Plenitude de defesa no Tribunal do Júri: o que é e como funciona?

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri é um dos pilares do processo penal brasileiro. Esse princípio assegura ao acusado não apenas o direito a uma defesa técnica por advogado, mas também o uso de todos os meios legais e moralmente lícitos para convencer os jurados de sua inocência.

Esse direito é tão fundamental que está garantido expressamente na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”) e se diferencia da ampla defesa por permitir inclusive argumentos de ordem emocional e apelativos, dentro dos limites da licitude.

A plenitude de defesa visa equilibrar o processo, permitindo que o réu tenha não apenas um julgamento legalmente justo, mas efetivamente justo, em um cenário onde muitas vezes há uma carga social e emocional considerável contra ele. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir a presunção de inocência e o contraditório pleno.

Se você ou um familiar enfrenta um julgamento no Tribunal do Júri, é fundamental compreender:

• Quais são os direitos assegurados pela plenitude de defesa;
• Como ela é aplicada durante os debates em plenário;
• O que a jurisprudência diz sobre a anulação de julgamento por violação a esse direito;
• De que forma um advogado criminalista pode garantir esse direito na prática.

Continue lendo para entender como esse princípio pode ser a diferença entre a absolvição e a condenação de um réu.

Quais os direitos a plenitude de defesa garantem no Júri?

A plenitude de defesa garante uma atuação ampla, vigorosa e sem amarras do advogado de defesa. Ela assegura ao réu:

1. Direito à defesa técnica e emocional

No Tribunal do Júri, a atuação da defesa vai além da argumentação técnica e legal. A defesa pode e deve explorar elementos emocionais, sociais, psicológicos e contextuais para humanizar o acusado perante os jurados. Trata-se da chamada defesa emocional, que busca demonstrar que o réu é mais do que o fato imputado, revelando sua trajetória, circunstâncias e sofrimento pessoal.

Essa humanização é fundamental para gerar empatia e lançar dúvidas razoáveis nos jurados, que julgam com base em sua íntima convicção e não segundo critérios jurídicos técnicos.

2. Liberdade argumentativa

A plenitude de defesa assegura ao advogado a liberdade de utilizar argumentos filosóficos, religiosos, morais e sociais. É legítimo, por exemplo, apresentar reflexões sobre justiça, perdão, princípios éticos e condições de vulnerabilidade, desde que o discurso tenha pertinência com o caso concreto.

Essa liberdade argumentativa garante equilíbrio com a acusação, que muitas vezes recorre ao clamor público, ao apelo social e às emoções. A defesa pode contrapor-se na mesma medida, preservando o contraditório e a paridade de forças no plenário.

3. Uso de linguagem acessível

Os jurados são pessoas comuns e, por isso, é essencial que a defesa adapte sua linguagem, transformando termos jurídicos em falas claras, envolventes e compreensíveis. Essa adaptação permite que os jurados entendam com clareza os argumentos da defesa, facilitando o convencimento e aumentando a eficácia do discurso.

A plenitude de defesa permite esse tipo de condução, sendo uma ferramenta estratégica indispensável para garantir comunicação eficiente e persuasiva.

4. Questionamento de testemunhas com maior flexibilidade

Em plenário, a defesa possui liberdade para conduzir o interrogatório das testemunhas de forma mais estratégica, podendo adotar posturas incisivas, perguntas retóricas e até ironias, desde que dentro dos limites do respeito e da ética profissional.

Esse direito permite à defesa desconstruir narrativas da acusação com mais liberdade, desmascarar contradições e evidenciar dúvidas relevantes ao julgamento, sem as amarras típicas de audiências técnicas.

5. Impugnação de provas e quesitação adequada

A plenitude de defesa assegura ao advogado o direito de impugnar provas produzidas, requerer contraprovas e influenciar na formulação dos quesitos que serão submetidos aos jurados. A forma como as perguntas são redigidas pode alterar o resultado do julgamento, motivo pelo qual a defesa tem direito de intervir de forma ativa nessa etapa.

A atuação sobre a quesitação é um aspecto essencial da estratégia defensiva e permite traduzir, de forma adequada, os principais pontos debatidos durante a sessão plenária.

6. Possibilidade de rebater elementos subjetivos da acusação

Em muitos julgamentos, a acusação utiliza elementos subjetivos, como comoção da vítima, revolta familiar ou clamor público. A plenitude de defesa permite que o advogado também explore o lado emocional e social do réu, destacando sua trajetória de vida, sua dor e os efeitos de uma eventual condenação injusta.

Essa possibilidade de equilíbrio emocional entre defesa e acusação assegura um julgamento mais justo e condizente com os princípios constitucionais.

7. Sustentação oral livre e estratégica

Durante os debates, a defesa tem total liberdade de estilo, podendo optar por discursos mais racionais, emocionais, didáticos ou até mesmo dramáticos, conforme o perfil do caso e a estratégia definida. A sustentação oral, nesse contexto, não se restringe à formalidade processual, mas se torna um verdadeiro ato de convencimento popular.

É nesse momento que a plenitude de defesa atinge seu ápice, permitindo ao advogado dialogar diretamente com os jurados, utilizando recursos linguísticos, narrativos e emocionais legítimos.

8. Direito ao silêncio e à não autoincriminação

A Constituição garante ao réu o direito de permanecer em silêncio e de não se autoincriminar. No Júri, esse direito é especialmente protegido. A decisão de não falar não pode ser interpretada como confissão, e a defesa pode usar esse silêncio de forma estratégica, apresentando-o como exercício legítimo de proteção e cautela.

9. Garantia de imparcialidade dos jurados

A plenitude de defesa assegura que a composição do Conselho de Sentença seja imparcial. O advogado pode recusar jurados que demonstrem algum tipo de parcialidade, podendo exercer recusas fundamentadas e, inclusive, imotivadas, conforme prevê o Código de Processo Penal.

A possibilidade de recusa garante maior equidade ao julgamento, protegendo o réu contra influências externas ou preconceitos.

10. Direito à paridade de armas

A defesa tem direito às mesmas oportunidades que a acusação, seja em tempo de fala, acesso a provas ou produção de contraprovas. A plenitude de defesa só se realiza plenamente se houver paridade de armas entre as partes, respeitando os princípios do contraditório e da igualdade processual.

Essa paridade é um pressuposto essencial para que a defesa atue com eficácia e segurança jurídica, prevenindo nulidades e injustiças.

Como a defesa aplica a plenitude de defesa nos debates?

Durante os debates em plenário, a plenitude de defesa se materializa principalmente na fala do advogado de defesa. Ao ter a palavra, o defensor pode:

• Construir narrativas que humanizem o réu;
• Contestar a narrativa da acusação com emoção e razão;
• Utilizar exemplos, analogias e citações culturais;
• Apelar para o senso de justiça dos jurados, questionando a lógica acusatória e trazendo dúvidas razoáveis sobre a culpa.

Essa atuação exige preparo, técnica, estudo e, acima de tudo, sensibilidade. O bom defensor conhece a psicologia do júri, entende os arquétipos que mais impactam o imaginário dos jurados e sabe modular sua oratória para se conectar emocionalmente com o auditório.

Inclusive, tribunais superiores têm reforçado o entendimento de que limitar esse tipo de atuação é cercear um direito fundamental, gerando a nulidade do julgamento. A pluralidade de estratégias é justamente o que legitima o julgamento popular.

Argumentos emocionais são permitidos pela plenitude de defesa?

Sim. Um dos traços mais característicos da plenitude de defesa é justamente permitir argumentos emocionais durante os debates no Tribunal do Júri.

Enquanto o promotor pode usar imagens fortes da vítima ou expressões impactantes, a defesa também pode empregar recursos de retórica, apelos ao senso de humanidade, misericórdia ou mesmo argumentos religiosos para sensibilizar os jurados.

A emoção é parte inerente do julgamento pelo júri popular. Jurados não são togados, mas cidadãos comuns, e como tais são influenciados por elementos emocionais. A plenitude de defesa reconhece essa realidade e permite que o defensor atue de maneira compatível com esse ambiente.

Importante destacar que, conforme a jurisprudência do STF e STJ:

“A plenitude de defesa autoriza o uso de argumentos emocionais, desde que não se traduzam em ofensas à dignidade da pessoa humana ou em afronta à legislação.”

Assim, o que não pode acontecer é extrapolar para ataques pessoais ou incitar o ódio. Dentro dos limites da urbanidade, todo tipo de argumento que reforce a dúvida ou crie empatia é permitido.

Quando a violação da plenitude de defesa pode anular o julgamento?

A violação à plenitude de defesa pode sim resultar na nulidade do julgamento, total ou parcial. Isso ocorre, por exemplo, quando:

• O juiz limita indevidamente o tempo ou conteúdo da fala da defesa;
• São proibidas perguntas ou argumentações legais e pertinentes;
• Não é respeitado o contraditório em relação às provas apresentadas pela acusação;
• A quesitação (perguntas feitas aos jurados) induz a uma resposta condenatória;
• O advogado de defesa sofre interrupções abusivas ou ofensas que impedem sua atuação plena.

Casos como esses já foram objeto de anulação de julgamento pelo STJ e STF, com base na violação à plenitude de defesa. Isso demonstra como esse direito não é simbólico, mas sim essencial para a justiça do julgamento.

Portanto, qualquer restrição injustificada à atuação da defesa deve ser imediatamente questionada por meio de recurso ou habeas corpus, sob pena de comprometer todo o processo penal.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

Um advogado criminalista com experiência em Tribunal do Júri é essencial para garantir o exercício pleno da plenitude de defesa. Ele sabe:

• Conduzir a estratégia de defesa conforme o perfil dos jurados;
• Utilizar todos os recursos legais e emocionais permitidos;
• Lidar com a fase de instrução para garantir a admissibilidade de provas favoráveis;
• Questionar nulidades e proteger os direitos do réu desde o início do processo;
• Atuar com firmeza nos momentos decisivos do julgamento, como o uso da palavra derradeira;
• Assegurar que os quesitos apresentados à votação estejam redigidos de forma clara, objetiva e não tendenciosa.

A defesa no Tribunal do Júri não se resume a apresentar argumentos técnicos. Exige preparo emocional, domínio da oratória, capacidade de storytelling e conhecimento profundo da jurisprudência.

Na Reis Advocacia, atuamos com uma equipe experiente em plenário do júri, já tendo garantido diversas absolvições com base em atuações fundamentadas na plenitude de defesa. Nosso compromisso é com a justiça, com a técnica e com a verdade.

A plenitude de defesa é a alma do Tribunal do Júri. Ela não apenas permite, mas exige uma atuação vigorosa, apaixonada e estratégica do advogado. Trata-se de uma garantia constitucional que não pode ser relativizada.

Na Reis Advocacia, temos orgulho de defender com coragem e competência os direitos de nossos clientes perante o júri popular. Já ajudamos dezenas de pessoas a reverter processos que pareciam perdidos, aplicando corretamente as teses ligadas à plenitude de defesa.

Se você ou um familiar enfrenta uma acusação criminal, entre em contato conosco e agende uma análise jurídica do seu caso. Nossos advogados especialistas estão prontos para oferecer o suporte necessário.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é plenitude de defesa? É o direito do réu no Tribunal do Júri de ter uma defesa ampla, incluindo argumentos técnicos e emocionais, com maior liberdade de atuação para o advogado.
2. Qual a diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa? A ampla defesa se aplica a todos os processos. A plenitude de defesa é exclusiva do Tribunal do Júri e permite maior liberdade argumentativa.
3. Posso anular um julgamento por falta de plenitude de defesa? Sim, se houver cerceamento de defesa, o julgamento pode ser anulado judicialmente.
4. A plenitude de defesa permite mentir? Não. O advogado pode usar argumentos legais e emocionais, mas não pode mentir ou distorcer fatos.
5. O juiz pode impedir um argumento emocional da defesa? Somente se violar os princípios da dignidade humana ou incitar a violência. Do contrário, é permitido.
6. A defesa pode usar religião ou moral nos argumentos? Sim, desde que respeite os limites legais e não ofenda a parte contrária.
7. Todo advogado conhece a plenitude de defesa? Nem todos. Especialistas em Tribunal do Júri estão mais preparados para usá-la estrategicamente.
8. Testemunhas podem ser abordadas com emoção pela defesa? Sim, desde que com respeito. Faz parte da estratégia de humanização do réu.
9. A plenitude de defesa também protege a vítima? Indiretamente. Ao garantir um julgamento justo ao réu, também protege a credibilidade do veredicto.
10. Como contratar um advogado para atuar com plenitude de defesa? Busque um profissional experiente em Tribunal do Júri, como os da Reis Advocacia.

Leia também:

• Júri Popular: Processo e Importância na Justiça
  Aborda o funcionamento do Tribunal do Júri, destacando os princípios constitucionais que regem esse julgamento, entre eles plenitude de defesa, soberania dos veredictos e sigilo das votações, explicando como esses princípios garantem um julgamento justo e amplo em casos de crimes dolosos contra a vida.

• Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Manual Completo 2025
  Embora não seja um artigo exclusivo sobre plenitude de defesa no sentido penal, trata dos meios de defesa no PAD e princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório, que são correlatos à ideia de plenitude de defesa em procedimentos administrativos.

• Revisão Criminal: Como Funciona Mesmo Após a Condenação
  Detalha o instituto da revisão criminal como garantia de justiça e correção de erros judiciais, instrumento que também reforça o direito à defesa mesmo após o trânsito em julgado.

• Direito ao Silêncio: O que é, Funcionamento e Limitações – Ensina o papel do direito ao silêncio como ferramenta defensiva no processo penal, que integra o conjunto de garantias que fortalecem a plenitude de defesa.

• Audiência de Instrução e Julgamento: Papel, Etapas e Importância 
  Explica essa fase processual como um momento crucial para o exercício efetivo da defesa, com oitiva de testemunhas e apresentação de provas em que o advogado deve assegurar os direitos do acusado.

Referências: 

• Jurisprudência: Plenitude de Defesa e Possibilidade de Juntada de Antecedentes da Vítima no Júri
  Decisão que reconhece que no Tribunal do Júri a plenitude de defesa assegura a possibilidade de juntada e utilização de documentos (como antecedentes criminais da vítima) quando pertinentes à tese defensiva, sem ultrapassar os limites da dignidade da pessoa humana, sob pena de cerceamento de defesa.

• Jurisprudência: Nulidade de Júri por Cerceamento de Defesa ao Réu
  Ementa de apelação criminal que reconhece nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por cerceamento ao direito à plenitude de defesa, com anulação do julgamento em função da negativa de intimação e cerceamento de defesa técnica.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.