Intervalo Intrajornada: Regras e Direitos do Empregado

O que é intervalo intrajornada e por que ele importa

O intervalo intrajornada é a pausa obrigatória dentro da jornada de trabalho diária, prevista no art. 71 da CLT. Seu objetivo é garantir ao empregado o descanso mínimo necessário para alimentação e recuperação do desgaste físico e mental. Sem essa pausa, a produtividade cai, cresce o risco de acidentes e viola-se a dignidade do trabalhador.

Fundamento legal na CLT

O artigo 71 da CLT estabelece:
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o mínimo de uma até duas horas.”
Para jornadas entre quatro e seis horas, a pausa deve ter, no mínimo, quinze minutos.

Intervalo mínimo obrigatória

– Jornadas até 6 horas: mínimo de 15 minutos
– Jornadas acima de 6 horas: de 1 a 2 horas
A CLT não admite redução do intervalo abaixo desses patamares, salvo convenção coletiva que preveja pausa de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, desde que respeitado o limite legal mínimo.

Impossibilidade de supressão unilateral

O empregador não pode suprimir ou reduzir o intervalo sem previsão em norma coletiva. Caso o faça, estará obrigado a pagar ao empregado o período suprimido como hora extra, acrescido de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Reflexos em férias e 13º salário

As horas extras geradas pela supressão do intervalo integram a base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas, conferindo ao empregado o direito a recebê-las de forma integral.

Controle e registro de ponto

A empresa deve manter registro de ponto que comprove a concessão do intervalo intrajornada. Sistemas eletrônicos, mecânicos ou manuais devem registrar com clareza o início e o fim da pausa, evitando questionamentos judiciais.

Sistemas de ponto válidos

– Ponto biométrico ou cartão-ponto eletrônico
– Registro manual em livro de ponto (empresas até 10 empregados)
– Aplicativos homologados pelo MTE

Consequências da falta de registro

A ausência ou irregularidade no controle de ponto facilita o reconhecimento judicial de jornada extraordinária, inclusive referente ao tempo de intervalo não concedido.

Interpretação da jurisprudência

Súmula 437 do TST estabelece que a não concessão do intervalo gera direito à remuneração como hora extra. Além disso, decisões reiteradas entendem ser indevida a supressão de qualquer fração do descanso intrajornada.

Súmula 437 do TST

“Não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%.”

Aplicação prática

Mesmo pausas programadas de 45 minutos em jornada de 8 horas, quando previstas em norma coletiva, só são válidas se não reduzirem o intervalo mínimo de 1 hora exigido pela CLT.

Consequências do descumprimento pelo empregador

O empregador que não concede o intervalo intrajornada incorre em infração trabalhista, sujeita a auto de infração do MTE, multas administrativas e condenação em ação trabalhista.

Pagamento de horas extras

Todas as horas relativas ao intervalo suprimido devem ser pagas como extras, com adicional mínimo de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas.

Base de cálculo e reflexos

Essas horas integram a remuneração para cálculo de férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e aviso prévio, assegurando a integralidade da reparação.

Discussão no processo coletivo

Num acordo ou ação coletiva, sindicatos podem pleitear condenações em massa, reforçando a proteção institucional dos trabalhadores.

Multas administrativas

O Ministério do Trabalho aplica multa por cada empregado prejudicado, calculada de acordo com o grau de gravidade e reincidência da infração.

Valores e gradação

As multas variam de R$ 800,00 a R$ 8 000,00 por infração, podendo dobrar em caso de reincidência, conforme a Portaria nº 1.510/2009.

Notificação e prazo de defesa

Após autuação, o empregador tem prazo para defesa e eventual recurso administrativo antes do pagamento da multa.

Indenização por danos morais

Em situações de assédio moral coletivo, supressão reiterada de intervalos e risco à saúde, o empregado pode pleitear indenização por danos morais, demonstrando o abalo psicológico e físico sofrido.

Prova pericial

Laudos médicos e periciais de psicologia do trabalho comprovam o nexo entre o descumprimento do intervalo e o adoecimento.

Critérios de fixação do valor

O juiz considera a extensão do dano, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta para fixar a indenização, de modo a desestimular práticas abusivas.

Como reivindicar seu direito

O empregado deve conservar registros de ponto, comprovantes de jornada e documentos que demonstrem a não concessão da pausa. Caso não haja solução interna, recomenda-se ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho.

Procedimento na Justiça do Trabalho

Protocole reclamação trabalhista no TRT competente, apresentando prova documental e requerendo perícia de ponto. Na audiência, testemunhas podem confirmar a supressão do intervalo.

Prazos prescricionais

A ação deve ser ajuizada em até dois anos após a extinção do contrato e refere-se aos últimos cinco anos de intervalo suprimido.

Acordos e conciliações

Em audiência de conciliação, é possível firmar acordo com pagamento de horas extras e quitação de eventuais danos, encerrando o litígio de forma ágil.

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Referências

• 
  CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — Art. 71
  — intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação.
• 
  Lei 8.923/1994
  — alterou o §4º do art. 71 da CLT (pagamento quando o intervalo não é concedido).
• 
  Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
  — atualizações sobre jornada e intervalo intrajornada (art. 71, §4º).
• 
  TST — Cláusula coletiva que divide o intervalo intrajornada é válida (3ª Turma, 2025)
  — fracionamento permitido mediante negociação coletiva, respeitado o mínimo legal.
• 
  STF — Tema 1.046: Validade de norma coletiva que limita direito trabalhista
  — balizas para negociação coletiva que impacta intervalos e jornada.

Orientação ao empregador

Para evitar litígios, as empresas devem revisar escalas de trabalho, garantir sistemas confiáveis de ponto e promover treinamentos periódicos sobre normas de jornada e pausas obrigatórias.

Política interna de pausas

Elaborar regulamento interno que detalhe horários de almoço e intervalos, comunicando aos empregados e fixando sanções internas em caso de descumprimento.

Auditoria e monitoramento contínuos

Realizar auditorias semestrais de controle de ponto e pesquisas de clima organizacional para identificar falhas e prevenir abusos.

Prevenção de riscos à saúde

Garantir pausas planejadas e incentivar atividades que reduzam o sedentarismo — alongamentos e ginástica laboral — contribui para ambiente mais saudável e produtivo.

Ergonomia e bem-estar

Oferecer mobiliário adequado e condições de trabalho confortáveis durante a pausa intrajornada pode prevenir LER/DORT e melhorar o retorno às atividades.

Campanhas de conscientização

Programas internos de saúde e palestras regulares reforçam a importância do intervalo, beneficiando tanto empregados quanto empregadores.

O intervalo intrajornada é instrumento essencial para proteger a saúde e a dignidade do trabalhador. Seu descumprimento acarreta horas extras, reflexos em verbas trabalhistas, multas administrativas e eventual indenização por danos morais. Empregadores devem adotar controle rigoroso e políticas claras para garantir pausas adequadas, enquanto empregados têm amparo legal para reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho.