APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO – ATRASO DA VIAGEM SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA PASSAGEIRO – RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível nº 0871567-45.2023.8.12.0001)

Viajar de avião é, para muitos, sinônimo de agilidade, conforto e previsibilidade. Mas o que acontece quando tudo isso é frustrado por um voo cancelado de forma inesperada e sem aviso prévio? Foi exatamente isso que aconteceu com duas passageiras em Campo Grande/MS, quando tiveram seu voo cancelado, foram reacomodadas para uma aeronave oito horas depois e chegaram ao destino apenas à 3h da manhã, perdendo uma diária de hotel e toda uma programação planejada.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão de primeira instância que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a cada passageiro por danos morais. Essa decisão reforça um entendimento cada vez mais consolidado na jurisprudência brasileira: cancelar voo sem aviso é falha grave na prestação de serviço.

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o voo cancelado sem aviso gera indenização;
• O que o TJMS decidiu sobre o caso;
• Quais são seus direitos enquanto passageiro;
• Como buscar indenização por situações semelhantes.

Se você já teve um voo cancelado, sabe o quanto isso pode ser frustrante. E se ainda não passou por isso, é melhor estar preparado. A leitura deste artigo é essencial para quem quer proteger seus direitos e entender o que fazer diante de abusos cometidos por companhias aéreas.

Voo cancelado sem aviso prévio – Jurisprudência Comentada TJMS

Não é raro nos depararmos com situações de voo cancelado, mas neste caso em específico, a decisão judicial ganha destaque pela firmeza com que o TJMS reconheceu a falha grave na prestação de serviço e o consequente direito à indenização por dano moral.

Segundo os autos, as passageiras embarcariam de Campo Grande/MS para Maceió/AL no dia 11/12/2020, mas só foram informadas do voo cancelado no momento do embarque. Foram reacomodadas em um novo voo apenas oito horas depois, chegando ao destino no meio da madrugada, exaustas e frustradas.

Na sentença, o juiz afirmou: “O cancelamento de voo pela companhia aérea sem aviso prévio caracteriza falha do serviço, o que, aliado aos transtornos decorrentes (longo tempo de espera pelo próximo voo disponível, programação de viagem prejudicada etc.), gera a indenização por danos morais.”

Como especialista em Direito do Consumidor, entendo que casos como esse exigem não apenas reparação financeira, mas também um efeito pedagógico. O Judiciário deve coibir esse tipo de prática, incentivando as companhias a respeitarem seus clientes.

Decisão judicial do TJMS sobre voo cancelado e principais teses jurídicas aplicadas

A decisão do TJMS se apoia em pilares jurídicos sólidos. Veja as principais teses aplicadas:

1. Responsabilidade objetiva do transportador: conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
2. Dano moral in re ipsa: não é necessária a prova do prejuízo emocional. O simples voo cancelado sem aviso prévio já configura o dano.
3. Princípio da boa-fé objetiva: a empresa deve agir com lealdade, transparência e respeito com o consumidor.
4. Teoria do risco do empreendimento: quem exerce atividade econômica deve assumir os riscos decorrentes dela.
5. Precedentes jurisprudenciais consolidados: várias decisões semelhantes do TJMS e de outros tribunais reforçam a indenização como medida justa.

Essas teses deixam claro que cancelar voo não é algo trivial. Envolve expectativa, compromissos, emocional e financeiro dos passageiros.

O que passageiros podem aprender com essa jurisprudência sobre voo cancelado

Toda pessoa que já teve um voo cancelado sabe o caos que se instala: hospedagem perdida, compromissos desmarcados, familiares preocupados. A decisão do TJMS é um alento para quem viveu situação semelhante.

Entre as principais lições está o entendimento de que você não precisa aceitar esse tipo de situação calado. Veja o que você pode fazer:

• Exija por escrito o motivo do voo cancelado;
• Solicite reacomodação imediata ou reembolso;
• Documente tudo: fotos, áudios, e-mails;
• Registre queixa na ANAC e no Procon;
• Procure um advogado especializado.

Se você teve um voo cancelado e passou por transtornos similares, saiba que é possível obter uma indenização justa e proporcional.

Passo a passo para buscar indenização em casos de voo cancelado

Buscar reparação por voo cancelado é um direito do consumidor. Para aumentar suas chances de sucesso, siga este passo a passo:

1. Recolha provas: cartões de embarque, e-mails de confirmação, prints de aplicativos e relatos testemunhais.
2. Peça atendimento imediato: registre reclamação formal na empresa aérea.
3. Procure a ANAC: faça uma ocorrência e guarde o protocolo.
4. Ajuíze a ação: com ajuda de um advogado, entre com ação de indenização por danos morais e materiais.
5. Tenha paciência: o processo pode demorar, mas valerá a pena.

O mais importante é não desistir. O caso julgado pelo TJMS prova que o Judiciário está atento e disposto a proteger o cidadão.

Advogado para voo cancelado – seus direitos estão sendo respeitados?

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando, o voo cancelado sem aviso é mais do que um inconveniente: é uma violação aos direitos do consumidor. A decisão do TJMS ao manter a indenização de R$10 mil para cada passageiro mostra que o Judiciário está atento a esses abusos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 0871567-45.2023.8.12.0001

Perguntas Frequentes sobre voo cancelado

1. Voo cancelado dá direito a indenização?
   Sim, principalmente se não houve aviso prévio e assistência adequada. A jurisprudência reconhece o dano moral nesses casos.
2. Preciso guardar comprovantes do voo cancelado?
   Sim, guarde tudo: bilhetes, e-mails, fotos e registros da situação.
3. A companhia aérea pode cancelar voo por qualquer motivo?
   Pode, mas precisa informar o passageiro com antecedência e prestar toda assistência.
4. Qual o valor da indenização por voo cancelado?
   Depende do caso. O TJMS fixou em R$ 10 mil por passageiro neste caso.
5. Quanto tempo tenho para processar a companhia aérea?
   O prazo é de até 5 anos, mas o ideal é procurar ajuda jurídica o quanto antes.
6. E se o voo for cancelado por motivo de força maior?
   Mesmo assim, a empresa deve prestar assistência. A falta de aviso pode gerar indenização.
7. A ANAC pode ajudar em caso de voo cancelado?
   Sim, a ANAC é o órgão regulador e pode receber denúncias formais.
8. Posso exigir reembolso imediato?
   Sim. Você pode optar pelo reembolso, reacomodação ou execução por outra via.
9. Se o voo for remarcado, ainda posso processar?
   Sim, se houve transtornos e falta de aviso prévio, o direito à indenização permanece.
10. Preciso de advogado para processar por voo cancelado?
    Sim, para garantir seus direitos e apresentar um bom processo é essencial contar com um advogado especialista.

Leia também:

1. Atrasos e Cancelamentos de Voos: Saiba Seus Direitos
   Trata dos direitos dos passageiros em caso de atraso ou cancelamento, e orienta sobre como acionar a companhia aérea corretamente logo após o problema surgir.

2. Cancelamento de Voos | Direitos do Consumidor 2025
   Explica as opções que o passageiro tem — como reacomodação, reembolso ou voucher — reforçando que o consumidor não é obrigado a aceitar nenhuma solução imposta unilateralmente.

3. Justiça anula multa abusiva por cancelamento de voo
   Apresenta uma decisão judicial que limitou legalmente a multa retida pela companhia aérea em caso de cancelamento, com base no Código Civil.

4. Indenização por cancelamento de voo e extravio de bagagem
   Caso real de um passageiro que teve seu voo cancelado e bagagem extraviada — com direito a indenização por danos materiais e morais. Inclui um passo a passo e as teses jurídicas aplicadas.

5. Problemas em Voos: Como exigir seus direitos
   Explica os direitos do passageiro em casos diversos — atraso, cancelamento, overbooking, extravio de bagagem — e os procedimentos para reivindicar indenização ou assistência.

Referências:

1. Resolução nº 400/2016 (ANAC): direitos dos passageiros em casos de atraso, cancelamento ou remarcação de voo
   Essa resolução estabelece obrigações como aviso prévio de alterações (por exemplo, 72 h), assistência material escalonada, reacomodação, reembolso, entre outros direitos .

2. Dicas da ANAC: Atraso, cancelamento de voo e preterição de embarque
   Manual explicativo da ANAC detalhando prazos de assistência (1 h comunicação, 2 h alimentação, 4 h hospedagem e transporte), além das opções de reembolso e reacomodação em diferentes situações .

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.