” APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA”

Essa decisão do Tribunal de Justiça de Goiás marcou um importante precedente para milhares de consumidores que, ao adquirirem um produto com garantia estendida, enfrentam obstáculos e descaso quando precisam acionar o serviço.

O caso analisado envolveu um consumidor que, após comprar um eletrodoméstico e contratar a garantia estendida, precisou acionar a assistência técnica devido a um defeito. O produto foi recolhido, mas só foi devolvido cinco meses depois, e apenas por determinação judicial.

O tribunal reconheceu que a empresa que vendeu o produto, por também ter intermediado a venda da garantia estendida, tinha responsabilidade solidária com a seguradora pela falha na prestação do serviço. Resultado: condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais.

Este artigo vai mostrar:

1. Como a jurisprudência brasileira trata a responsabilidade em contratos de garantia estendida.
2. Quais lições esse caso ensina para consumidores.
3. Como agir para buscar indenização em situações semelhantes.

Se você já passou por problemas com garantia estendida ou conhece alguém que enfrenta isso, esta leitura vai esclarecer seus direitos e mostrar, passo a passo, como reivindicá-los.

Garantia Estendida – Jurisprudência Comentada do TJGO

No processo nº 0064878-69.2015.8.09.0134, o consumidor adquiriu um eletrodoméstico em 2013 e, no ato da compra, contratou também a garantia estendida. O problema surgiu quando o produto apresentou defeito e precisou ser levado à assistência técnica.

A demora no reparo foi tão excessiva — cinco meses — que o consumidor ficou sem o bem por um período inaceitável. Nem o lojista, nem a seguradora responsável pela garantia estendida solucionaram a questão administrativamente.

O próprio relator do caso destacou:

“A falha na prestação de serviço, consubstanciada na demora em solucionar o problema e o descaso com o consumidor, dá ensejo à responsabilidade objetiva, pois geram transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, configurando, assim, o dever de indenizar por danos morais.”

Do ponto de vista jurídico, essa decisão é significativa porque:

• Afirma a responsabilidade solidária do lojista que intermedia a garantia estendida.
• Reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 7º, parágrafo único, 12 e 13.
• Determina que a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na prática de advocacia, já vi casos em que o consumidor, acreditando que só a seguradora deveria responder, deixa de acionar o lojista. Esse julgamento prova que essa é uma estratégia equivocada — e que ampliar o polo passivo pode aumentar as chances de sucesso.

Decisão Judicial – Responsabilidade Solidária na Garantia Estendida

A decisão do TJGO baseou-se em teses jurídicas consolidadas:

1. Responsabilidade Solidária – Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os que participam da cadeia de fornecimento respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor. Isso inclui o comerciante que vendeu o produto e intermediou a garantia estendida.
2. Responsabilidade Objetiva – Não é necessário comprovar culpa, basta a comprovação do defeito e do nexo causal com o dano.
3. Ônus da Prova – O tribunal ressaltou que, mesmo havendo previsão de inversão do ônus da prova no CDC, isso não ocorre automaticamente. No caso, como não foi determinada inversão na fase processual adequada, aplicou-se a regra geral do CPC, cabendo ao consumidor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
4. Dano Moral Indenizável – A demora injustificada na devolução do produto, associada à necessidade de acionar o Judiciário, caracteriza ofensa a direitos da personalidade, superando meros aborrecimentos.

Esse conjunto de fundamentos reforça que garantia estendida não é um “benefício” oferecido pela loja, mas um contrato que gera obrigações legais claras.

Lições para Consumidores sobre Garantia Estendida

Se você já comprou um produto com garantia estendida, saiba que essa decisão ensina lições valiosas:

• Desconfie da ilusão de segurança – Muitos consumidores acreditam que a garantia estendida é sinônimo de tranquilidade, mas nem sempre ela cobre todos os defeitos. Leia atentamente as cláusulas.
• Documente tudo – Nota fiscal, contrato de garantia estendida, protocolos de atendimento, e-mails, mensagens e laudos técnicos são provas fundamentais.
• Acione todos os responsáveis – Loja, fabricante e seguradora podem ser processados solidariamente.
• Não aceite prazos abusivos – O CDC estabelece prazos razoáveis para reparos (art. 18, § 1º: até 30 dias).
• Procure orientação jurídica cedo – Muitos consumidores perdem tempo tentando resolver sozinhos, quando uma ação judicial poderia encurtar o sofrimento.

Na minha experiência, consumidores que conhecem seus direitos desde o início evitam longas disputas e obtêm reparações mais rápidas.

Passo a Passo para Conseguir Indenização por Falha em Garantia Estendida

Se você enfrentou problemas semelhantes, siga este roteiro:

1. Reúna provas – Guarde documentos de compra, contrato de garantia estendida, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento.
2. Registre reclamação formal – Utilize canais de atendimento da loja, fabricante e seguradora.
3. Acione órgãos de defesa do consumidor – Procon e plataformas como consumidor.gov.br podem gerar provas de tentativa de solução.
4. Avalie a via judicial – Um advogado especializado em direito do consumidor pode ingressar com ação pedindo reparação material e moral.
5. Calcule danos – Inclua valores gastos com transporte, perda de uso do bem e, se aplicável, lucros cessantes.
6. Peça indenização moral – Casos de demora excessiva, descaso ou má-fé na prestação de serviços de garantia estendida têm respaldo para pleito de indenização.

Embora cada caso tenha peculiaridades, o padrão decisório brasileiro é favorável ao consumidor, desde que a prova seja bem construída.

Advogado para casos de Garantia Estendida

O caso julgado pelo TJGO mostra que consumidores não estão desprotegidos quando a garantia estendida falha. O direito brasileiro oferece ferramentas eficazes para exigir a reparação de danos, inclusive morais, e responsabilizar todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

No escritório Reis Advocacia, atuamos na defesa de consumidores que enfrentam problemas semelhantes, buscando não só a reparação financeira, mas também o reconhecimento da violação de direitos.

Se você enfrenta dificuldades com garantia estendida, entre em contato. Podemos avaliar seu caso e indicar as melhores estratégias jurídicas para alcançar um resultado justo.

Processo de referência: 0064878-69.2015.8.09.0134. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.

Perguntas Frequentes sobre Garantia Estendida

1. O que é garantia estendida?
   É um contrato adicional ao de compra que amplia o prazo de cobertura do produto, geralmente fornecido por seguradoras e intermediado por lojas.
2. Quem responde se a garantia estendida não for cumprida?
   Todos os envolvidos: loja, fabricante e seguradora, por responsabilidade solidária prevista no CDC.
3. Posso pedir indenização por danos morais?
   Sim, quando a falha ultrapassa o mero aborrecimento, como atrasos excessivos ou recusa injustificada de cobertura.
4. É preciso provar culpa da loja ou seguradora?
   Não. A responsabilidade é objetiva. Basta provar o defeito, o vínculo contratual e o dano sofrido.
5. A garantia estendida é obrigatória?
   Não. É um serviço opcional, e sua contratação deve ser clara e consciente, sem venda casada.

Leia também:

1. Garantia estendida: O que é e como contestar se for preciso?
   Explica o que é a garantia estendida, orienta sobre documentação necessária e os caminhos administrativos e judiciais para contestar a negativa do serviço contratado.

2. Como será o consumo em 2025? Descubra a nova tendência
   Explora a economia da durabilidade e destaca a importância de garantia estendida como parte de um consumo mais consciente e sustentável.

3. Sofreu assédio comercial? Saiba seus direitos!
   Aborda práticas abusivas de venda e marketing — como pressão excessiva ou ofertas enganosas — e orienta o consumidor sobre como identificar e contestar tais abusos.

4. Problemas com Pacotes de Viagem: Direitos e Soluções
   Explica direitos do consumidor em face de falhas nos pacotes de viagem — atrasos, cancelamentos ou serviços não cumpridos — com caminhos administrativos ou judiciais.

5. Indenização: Agência pagará por voo cancelado, diz TJSC!
   Relata decisão judicial favorável ao consumidor — com indenização garantida — em caso de cancelamento de voo por agência, abordando responsabilidade objetiva e dano moral.

Referências:

1. Casas Pernambucanas terá que indenizar consumidor que teve pedido de assistência de celular negado
   Decisão judicial reconhecendo responsabilidade solidária entre loja e seguradora em caso de garantia estendida não atendida, determinando devolução de valores e pagamento de indenização moral. Superior Tribunal de Justiça+3Rota Jurídica+3goias.gov.br+3

2. Procon Goiás orienta sobre garantia em caso de compras de produtos com defeito
   Orientação do órgão de defesa do consumidor detalhando a definição de garantia estendida, os prazos legais (CDC), e os direitos do consumidor diante da falha de cumprimento do serviço.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.