Posso pedir indenização mesmo sem sequelas permanentes?
   Sim. Conforme entendimento do TST, o dano moral pode ser presumido.
4. A empresa sempre é responsável?
   Na maioria dos casos, sim, pois a segurança é dever do empregador. Em atividades de risco, a responsabilidade é objetiva.
5. Qual o prazo para entrar com ação?
   O prazo prescricional é de dois anos após o término do contrato de trabalho, observando-se o limite de cinco anos retroativos.

Leia também:

1. Dano Moral In Re Ipsa: O Que É e Como Acontece? — Explica o que é o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele presumido sem necessidade de comprovar sofrimento, e destaca as situações em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece essa teoria.
2. Dano Moral Presumido: Em Quais Situações Pode Acontecer — Aborda as principais hipóteses em que o dano moral é presumido pela jurisprudência, como recusa de plano de saúde, atraso na entrega de imóvel ou ofensas à honra — reforçando a teoria do dano moral implícito.
3. Indenização por Danos Morais: O Que É e Quando Pedir? — Apresenta uma visão geral sobre o que são danos morais, como são calculados, exemplos típicos, e orientações práticas para ingressar com o pedido.
4. 6 tipos de acidente de trabalho: Conheça e defenda seus direitos — Apresenta os diferentes tipos de acidente (típico, atípico, de trajeto), além de orientações práticas sobre prevenção, os direitos dos trabalhadores acidentados e como agir nessa situação.
5. Acidentes de Trabalho: Qual a responsabilidade da Empresa? — Aborda a responsabilidade civil das empresas em casos de acidentes laborais, as normas de segurança que devem ser observadas e os passos legais para buscar reparação.

Referências:

1. TST – RR-743-57.2014.5.02.0351 — Acórdão da 3ª Turma do TST que reconhece o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho típico, entendendo que o dano moral não precisa ser demonstrado, pois decorre da gravidade do fato (dano in re ipsa).

2. TRT-1 – ROT-XXXXX-20205010011 — Recurso ordinário que afirma que o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é efeito de dano in re ipsa, dispensando comprovação adicional.